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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização de prevenção e combate a automutilação no projeto pedagógico das escolas municipais de Marabá e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição retirada pelo autor — Retirado e arquivado no Departamento legislativo
2022-05-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CARLA LOBO
2022-04-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Dispõe sobre a inclusão de medidas de 
conscientização de prevenção e combate a 
automutilação no projeto pedagógico das 
escolas municipais de Marabá e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - As escolas municipais deverão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de 
conscientização, prevenção e combate a automutilação entre crianças e adolescentes.
Art. 2º - Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de palestras e 
debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos alunos e pais, professores e 
servidores.
Art. 3º - As escolas municipais poderão fazer parcerias com as instituições públicas ou 
privadas, para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de 
capacitação, prevenção e conscientização. 
Art. 4º - Caberá as instituições escolares encontros com as famílias dos alunos para inseri-las 
no debate.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário, 20 de Abril de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O Projeto encontra inspiração na Politica Nacional de Prevenção da Automutilação e do 
Suicídio do Governo Federal Lei Federal Nº 13.819/2019. No Artigo Primeiro da referida 
Lei consta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a 
ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
 A partir das crescentes práticas atuais da automutilação em crianças e 
adolescentes, o presente projeto consiste em apresentar a contribuição da Psicologia Escolar 
em caráter preventivo, na sinalização, na intervenção, no acompanhamento e encaminhamento 
para os devidos profissionais utilizando ações que contribuem para a redução de casos.
A abordagem deste tema no projeto em si, torna-se atual por estar em evidência 
no nível da preocupação escolar e por ter um índice crescente apresentado em adolescentes. 
Outro aspecto refere-se à relevância social que o resultado deste estudo poderá alcançar 
consideravelmente em efetivar a importância das ações do Psicólogo Escolar. Logo a escolha 
deste tema visa uma contribuição para fomentar uma discussão e interesse aos psicólogos no 
contexto escolar que assim acreditam que as ações ligadas à intervenção e prevenção sobre a 
automutilação pode contribuir na redução nos casos de adolescentes que se automutilam. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Alguns estudos apontam que o ato de automutilar- se, geralmente tem início 
durante a fase da adolescência, entre os 13 e 14 anos e com a possibilidade de persistir por 10 
a 15 anos. A prevalência e/ou persistência desse comportamento pode estar relacionado a 
vários fatores determinantes como por uso da automutilação como instrumento de extinguir 
e/ou reprimir estados cognitivos e emocionais indesejados; para geral um estado emocional 
desejável; por busca de atenção e de baixa autoestima e por fugir de alguma responsabilidade.
Estudos apontam para alguns fatores de riscos associados à automutilação: 
abuso emocional, físico ou sexual na infância; viver com apenas um dos pais; conflitos 
familiares; conhecimento de que algum membro da família ou colega que pratica a 
automutilação; abuso de álcool e tabaco ou outras substâncias; ser vítima de bullying na 
adolescência; de sintomas depressivos, ansiosos, impulsividade e baixa autoestima; ideação 
ou tentativa de suicídio prévia. (GIUSTI; GARRETO; SCIVOLETTO, 2008) Desta forma 
alguns autores sugerem que a automutilação deve ser considerada tanto como um sintoma de 
um transtorno mental ou como um transtorno mental em si mesmo, como também uma forma 
de descarga da pulsão ou até mesmo como expressão de um conflito inconsciente ou uma 
forma de lidar com ele.
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no 
reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, 
submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto 
favorável à aprovação na devida forma regimental.
Plenário, 20 de Abril de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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