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materia nº 7/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaProibição da utilização de veículos movidos por tração animal para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro urbano do município de Marabá e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 /2022
Proibição da utilização de veículos movidos por tração animal 
para transporte de cargas, com fins comerciais, no perímetro 
urbano do município de Marabá e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibida nos limites do perímetro urbano do Município de Marabá a utilização de 
veículos movidos à tração animal para fins comerciais, e a exploração animal para esse fim.
§ 1º Para efeitos desta lei consideram-se: 
 
I - animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;
II - tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal;
III - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu 
dorso estando o condutor montado ou não.
 
§ 2º Ficam excluídas dessa Lei as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos 
termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos 
(hipismo), equoterapia, cavalgadas, desfiles, bem como o uso de animais pelas forças públicas, 
militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
 
Art. 2º A fiscalização de que trata esta lei será realizada pelo DMTU e da Guarda Municipal.
§ 1º O animal encontrado nas situações citadas pelos art. 1º desta lei será retido pelo agente 
fiscalizador, que acionará o órgão municipal competente para proceder ao seu recolhimento e 
requisitará força policial, se necessário.
§ 2º Havendo constatação de maus tratos, o responsável pelo animal sofrerá as sanções previstas 
na Lei Federal nº 9605/98.
§ 3º Havendo o recolhimento do animal, a responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos 
de tração animal, bem como das respectivas cargas será dos proprietários.
Art. 3º Os animais apreendidos serão encaminhados à Zoonose para a realização dos 
procedimentos de verificação das condições de saúde, bem como para o seu alojamento até que 
seja providenciado lar temporário, adoção.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
Art.4 º A inobservância aos dispositivos desta lei implicará na apreensão definitiva do animal 
utilizado e aplicação de multa no valor de 20 UFMV’s por animal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei caso seja necessário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 26 de Abril de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 A utilização de animais para o transporte de cargas, em especial para fins comerciais, 
mostra-se descabido e cruel, sendo inúmeros os casos de morte por exaustão, lesões graves 
e maus tratos, portanto inadmissível sua prática em pleno Século XXI. Isto porque não raro 
vislumbramos serem submetidos a cargas com pesos excessivos, muito superiores à sua 
condição, sem contar a falta de proteção ou segurança, transitando entre o trânsito caótico 
do município de Marabá, assustados e por isso muitas vezes chicoteado, sem o uso de 
equipamentos mínimos, ou com ferraduras inadequadas.
 Como o decorrer dos tempos, com a conscientização do homem quanto aos direitos 
dos animais, aliado à nova paisagem urbana que as cidades apresentam, nos resta concluir 
que não podemos concordar com o uso desses animais atrelados a veículos (carroças) 
transitando em meio a carros, ônibus e motocicletas que se deslocam rapidamente, muitas 
vezes curvados ou se arrastando para suportar o peso além de suas forças, sujeitos a 
acidentes graves que podem vitimar tanto pessoas quanto os próprios animais, unicamente 
em função do lucro visado pelo seu tutor.
 As denúncias de maus tratos, também, são constantes, o que levanta questionamento 
sobre os direitos dos animais, tema que tem crescente relevância nas discussões entre 
sociedade e poder público.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Diante deste quadro, não se justifica mais o uso dos animais em transporte de produtos 
e materiais que, em face da necessidade de auferir maior rentabilidade por parte daqueles 
que exploram este transporte, poderão exceder o peso que os animais suportam ou expô-los 
a acidentes, sem contar as longas e extenuantes jornadas, o que por si só já configura 
situação de maus tratos.
 Em razão da visão limitada ao lucro, esses animais são obrigados a trabalhar doentes, 
sem alimentação adequada, sem tratamento veterinário ou qualquer cuidado para evitar 
lesões, razão pela qual muitas vezes são abandonados para morrer assim que constatada a 
impossibilidade de continuar a trabalhar. Por isso, são inúmeros os casos de denuncias para 
animais abandonados em situação irreversível, que têm que ser eutanasiados, tamanha 
gravidade de seu quadro de saúde, ou seja, efetivamente trabalham até a morte. 
 Para coibir, portanto, a exploração animal em uma de suas manifestações mais cruéis, 
apresento o referido anteprojeto de Lei ao Executivo, na certeza da compreensão em 
entender a urgência da aprovação em prol da causa animal. 
 Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Anteprojeto. 
Plenário, 26 de Abril de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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