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materia nº 8/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaRegulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do município de Marabá e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, 25 de Abril de 2022. 
 Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 
225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do 
município de Marabá e dá outras providências). 
A Câmara Municipal de Marabá Decreta: 
Art. 1°- Esta lei estabelece diretriz a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus 
órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, 
desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, 
gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas 
protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de 
campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses 
animais. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com 
entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a 
consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 3º – A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes: 
I – o bem-estar da vida animal; 
II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais; 
III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza; 
IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de 
risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados; 
V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação 
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados 
internacionais; 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos. 
VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de 
doenças infectocontagiosas. 
Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como: 
I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, 
passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos; 
II– animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros 
públicos ou em locais de acesso público; 
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo 
mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, 
incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; 
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade 
ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou 
serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou 
impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados 
veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que 
possam causar sofrimento físico ou emocional; 
V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão 
competente, pelo seu legítimo tutor; 
VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo 
existencial para os animais soltos ou abandonados; 
VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal; 
VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses ou 
entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas; 
IX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela 
reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica. 
X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais 
com outros animais, nas doenças infectocontagiosas. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
Art. 5° - È vedado: 
I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de 
causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de 
existência; 
II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a 
respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; 
III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que 
para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento; 
V – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, 
urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de 
animais; 
VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida 
licença de autoridade competente; 
VII – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem; 
VIII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração 
animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada; 
IX – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o 
prêmio ou brinde seja um animal vivo; 
X – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do 
animal, inclusive assistência médica veterinária; 
XI – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos. 
XII – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que 
cause dor sofrimento ou lesão; 
XIII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover 
adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável; 
XIV – exercer a venda ambulante de animais vivo. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
CAPÍTULO II
 DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS 
Art. 6º – O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de
transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de 
sua comunidade. 
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, 
vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do 
termo de compromisso de seu cuidador principal. 
§ 2º – Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a 
comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou 
definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas. 
§ 3º – Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis pelo 
prazo de 72 (setenta e duas) horas, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados. 
§ 4º – vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados ficarão sob 
a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e disponibilizados 
para adoção. 
Art. 7º – Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de 
controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres ressalvados a hipótese 
de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças 
graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause 
sofrimento insuportável ao animal enfermo. 
Parágrafo único – A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por 
profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o 
acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
Art. 8º – Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes 
medidas: 
I – A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para 
adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme 
critério de compleição física e temperamento; 
II – Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação 
periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, 
prática de crime ambiental. 
CAPÍTULO III
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa 
administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 30 (trinta) salários-mínimos. 
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 11º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessário a sua efetiva aplicação. 
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proteção e a promoção da vida dos animais 
domésticos no âmbito da cidade de Marabá - PÁ, de forma a regulamentar o recolhimento 
de animais vulneráveis pelo Poder Executivo Municipal, objetivando dar efetividade às
normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a proteção animal no Brasil, e por 
consequência, proporcionar um meio ambiente saudável, já que o abandono exponencial 
desses animais nas ruas acarreta problemas sérios à saúde pública. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
Tal regulamentação está em consonância com a legislação brasileira e a Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais de 1978 que garante a vida e a preservação dos animais. 
O artigo 225 da CF/88 determina que : 
“todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Para a efetividade desse direito, cabe ao poder público no inciso VII “proteger a 
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função 
ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Outrossim, considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à 
existência dos animais constitui o fundamento de coexistência das outras espécies no 
mundo, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 27 de janeiro de 
1978 em Bruxelas, a qual o Brasil é signatário dispõe: 
Artigo 1º – Todos os animais nascem iguais perante a vida 
e têm os mesmos direitos à existência. 
(…) Art. 3º – 1. Nenhum animal será submetido nem a maus 
tratos nem a atos cruéis. 
(…) Art.14 – 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda 
dos animais devem estar representados a nível 
governamental. 2-. Os direitos do animal devem ser 
defendidos pela lei como os direitos do homem. 
Nesse sentido, o Projeto de Lei em apreço visa garantir a execução das normas 
constitucionais, bem como, os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, de 
forma a evitar abusos e proteger a fauna doméstica municipal. 
Ainda é de ressaltar, que o presente Projeto de Lei, institui a possibilidade do Poder 
Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e 
outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, 
dentre outras empresas públicas ou privadas. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.
 
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI 
Trata-se de uma conquista da sociedade que se preocupa com o bem-estar animal, o 
que, somada aos esforços da Câmara de Vereadores, e do Poder Executivo, será um passo 
histórico e certeiro para sua efetiva implementação no âmbito do município de Marabá no 
Pará. 
No mesmo sentido, o referido projeto está em consonância com a competência 
legislativa municipal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
Portanto, considerando o exposto, o presente Projeto de Lei, não invade a competência 
da União, nem ao menos, a dos Estados ou do Distrito Federal, haja vista, que seu objeto é 
regulamentar a previsão constitucional de respeito aos animais, e garantir a execução de 
políticas públicas no âmbito do município de Marabá no Pará. Assim, pedimos aos ilustres 
vereadores, a aprovação do projeto. 
 Plenário, 25 de Abril de 2022. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT 
“O trabalho continua”.

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