| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do município de Marabá e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, 25 de Abril de 2022. Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do município de Marabá e dá outras providências). A Câmara Municipal de Marabá Decreta: Art. 1°- Esta lei estabelece diretriz a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de proteção aos animais, desenvolvendo programas que visem o recolhimento de animais soltos nas ruas como cães, gatos, cavalos, e outros animais domésticos ou domesticados, e adoção de medidas protetivas por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção, e de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à posse responsável desses animais. Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. Art. 3º – A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes diretrizes: I – o bem-estar da vida animal; II – a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais; III – a prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de qualquer natureza; IV – O recolhimento e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e abandonados; V – A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados internacionais; Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI VI – O controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos. VII – a vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de doenças infectocontagiosas. Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I – animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos; II– animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público; III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional; V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão competente, pelo seu legítimo tutor; VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo existencial para os animais soltos ou abandonados; VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal; VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas; IX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica. X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio entre animais e humanos, ou animais com outros animais, nas doenças infectocontagiosas. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Art. 5° - È vedado: I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como, as que provoquem condições inaceitáveis de existência; II – manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em sofrimento; V – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais; VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de autoridade competente; VII – enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem; VIII – conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga suportada; IX – promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo; X – deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária; XI – praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos. XII – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão; XIII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável; XIV – exercer a venda ambulante de animais vivo. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI CAPÍTULO II DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS Art. 6º – O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador de sua comunidade. § 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu cuidador principal. § 2º – Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário” aquele que estabelece com a comunidade laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas. § 3º – Os animais recolhidos nessa hipótese ficarão à disposição de seus responsáveis pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, oportunidade em que serão vacinados e esterilizados. § 4º – vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os animais não resgatados ficarão sob a guarda temporária do órgão público responsável, onde serão registrados e disponibilizados para adoção. Art. 7º – Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou estabelecimentos congêneres ressalvados a hipótese de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal enfermo. Parágrafo único – A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Art. 8º – Para efetivação desta lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes medidas: I – A destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério de compleição física e temperamento; II – Campanhas, que conscientizem o público da necessidade de esterilização, vacinação periódica, e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, prática de crime ambiental. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º – A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 30 (trinta) salários-mínimos. Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário a sua efetiva aplicação. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proteção e a promoção da vida dos animais domésticos no âmbito da cidade de Marabá - PÁ, de forma a regulamentar o recolhimento de animais vulneráveis pelo Poder Executivo Municipal, objetivando dar efetividade às normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a proteção animal no Brasil, e por consequência, proporcionar um meio ambiente saudável, já que o abandono exponencial desses animais nas ruas acarreta problemas sérios à saúde pública. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Tal regulamentação está em consonância com a legislação brasileira e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 1978 que garante a vida e a preservação dos animais. O artigo 225 da CF/88 determina que : “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para a efetividade desse direito, cabe ao poder público no inciso VII “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”. Outrossim, considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência dos animais constitui o fundamento de coexistência das outras espécies no mundo, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em 27 de janeiro de 1978 em Bruxelas, a qual o Brasil é signatário dispõe: Artigo 1º – Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência. (…) Art. 3º – 1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis. (…) Art.14 – 1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental. 2-. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem. Nesse sentido, o Projeto de Lei em apreço visa garantir a execução das normas constitucionais, bem como, os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, de forma a evitar abusos e proteger a fauna doméstica municipal. Ainda é de ressaltar, que o presente Projeto de Lei, institui a possibilidade do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, dentre outras empresas públicas ou privadas. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI Trata-se de uma conquista da sociedade que se preocupa com o bem-estar animal, o que, somada aos esforços da Câmara de Vereadores, e do Poder Executivo, será um passo histórico e certeiro para sua efetiva implementação no âmbito do município de Marabá no Pará. No mesmo sentido, o referido projeto está em consonância com a competência legislativa municipal: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Portanto, considerando o exposto, o presente Projeto de Lei, não invade a competência da União, nem ao menos, a dos Estados ou do Distrito Federal, haja vista, que seu objeto é regulamentar a previsão constitucional de respeito aos animais, e garantir a execução de políticas públicas no âmbito do município de Marabá no Pará. Assim, pedimos aos ilustres vereadores, a aprovação do projeto. Plenário, 25 de Abril de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.