| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Intensificação na fiscalização nos pontos de Mototáxi do bairro São Felix. |
| native_id | 22802 |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 040/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Intensificação na fiscalização nos pontos de Mototáxi do bairro São Felix. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com cópias para SMSI – Secretaria Municipal de Segurança Institucional e DMTU - Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano com a seguinte solicitação: Intensificação na fiscalização nos pontos de Mototáxi do bairro São Felix, principalmente, no que fica em frente ao Supermercado Camino, na intenção de restringir os que atuam de forma irregular no município de Marabá, conforme previsto no artigo 23 da Lei Municipal nº 17.374 de 10 de 2009 que determina: “Para a fiscalização deste serviço, a Prefeitura Municipal de Marabá atuará ainda com a Guarda Municipal, e poderá firmar convênios com a Polícia Militar, a polícia Civil e o Departamento de Trânsito do estado do Pará – DETRAN/PA”. Justificativa Considerando a necessidade de coibir o transporte clandestino, que prejudica não só a prestação dos serviços públicos de transporte, regulada pelo Município, mas também, toda coletividade; Considerando que a prática clandestina se tornou comum, principalmente nos bairros mais afastados de Marabá; Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 26 de abril de 2022 ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador