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materia nº 396/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 396 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaIntensificação na fiscalização nos pontos de Mototáxi do bairro São Felix.
native_id22802

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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 040/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Intensificação na fiscalização nos pontos de Mototáxi do bairro São Felix.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com cópias
para SMSI – Secretaria Municipal de Segurança Institucional e DMTU - Departamento Municipal de 
Transito e Transporte Urbano com a seguinte solicitação: Intensificação na fiscalização nos pontos de 
Mototáxi do bairro São Felix, principalmente, no que fica em frente ao Supermercado Camino, na 
intenção de restringir os que atuam de forma irregular no município de Marabá, conforme previsto 
no artigo 23 da Lei Municipal nº 17.374 de 10 de 2009 que determina: 
“Para a fiscalização deste serviço, a Prefeitura Municipal de Marabá atuará ainda com a Guarda 
Municipal, e poderá firmar convênios com a Polícia Militar, a polícia Civil e o Departamento de Trânsito 
do estado do Pará – DETRAN/PA”. 
Justificativa
Considerando a necessidade de coibir o transporte clandestino, que prejudica não só a prestação dos 
serviços públicos de transporte, regulada pelo Município, mas também, toda coletividade;
Considerando que a prática clandestina se tornou comum, principalmente nos bairros mais afastados de 
Marabá;
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 26 de abril de 2022
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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