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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDeclara de utilidade pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Associação Educadora São Francisco de Assis, e dá outras providências.
native_id22804

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-06-22 Proposição aprovada — —
2022-06-21 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2022-06-20 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e Encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — DR. ANTONIO JUNIOR
2022-04-29 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei N° 48/2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por lei, a Associação São Francisco de Assis, entidade privada sem 
fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas –CNPJ sob o 
número 06.303.192/0019-10, com sediada Avenida Minas Gerais s/n no bairro Belo 
Horizonte na cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Declara de utilidade pública para o 
município de Marabá, Estado do Pará, a 
Associação Educadora São Francisco de 
Assis, e dá outras providências. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação 
São Francisco de Assis em razão dos relevantes serviços prestados à 
Comunidade em que atua. 
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de 
transformação social do bairro no qual está inserida. Atualmente suas atividades 
concentram-se na área da saúde. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de 
utilidade Pública da referida Entidade. 
Plenário, 29 de Abril de 2022. 
___________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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