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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N° 48/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios
assegurados por lei, a Associação São Francisco de Assis, entidade privada sem
fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas –CNPJ sob o
número 06.303.192/0019-10, com sediada Avenida Minas Gerais s/n no bairro Belo
Horizonte na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Associação Educadora São Francisco de
Assis, e dá outras providências.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação
São Francisco de Assis em razão dos relevantes serviços prestados à
Comunidade em que atua.
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de
transformação social do bairro no qual está inserida. Atualmente suas atividades
concentram-se na área da saúde.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de
utilidade Pública da referida Entidade.
Plenário, 29 de Abril de 2022.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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