| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Solicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de comunicação, com o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais benefícios. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 047/2022. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de comunicação, com o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais benefícios. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Solicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de comunicação, com o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais benefícios. Justificativa Ressaltamos que milhares de famílias marabaenses têm direito a este benefício, mas infelizmente não conhecem e nem sabem como, onde e quais os critérios para solicitá-lo. Tal medida se faz necessária para minimizar os gastos mensais das famílias em situação de vulnerabilidade de nossa cidade. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 05 de maio de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RRVereado