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materia nº 440/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 440 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaSolicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de comunicação, com o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais benefícios.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 047/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de comunicação, com
o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica, regulamentada pela Lei federal
14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de baixa renda possa usufruir de tais
benefícios.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a 
seguinte solicitação: Solicito, dentro das possibilidades do município, realização de campanha de
comunicação, com o objetivo de divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica,
regulamentada pela Lei federal 14.203/2021, que define os critérios exigidos para que a população de
baixa renda possa usufruir de tais benefícios.
Justificativa
Ressaltamos que milhares de famílias marabaenses têm direito a este benefício, mas infelizmente
não conhecem e nem sabem como, onde e quais os critérios para solicitá-lo.
Tal medida se faz necessária para minimizar os gastos mensais das famílias em situação de
vulnerabilidade de nossa cidade.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 05 de maio de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RRVereado

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