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materia nº 9/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaFica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Município de Marabá ao incentivo à produção científica, projetos educacionais, sobre plantas nativas e a conservação da Biodiversidade.
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Autoria

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2022 
Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do 
Município de Marabá ao incentivo à produção científica, projetos 
educacionais, sobre plantas nativas e a conservação da 
Biodiversidade. 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições 
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, a ser 
concedido anualmente aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Marabá, alunos 
de graduação das universidades publicas e privadas, alunos de pós-graduação até o nível de 
doutoramento, professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior e 
Pesquisa, como também de entidades sem fins lucrativos, e a jornalistas vinculados a órgãos de 
comunicação, estabelecidos no Município de Marabá. 
Art. 2°. O Prêmio de que trata a presente lei consistirá na concessão de um diploma 
confeccionado em pergaminho ou em outro material similar, contendo: 
I - O Brasão do Município; 
II- A legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pará, Município de Marabá."; 
III- Os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Marabá, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista a Lei Municipal n° xxxxx/xxxx, data de xx de xx de autoria do Vereador xxxx 
conferem ao Exmo. Sr.(a) xxxxx Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de 
Marabá, para o que mandaram expedir o presente diploma." 
IV - Data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. 
Art. 3°. Farão jus ao prêmio os alunos, os professores ou pesquisadores e jornalistas definidos 
anualmente, por meio de processo seletivo, através de chamada pública, que definirá normas e 
critérios para a concessão do prêmio até o mês de abril de cada ano, sendo que a entrega do 
mesmo ocorrerá no dia 05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente. 
Parágrafo primeiro: A divulgação da chamada pública e os resultados do processo seletivo 
serão publicados no Diário Oficial do Município; 
Art. 4°. Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das seguintes categorias 
abaixo: 
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
I - Categoria A: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem 
jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de plantas nativas 
do Município de Marabá; 
II - Categoria B: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem 
jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da vegetação atrelada a 
recursos hídricos; 
III - Categoria C: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística 
voltados à recuperação e à conservação da biodiversidade urbana e do paisagismo ecológico; 
Parágrafo primeiro: Em cada categoria, serão premiados os primeiros colocados nas seguintes 
classes: 
a) alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento; 
b) professor ou pesquisador; 
c) jornalistas; 
Art. 5°. Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da Prefeitura Municipal 
de Marabá e da Câmara Municipal de Marabá, através da Escola do Legislativo (ELMAR) e os 
melhores colocados em cada categoria serão contemplados com uma coletânea impressa. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Marabá, 19 de abril de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08
3827917
19
Assinado de 
forma digital 
por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:0838279
1719 
Dados: 
2022.05.06 
10:36:04 -03'00'

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