| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Município de Marabá ao incentivo à produção científica, projetos educacionais, sobre plantas nativas e a conservação da Biodiversidade. |
| native_id | 22877 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2022 Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Município de Marabá ao incentivo à produção científica, projetos educacionais, sobre plantas nativas e a conservação da Biodiversidade. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, a ser concedido anualmente aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Marabá, alunos de graduação das universidades publicas e privadas, alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento, professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior e Pesquisa, como também de entidades sem fins lucrativos, e a jornalistas vinculados a órgãos de comunicação, estabelecidos no Município de Marabá. Art. 2°. O Prêmio de que trata a presente lei consistirá na concessão de um diploma confeccionado em pergaminho ou em outro material similar, contendo: I - O Brasão do Município; II- A legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Pará, Município de Marabá."; III- Os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de Marabá, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal n° xxxxx/xxxx, data de xx de xx de autoria do Vereador xxxx conferem ao Exmo. Sr.(a) xxxxx Prêmio Valorização da Biodiversidade no Município de Marabá, para o que mandaram expedir o presente diploma." IV - Data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. Art. 3°. Farão jus ao prêmio os alunos, os professores ou pesquisadores e jornalistas definidos anualmente, por meio de processo seletivo, através de chamada pública, que definirá normas e critérios para a concessão do prêmio até o mês de abril de cada ano, sendo que a entrega do mesmo ocorrerá no dia 05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente. Parágrafo primeiro: A divulgação da chamada pública e os resultados do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município; Art. 4°. Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das seguintes categorias abaixo: Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 I - Categoria A: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de plantas nativas do Município de Marabá; II - Categoria B: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da vegetação atrelada a recursos hídricos; III - Categoria C: Trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à recuperação e à conservação da biodiversidade urbana e do paisagismo ecológico; Parágrafo primeiro: Em cada categoria, serão premiados os primeiros colocados nas seguintes classes: a) alunos de pós-graduação até o nível de doutoramento; b) professor ou pesquisador; c) jornalistas; Art. 5°. Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da Prefeitura Municipal de Marabá e da Câmara Municipal de Marabá, através da Escola do Legislativo (ELMAR) e os melhores colocados em cada categoria serão contemplados com uma coletânea impressa. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Marabá, 19 de abril de 2022. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá AERTON LIMA DA CRUZ:08 3827917 19 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:0838279 1719 Dados: 2022.05.06 10:36:04 -03'00'