| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e dá outras providencias. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam remidos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Marabá. § 1°. Os proprietários, titulares do seu domínio útil, ou seus possuidores a qualquer título de imóveis atingindo por enchentes ou alagamentos deverão solicitar os requerimentos em formulário próprio, pleiteando a remissão do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do ocorrido, sob pena de preclusão do direito. § 2°. Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser, temporária ou definitivamente, desocupadas ou aqueles que tiverem o transito e acesso diretamente prejudicado em função de alagamento e/ou inundação. § 3°. Por decisão da autoridade competente que conceder a remissão prevista no “caput” deste artigo implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas a título de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vigente, na forma regulamentar. Art. 2° Para efeito de concessão do beneficio fiscal previsto no artigo 1° desta lei, consideram-se atingidos pelas enchentes e alagamento todos os imóveis edificados pertencentes às áreas afetadas: I – Listadas em relatórios elaborados a Secretaria de Gestão Fazendária de Marabá (SEGFAZ), em conjunto com á Defesa Civil, com relação às enchentes e inundação ocorridas anteriormente á data da publicação desta lei; II – Que vierem a ser reconhecida sob a Secretaria de Gestão Fazendária de Marabá (SEGFAZ) como área de alagamento ou inundação. III – Que forem comprovadas como área de alagamento ou inundação por meio de fotografias ou vídeos anexados ao requerimento previsto no § 1° do art. 1°, nos termos do §2° do art. 1°. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 JUSTIFICATIVA O presente ANTEPROJETO DE LEI é inspirado em proposição similar que tramita já com parecer favorável na Câmara Municipal de São Paulo sob n° 40/2006, encontrado no endereço eletrônico https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-40- 2006. A proposição se justifica pelo art. 172, incisos I e V, que dispõe que poderá ocorrer remissão, total ou parcial, do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo e a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. A intenção é garantir remissão à população de Marabá que vem sendo atingida pelos alagamentos e enchentes constantes que vem ocorrendo no município. A maioria das pessoas atingidas pelos alagamentos está em situação econômica desfavorável, necessitam, portanto, de intervenção do poder público para que mais esta grave situação em suas vidas seja amenizadas. A medida aqui proposta pode ser útil para suprir os danos a bens, ou aqueles ocasionados por doenças provenientes da situação. Marabá, 19 de abril de 2022. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá AERTON LIMA DA CRUZ:08 3827917 19 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:0838279 1719 Dados: 2022.05.06 10:34:00 -03'00'