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materia nº 10/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do Munícipio de Marabá e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 
Dispõe sobre a remissão de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis 
atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito do 
Munícipio de Marabá e dá outras providencias. 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Ficam remidos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU os 
imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Marabá. 
 § 1°. Os proprietários, titulares do seu domínio útil, ou seus possuidores a qualquer 
título de imóveis atingindo por enchentes ou alagamentos deverão solicitar os 
requerimentos em formulário próprio, pleiteando a remissão do pagamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano-IPTU, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data do
ocorrido, sob pena de preclusão do direito. 
 § 2°. Serão considerados imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser, 
temporária ou definitivamente, desocupadas ou aqueles que tiverem o transito e acesso 
diretamente prejudicado em função de alagamento e/ou inundação. 
 § 3°. Por decisão da autoridade competente que conceder a remissão prevista no 
“caput” deste artigo implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas a 
título de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vigente, na forma regulamentar. 
Art. 2° Para efeito de concessão do beneficio fiscal previsto no artigo 1° desta lei, 
consideram-se atingidos pelas enchentes e alagamento todos os imóveis edificados 
pertencentes às áreas afetadas: 
I – Listadas em relatórios elaborados a Secretaria de Gestão Fazendária 
de Marabá (SEGFAZ), em conjunto com á Defesa Civil, com relação às enchentes e 
inundação ocorridas anteriormente á data da publicação desta lei; 
II – Que vierem a ser reconhecida sob a Secretaria de Gestão Fazendária 
de Marabá (SEGFAZ) como área de alagamento ou inundação. 
 III – Que forem comprovadas como área de alagamento ou inundação por meio de 
fotografias ou vídeos anexados ao requerimento previsto no § 1° do art. 1°, nos termos do 
§2° do art. 1°. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data desta publicação. 
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
JUSTIFICATIVA 
 O presente ANTEPROJETO DE LEI é inspirado em proposição similar que tramita já 
com parecer favorável na Câmara Municipal de São Paulo sob n° 40/2006, encontrado no 
endereço eletrônico https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-40-
2006. A proposição se justifica pelo art. 172, incisos I e V, que dispõe que poderá ocorrer 
remissão, total ou parcial, do crédito tributário, atendendo à situação econômica do 
sujeito passivo e a condições peculiares a determinada região do território da entidade 
tributante. 
 A intenção é garantir remissão à população de Marabá que vem sendo atingida pelos 
alagamentos e enchentes constantes que vem ocorrendo no município. A maioria das 
pessoas atingidas pelos alagamentos está em situação econômica desfavorável, 
necessitam, portanto, de intervenção do poder público para que mais esta grave situação 
em suas vidas seja amenizadas. A medida aqui proposta pode ser útil para suprir os danos 
a bens, ou aqueles ocasionados por doenças provenientes da situação. 
 Marabá, 19 de abril de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ 
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08
3827917
19
Assinado de 
forma digital 
por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:0838279
1719 
Dados: 
2022.05.06 
10:34:00 -03'00'

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