br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 11/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaEstabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Marabá.
native_id22879

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2022 
Estabelece medidas e procedimentos para os 
casos de violência contra profissionais da 
educação ocorridos nas unidades educacionais 
da rede pública e particular do Município de 
Marabá. 
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º As medidas e os procedimentos previstos nesta lei serão adotados nos casos de 
violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede 
pública e particular do Município do Marabá-Pará. 
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra o profissional da 
educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do 
exercício de sua profissão que lhe cause: 
I - dano moral; 
II - dano patrimonial; 
III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou 
IV - morte. 
CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS 
UNIDADES DE ENSINO 
Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais 
serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: 
I - realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o 
tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da unidade 
de ensino, pais e comunidade escolar; 
II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem 
adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, 
contando com o envolvimento dos profissionais de educação das unidades 
educacionais, dos núcleos regionais de educação e da equipe de gestão da rede do Município, 
ou órgão que as substitua, e do Conselho Municipal de Educação; 
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no 
currículo e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade educacional; 
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
IV - otimização de equipe multidisciplinar nos núcleos regionais de educação e da equipe de 
gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, ou nas unidades educacionais 
particulares para mediação de conflitos e para acompanhamento psicológico, social e jurídico 
da vítima no ambiente escolar; 
V - promoção de formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos 
procedimentos definidos nesta lei e da equipe multidisciplinar a que se refere o 
inciso IV; 
VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça, agressão física ou 
verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, integrado com as unidades 
educacionais, os núcleos regionais de educação e a equipe de gestão da rede do Município, ou 
órgão que as substitua, e o Conselho Municipal de Educação; 
VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no 
ambiente escolar. 
CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU 
VERBAL OU DE AMEAÇA 
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o gestor 
imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências: 
I - acionará imediatamente a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com o devido 
registro por meio de boletim de ocorrência; 
II - em até três horas após a agressão: 
a) encaminhará o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde; 
b) acompanhará o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se necessário, para 
a retirada de seus pertences; 
c) no caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos comunicará o fato 
ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o 
Ministério Público; 
d) comunicará oficialmente, por escrito, ao núcleo regional de educação a agressão ocorrida; 
e) informará ao profissional da educação os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial 
sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; 
III - em até trinta e seis horas após a agressão: 
a) registrará em ata o ocorrido, contendo o relato do agredido; 
b) dará ciência à equipe multidisciplinar do núcleo regional de educação para que promova o 
acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; 
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da educação, 
vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao 
agredido, conforme o caso e mediante ateste médico, o direito de mudar de turno ou de local 
de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua 
remuneração, observada a legislação pertinente; e 
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência 
sofrida no ambiente de trabalho. 
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 
Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c” do inciso 
III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o 
direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao profissional da educação 
imediatamente após o regresso às atividades. 
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da educação o gestor 
imediato adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental da vítima e, 
no que couber, as providências previstas no art. 4º. 
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.6º A inobservância das normas contidas nesta lei implicar responsabilidade administrativa 
para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e 
perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos infracionais artigos 129 e 143 do Código 
Penal e nos artigos previstos nos 103 e 104 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Marabá, 19 de abril de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
2° Vice Presidente 
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08
3827917
19
Assinado de 
forma digital 
por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382791
719 
Dados: 
2022.05.06 
10:47:30 -03'00'

open original →