| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Marabá. |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 ANTEPROJETO DE LEI Nº 03/2022 Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Marabá. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As medidas e os procedimentos previstos nesta lei serão adotados nos casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município do Marabá-Pará. Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se violência contra o profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão que lhe cause: I - dano moral; II - dano patrimonial; III - lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou IV - morte. CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO Art. 3º Para fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas: I - realização de seminários, palestras e debates semestrais nas unidades de ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar; II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos profissionais de educação das unidades educacionais, dos núcleos regionais de educação e da equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, e do Conselho Municipal de Educação; III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade educacional; Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 IV - otimização de equipe multidisciplinar nos núcleos regionais de educação e da equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, ou nas unidades educacionais particulares para mediação de conflitos e para acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; V - promoção de formação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e da equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV; VI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça, agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, integrado com as unidades educacionais, os núcleos regionais de educação e a equipe de gestão da rede do Município, ou órgão que as substitua, e o Conselho Municipal de Educação; VII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente escolar. CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o profissional da educação o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências: I - acionará imediatamente a Polícia Militar comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; II - em até três horas após a agressão: a) encaminhará o profissional da educação agredido ao atendimento de saúde; b) acompanhará o profissional da educação agredido à unidade de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences; c) no caso de violência praticada por estudante menor de dezoito anos comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público; d) comunicará oficialmente, por escrito, ao núcleo regional de educação a agressão ocorrida; e) informará ao profissional da educação os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º; III - em até trinta e seis horas após a agressão: a) registrará em ata o ocorrido, contendo o relato do agredido; b) dará ciência à equipe multidisciplinar do núcleo regional de educação para que promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar; c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da educação, vítima de agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante ateste médico, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente; e d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de violência sofrida no ambiente de trabalho. Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 992535264 Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c” do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao profissional da educação imediatamente após o regresso às atividades. Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da educação o gestor imediato adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental da vítima e, no que couber, as providências previstas no art. 4º. CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS Art.6º A inobservância das normas contidas nesta lei implicar responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem prejuízo dos atos infracionais artigos 129 e 143 do Código Penal e nos artigos previstos nos 103 e 104 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 19 de abril de 2022. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá 2° Vice Presidente AERTON LIMA DA CRUZ:08 3827917 19 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:08382791 719 Dados: 2022.05.06 10:47:30 -03'00'