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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaCria a gratificação de Incentivos ao Desempenho (GID) Para os Servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Marabá, e dá outra providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-05-25 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-05-25 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-05-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — DR. ANTONIO JR
2022-05-17 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Preposição Incluída Extra pauta
2022-05-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 24, de 11 de maio de 2022, que “Cria a 
Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados 
no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
no Município de Marabá, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a proposta de criação da 
Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), no percentual de 50% (cinquenta
por cento) a ser calculada sobre o salário base dos servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no 
Departamento de Vigilância Sanitária.
Ressalte-se que, o trabalho desenvolvido na atividade sanitária é de alta 
complexidade e exige bastante dos servidores, devendo contar com profissionais 
habilitados, treinados e supervisionados por equipe técnica capacitada para auxiliar 
nas atividades de fiscalização sanitária. Desta feita, tal concessão encontram-se de 
acordo com as possibilidades orçamentárias e o grau de exigência da atividade 
sanitária.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste Projeto 
de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a 
otimização dos serviços de fiuscalização sanitária prestados no Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho 
(GID) para os servidores ocupantes do cargo de 
provimento efetivo de Técnico em Vigilância 
Sanitária e Ambiental lotados no Departamento 
de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde no Município de Marabá, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e 
Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde no Município de Marabá.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será 
concedida no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base 
do servidor de que trata este artigo.
Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data dos 
respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias.
Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo 
para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei só se incorporarão à 
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários, após 2 (dois) 
anos de sua percepção.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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