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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 24, de 11 de maio de 2022, que “Cria a
Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores ocupantes do
cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados
no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
no Município de Marabá, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por escopo a proposta de criação da
Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), no percentual de 50% (cinquenta
por cento) a ser calculada sobre o salário base dos servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental lotados no
Departamento de Vigilância Sanitária.
Ressalte-se que, o trabalho desenvolvido na atividade sanitária é de alta
complexidade e exige bastante dos servidores, devendo contar com profissionais
habilitados, treinados e supervisionados por equipe técnica capacitada para auxiliar
nas atividades de fiscalização sanitária. Desta feita, tal concessão encontram-se de
acordo com as possibilidades orçamentárias e o grau de exigência da atividade
sanitária.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras com a aprovação deste Projeto
de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a
otimização dos serviços de fiuscalização sanitária prestados no Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho
(GID) para os servidores ocupantes do cargo de
provimento efetivo de Técnico em Vigilância
Sanitária e Ambiental lotados no Departamento
de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde no Município de Marabá, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico em Vigilância Sanitária e
Ambiental lotados no Departamento de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde no Município de Marabá.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será
concedida no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base
do servidor de que trata este artigo.
Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data dos
respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de férias.
Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo
para qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei só se incorporarão à
remuneração dos servidores para todos os efeitos, inclusive previdenciários, após 2 (dois)
anos de sua percepção.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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