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materia nº 503/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 503 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS CEPS DA AVENIDA MAGALHÃES BARATA E SUAS TRAVESSAS – SÃO FÉLIX II – NÚCLEO SÃO FÉLIX.
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 31/2022 – GVCMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO.
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONFECÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS CEPS DA AVENIDA MAGALHÃES BARATA E 
SUAS TRAVESSAS – SÃO FÉLIX II – NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa 
de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda 
Filho, e à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP solicitando: A 
CONFECÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS CEPS DA 
AVENIDA MAGALHÃES BARATA E SUAS TRAVESSAS – SÃO FÉLIX II – NÚCLEO SÃO 
FÉLIX.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da solicitação deste vereador ao Executivo Municipal para que através da 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI viabilize a implantação das placas nas 
vias públicas. Ademais, a solicitação em questão visa identificar as vias públicas para os turistas 
e, da mesma forma, veicular os seus códigos de endereço postal para conhecimento da 
população. Além disso, os sites para compra online exigem o CEP para finalizar as compras e, 
na maioria das vezes, os munícipes não conseguem identificar a numeração de sua rua. Desse 
modo, a execução da solicitação será de extrema importância, considerando que o art. 9º 
combinado com o inciso XXVI da Lei Orgânica do Município (LOM) exige de a administração 
municipal sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar 
a sua utilização.
Por fim, certo em poder, mais uma vez, contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para 
aprovação da proposição e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 18 de maio de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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