| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário nas contratações de mão-de-obra à administração pública no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. |
| native_id | 22958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Anteprojeto de Lei N°: 01/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Marabá Estado do Pará, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário § 1° Será de no mínimo 3% (três por cento) a quantidade de vagas reservadas para os sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário. § 2º Caso o percentual a que se refere o parágrafo anterior não contemple no mínimo um sentenciado, a empresa contratada deverá reservar uma vaga. § 3º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, nem aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 2º A condição de egresso perdura pelo prazo de 01 (um) ano após a liberação definitiva, a contar da saída do estabelecimento prisional, e a liberdade condicional durante o período de prova, nos termos do Art. 26, da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 3° Para determinação da atividade das pessoas egressas do Sistema Penitenciário, as prestadoras de serviço (empresas) deverão considerar: I - o nível de instrução; II - a formação profissional; Ill - aptidões. Dispõe sobre a reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do Sistema Penitenciário nas contratações de mão-de-obra à administração pública no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Art. 4º Após o prazo previsto no Art. 3º, o egresso deverá ser substituído por outro beneficiário que atenda às condições disciplinadas em Regulamento. Art. 5° É vedado o uso de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção das pessoas beneficiadas nesta lei, que possam causar constrangimento ou preconceito. Art. 6º A inobservância das regras previstas nesta lei acarreta quebra de cláusula contratual, implicando a possibilidade de rescisão por iniciativa da Administração Pública. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário, 19 de maio de 2022. ___________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB JUSTIFICATIVA A prisão surgiu no fim do Século XVIII e principio do Século XIX com o objetivo de servir como peça de punição. A criação de uma nova legislação para definir o poder de punir como uma função geral da sociedade, exercida da forma igual sobre todos os seus membros. Foucault (1987) diz que a prisão se fundamenta na "privação de liberdade", salientando que esta liberdade é um bem pertencente a todos da mesma maneira, perdê-la tem, dessa maneira, o mesmo preço para todos, "melhor que a multa, ela é o castigo", permitindo a quantificação da pena segundo a variável do tempo "Retirando tempo do condenado, a prisão parece traduzir concretamente a ideia de que a infração lesou, mais além da vitima a sociedade inteira" (Foucault, 1987, p. 196). GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Além disso, a prisão possibilitou a contabilização dos castigos em dias, em meses, em anos e estabeleceu equivalências quantitativas "delito-duração", dai vem a expressão de que a pessoa presa está pagando sua divida. De acordo com Foucault (1987) a prisão também se fundamenta pelo papel de "aparelho para transformar os indivíduos", servindo desde os primórdios como uma “[...] detenção legal [...] encarregada de um suplemento corretivo, ou ainda uma empresa de modificação dos indivíduos que a privação de liberdade permite fazer funcionar no sistema legal. Em suma o encarceramento penal, desde o início do século XIX, recobriu ao mesmo tempo a privação de liberdade e a transformação técnica dos indivíduos". A educação no sistema penitenciário é iniciada a partir da década de 1950. Até o principio do Século XIX, a prisão era utilizada unicamente como um local de contenção de pessoas - uma detenção. Não havia proposta de requalificar os presos. Esta proposta surgiu somente quando se desenvolveu dentro das prisões os programas de tratamento. Antes disso, não havia qualquer forma de trabalho, ensino religioso ou laico. Pensava-se que somente a detenção proporcionaria transformação aos indivíduos enclausurados. A ideia era que estes refizessem suas existências dentro da prisão para depois serem levados de volta à sociedade. Entretanto, percebeu-se o fracasso desse objetivo. Os índices de criminalidade e reincidência dos crimes não diminuíram e os presos em sua maioria não se transformavam. A prisão mostrou-se em sua realidade e em seus efeitos visíveis denunciadas como "grande fracasso da justiça penal". (Foucault, 1987). Assim, somente nos meados dos anos 50, constatou-se o insucesso deste sistema prisional, o que motivou a busca de novos rumos, ocasionando na inserção da educação escolar nas prisões. Foucault (1987, p. 224) diz: "A educação do detento é, por parte do poder público, ao mesmo tempo uma precaução indispensável no interesse da sociedade e uma obrigação para com o detento". O Sistema Penitenciário Brasileiro não consegue atingir o seu principal objetivo que é a ressocialização dos seus internos. A superlotação das prisões, as precárias e insalubres instalações físicas, a falta de treinamento dos funcionários responsáveis pela reeducação da população carcerária e a própria condição social dos que ali habitam, são sem sombra de dúvidas, alguns dos principais fatores que contribuem para o fracasso do sistema penitenciário brasileiro no tocante a recuperação social dos seus internos. Com o objetivo de auxiliar o Sistema Penitenciário, na busca pela reabilitação dos seus internos, apresento este projeto de lei, o qual tem por principio, utilizar o próprio poder público como ferramenta no desenvolvimento de ações que visam a reintegração de um ex-presidiário a sociedade. Pelos motivos dissertados, e dada a importância da proposta para o Município de Marabá, submeto e conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 Plenário, 19 de maio de 2022. ___________________________________ Ronisteu da Silva Araújo Vereador – PTB