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materia nº 13/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaIndica a inclusão de medidas de conscientização de prevenção e combate a automutilação no projeto pedagógico das escolas municipais de Marabá e dá outras providências.
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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2022
Indica a inclusão de medidas de 
conscientização de prevenção e combate a 
automutilação no projeto pedagógico das 
escolas municipais de Marabá e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - As escolas municipais deverão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de 
conscientização, prevenção e combate a automutilação entre crianças e adolescentes.
Art. 2º - Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de palestras e 
debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos alunos e pais, professores e 
servidores.
Art. 3º - As escolas municipais poderão fazer parcerias com as instituições públicas ou 
privadas, para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de 
capacitação, prevenção e conscientização. 
Art. 4º - Caberá as instituições escolares encontros com as famílias dos alunos para inseri-las 
no debate.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário, 17 de Maio de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
 O Anteprojeto encontra inspiração na Politica Nacional de Prevenção da Automutilação 
e do Suicídio do Governo Federal Lei Federal Nº 13.819/2019. No Artigo Primeiro da 
referida Lei consta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a 
ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
 A partir das crescentes práticas atuais da automutilação em crianças e adolescentes, o 
presente Anteprojeto consiste em apresentar a contribuição da Psicologia Escolar em caráter 
preventivo, na sinalização, na intervenção, no acompanhamento e encaminhamento para os 
devidos profissionais utilizando ações que contribuem para a redução de casos.
 A abordagem deste tema no Anteprojeto em si, torna-se atual por estar em evidência no 
nível da preocupação escolar e por ter um índice crescente apresentado em adolescentes. 
Outro aspecto refere-se à relevância social, que poderá alcançar consideravelmente em 
efetivar a importância das ações do Psicólogo Escolar. Logo a escolha deste tema visa uma 
contribuição para fomentar uma discussão e interesse aos psicólogos no contexto escolar que 
assim acreditam que as ações ligadas à intervenção e prevenção sobre a automutilação pode 
contribuir na redução nos casos de adolescentes que se automutilam. 
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Alguns estudos apontam que o ato de automutilar- se, geralmente tem início durante a 
fase da adolescência, entre os 13 e 14 anos e com a possibilidade de persistir por 10 a 15 anos. 
A prevalência e/ou persistência desse comportamento pode estar relacionado a vários fatores 
determinantes como por uso da automutilação como instrumento de extinguir e/ou reprimir 
estados cognitivos e emocionais indesejados; para geral um estado emocional desejável; por 
busca de atenção e de baixa autoestima e por fugir de alguma responsabilidade.
Estudos apontam para alguns fatores de riscos associados à automutilação: abuso 
emocional, físico ou sexual na infância; viver com apenas um dos pais; conflitos familiares; 
conhecimento de que algum membro da família ou colega que pratica a automutilação; abuso 
de álcool e tabaco ou outras substâncias; ser vítima de bullying na adolescência; de sintomas 
depressivos, ansiosos, impulsividade e baixa autoestima; ideação ou tentativa de suicídio 
prévia. (GIUSTI; GARRETO; SCIVOLETTO, 2008) Desta forma alguns autores sugerem 
que a automutilação deve ser considerada tanto como um sintoma de um transtorno mental ou 
como um transtorno mental em si mesmo, como também uma forma de descarga da pulsão ou 
até mesmo como expressão de um conflito inconsciente ou uma forma de lidar com ele.
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento 
dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente 
propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação na 
devida forma regimental.
Plenário, 17 de Maio de 2022.
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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