| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Indica a inclusão de medidas de conscientização de prevenção e combate a automutilação no projeto pedagógico das escolas municipais de Marabá e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2022 Indica a inclusão de medidas de conscientização de prevenção e combate a automutilação no projeto pedagógico das escolas municipais de Marabá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas municipais deverão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate a automutilação entre crianças e adolescentes. Art. 2º - Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos alunos e pais, professores e servidores. Art. 3º - As escolas municipais poderão fazer parcerias com as instituições públicas ou privadas, para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação, prevenção e conscientização. Art. 4º - Caberá as instituições escolares encontros com as famílias dos alunos para inseri-las no debate. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário, 17 de Maio de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, O Anteprojeto encontra inspiração na Politica Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio do Governo Federal Lei Federal Nº 13.819/2019. No Artigo Primeiro da referida Lei consta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. A partir das crescentes práticas atuais da automutilação em crianças e adolescentes, o presente Anteprojeto consiste em apresentar a contribuição da Psicologia Escolar em caráter preventivo, na sinalização, na intervenção, no acompanhamento e encaminhamento para os devidos profissionais utilizando ações que contribuem para a redução de casos. A abordagem deste tema no Anteprojeto em si, torna-se atual por estar em evidência no nível da preocupação escolar e por ter um índice crescente apresentado em adolescentes. Outro aspecto refere-se à relevância social, que poderá alcançar consideravelmente em efetivar a importância das ações do Psicólogo Escolar. Logo a escolha deste tema visa uma contribuição para fomentar uma discussão e interesse aos psicólogos no contexto escolar que assim acreditam que as ações ligadas à intervenção e prevenção sobre a automutilação pode contribuir na redução nos casos de adolescentes que se automutilam. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”. GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Alguns estudos apontam que o ato de automutilar- se, geralmente tem início durante a fase da adolescência, entre os 13 e 14 anos e com a possibilidade de persistir por 10 a 15 anos. A prevalência e/ou persistência desse comportamento pode estar relacionado a vários fatores determinantes como por uso da automutilação como instrumento de extinguir e/ou reprimir estados cognitivos e emocionais indesejados; para geral um estado emocional desejável; por busca de atenção e de baixa autoestima e por fugir de alguma responsabilidade. Estudos apontam para alguns fatores de riscos associados à automutilação: abuso emocional, físico ou sexual na infância; viver com apenas um dos pais; conflitos familiares; conhecimento de que algum membro da família ou colega que pratica a automutilação; abuso de álcool e tabaco ou outras substâncias; ser vítima de bullying na adolescência; de sintomas depressivos, ansiosos, impulsividade e baixa autoestima; ideação ou tentativa de suicídio prévia. (GIUSTI; GARRETO; SCIVOLETTO, 2008) Desta forma alguns autores sugerem que a automutilação deve ser considerada tanto como um sintoma de um transtorno mental ou como um transtorno mental em si mesmo, como também uma forma de descarga da pulsão ou até mesmo como expressão de um conflito inconsciente ou uma forma de lidar com ele. Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação na devida forma regimental. Plenário, 17 de Maio de 2022. Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.