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materia nº 518/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 518 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaIndico ao Prefeito Municipal de Marabá e as Secretarias responsáveis, o estudo para a criação de um programa de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notas fiscais quando da contratação da prestação de serviços no Município de Marabá.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 56/2022
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indico ao Prefeito Municipal de Marabá e as Secretarias responsável, o estudo para a criação de
um programa de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notasfiscais quando da contratação
da prestação de serviços no Município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à 
Secretaria de Obras do Município, com a seguinte solicitação: o estudo para a criação de um programa
de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notas fiscais quando da contratação da
prestação de serviços no Município de Marabá.
Justificativa
Tal medida seria uma solução viável e a baixo custo para aumentar a arrecadação de ISSQN em
Marabá, através do fomento à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – MFS-e. A iniciativa iria
promover a formalização dos prestadores de serviços em nosso município, aumentando a arrecadação de
recursos próprios, sem necessidade de aumentar as alíquotas dos tributos municipais.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 17 de maio de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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