| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Indico ao Prefeito Municipal de Marabá e as Secretarias responsáveis, o estudo para a criação de um programa de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notas fiscais quando da contratação da prestação de serviços no Município de Marabá. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 56/2022 Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Indico ao Prefeito Municipal de Marabá e as Secretarias responsável, o estudo para a criação de um programa de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notasfiscais quando da contratação da prestação de serviços no Município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria de Obras do Município, com a seguinte solicitação: o estudo para a criação de um programa de incentivo à população a fim de que haja a exigência de notas fiscais quando da contratação da prestação de serviços no Município de Marabá. Justificativa Tal medida seria uma solução viável e a baixo custo para aumentar a arrecadação de ISSQN em Marabá, através do fomento à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – MFS-e. A iniciativa iria promover a formalização dos prestadores de serviços em nosso município, aumentando a arrecadação de recursos próprios, sem necessidade de aumentar as alíquotas dos tributos municipais. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 17 de maio de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador