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materia nº 538/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 538 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaSolicita ao Poder Executivo que faça revisão da Lei nº. 13.093 de 19 de Fevereiro de 1993, visando incluir a categoria dos universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá - PA.
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES
EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com
Contato: (94) 98808-2312
Requerimento de nº. 31/2022
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Solicita ao Poder Executivo que faça revisão da Lei nº. 13.093 de 19 de Fevereiro de 1993, 
visando incluir a categoria dos universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá - PA.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que na forma regimental, após ouvir o Douto plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinando com o § 3, do Regimento Interno, seja encaminhados 
Ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá e a Procuradoria Geral do Município –
PROGEM, solicitando a revisão da Lei nº. 13.093 de 19/02/1993, visando incluir a categoria dos 
universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá. PA. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que na Audiência Pública realizada no dia 05 de Maio de 2022, no plenário desta casa, a 
qual tratou sobre os problemas do transporte coletivo de ônibus na nossa cidade. Foi destacada a falta de 
regularidade, de qualidade, de informação sobre horários e rotas. O centro do debate foi sobre os 
problemas nas rotas universitárias. Entre propostas dos universitários para melhorar o serviço público de 
transporte, destacamos a reivindicação de que tenham uma vaga garantida no Conselho Municipal de
Transporte. 
Considerando que Lei nº. 13.093 de 19/02/1993, a qual “regulamenta a composição, instalação e 
funcionamento do Conselho Municipal de Transportes de conformidade com o disposto no Art.12 do Ato 
de disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Marabá e dá outras providências”. Tratando 
da composição o Art. 1º. Reza o seguinte: “O Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 
Orgânica Municipal, parágrafo 4º. – As entidades estudantis reunidas deliberarão sobre a escolha de seu 
representante”. O entendimento é que a representação estudantil, deste parágrafo, referiam-se somente as 
entidades secundaristas da época.
Considerando que na época da promulgação da referida Lei, praticamente não existiam cursos 
universitários em nossa cidade. Considerando que atualmente temos universidades públicas federais e 
estaduais, também várias universidades particulares. Portanto, julgamos pertinente a reivindicação dos 
universitários quanto ao direito de ter acento no referido conselho, pois hoje o público universitário que 
utiliza o transporte público é significativo. 
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo, após diálogo com o atual conselho, universitário e
Procuradoria Geral do Município - PROGEM envie um novo projeto de Lei alterando a Lei nº. 13.093 de 
19 de Fevereiro de 1993, adequando sua redação visando atender a reivindicação dos universitários e os 
novos parâmetros de gestão do transporte público vigente no Brasil.
Plenário, 19 de maio de 2022. 
______________________________
Vereador Ilker Moraes 
Câmara Municipal de Marabá

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