| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Solicita ao Poder Executivo que faça revisão da Lei nº. 13.093 de 19 de Fevereiro de 1993, visando incluir a categoria dos universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá - PA. |
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GABINETE -11 VEREADOR ILKER MORAES EMAIL: gabinete11cmm@gmail.com Contato: (94) 98808-2312 Requerimento de nº. 31/2022 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita ao Poder Executivo que faça revisão da Lei nº. 13.093 de 19 de Fevereiro de 1993, visando incluir a categoria dos universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá - PA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que na forma regimental, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinando com o § 3, do Regimento Interno, seja encaminhados Ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá e a Procuradoria Geral do Município – PROGEM, solicitando a revisão da Lei nº. 13.093 de 19/02/1993, visando incluir a categoria dos universitários no Conselho Municipal de Transportes de Marabá. PA. JUSTIFICATIVA Considerando que na Audiência Pública realizada no dia 05 de Maio de 2022, no plenário desta casa, a qual tratou sobre os problemas do transporte coletivo de ônibus na nossa cidade. Foi destacada a falta de regularidade, de qualidade, de informação sobre horários e rotas. O centro do debate foi sobre os problemas nas rotas universitárias. Entre propostas dos universitários para melhorar o serviço público de transporte, destacamos a reivindicação de que tenham uma vaga garantida no Conselho Municipal de Transporte. Considerando que Lei nº. 13.093 de 19/02/1993, a qual “regulamenta a composição, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Transportes de conformidade com o disposto no Art.12 do Ato de disposições transitórias da Lei Orgânica do Município de Marabá e dá outras providências”. Tratando da composição o Art. 1º. Reza o seguinte: “O Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei Orgânica Municipal, parágrafo 4º. – As entidades estudantis reunidas deliberarão sobre a escolha de seu representante”. O entendimento é que a representação estudantil, deste parágrafo, referiam-se somente as entidades secundaristas da época. Considerando que na época da promulgação da referida Lei, praticamente não existiam cursos universitários em nossa cidade. Considerando que atualmente temos universidades públicas federais e estaduais, também várias universidades particulares. Portanto, julgamos pertinente a reivindicação dos universitários quanto ao direito de ter acento no referido conselho, pois hoje o público universitário que utiliza o transporte público é significativo. Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo, após diálogo com o atual conselho, universitário e Procuradoria Geral do Município - PROGEM envie um novo projeto de Lei alterando a Lei nº. 13.093 de 19 de Fevereiro de 1993, adequando sua redação visando atender a reivindicação dos universitários e os novos parâmetros de gestão do transporte público vigente no Brasil. Plenário, 19 de maio de 2022. ______________________________ Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá