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materia nº 544/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 544 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5º D, de 14 de junho de 2010.
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 008/2022
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a 
gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5º D, de 14 de junho de 
2010.
Senhoras e Senhores Vereadores.
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que após ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho com a seguinte 
solicitação:
 Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a 
gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5° D, de 14 de 
junho de 2010.
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento SAE/CTA é 
cadastro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com o código 2614782 –
Assistência Especializada.
Por atender uma demanda especifica conforme o cadastro do CNES, e por estar inserido no 
Departamento de alta e Média Complexidade os servidores lotados no SAE/CTA, fazem jus a 
gratificação que está garantida na Lei nº 17.420 Art. 5° D, de 14 de junho de 2010.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, 
bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
Marabá (Pa), 24 de maio de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
CÓDIGO GRATIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO
GAPM 01 Gratificação de atividade de assistência especializada 
nos programas: IST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS
50% do vencimento base

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