| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5º D, de 14 de junho de 2010. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA REQUERIMENTO: 008/2022 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5º D, de 14 de junho de 2010. Senhoras e Senhores Vereadores. Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho com a seguinte solicitação: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja concedida aos servidores do SAE/CAT a gratificação, Código GAPM-01, conforme estabelecido na Lei nº 17.420 Art. 5° D, de 14 de junho de 2010. JUSTIFICATIVA O Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento SAE/CTA é cadastro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, com o código 2614782 – Assistência Especializada. Por atender uma demanda especifica conforme o cadastro do CNES, e por estar inserido no Departamento de alta e Média Complexidade os servidores lotados no SAE/CTA, fazem jus a gratificação que está garantida na Lei nº 17.420 Art. 5° D, de 14 de junho de 2010. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá (Pa), 24 de maio de 2022. PEDRO CORRÊA LIMA Presidente da Câmara Municipal de Marabá CÓDIGO GRATIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO GAPM 01 Gratificação de atividade de assistência especializada nos programas: IST/HIV/AIDS/HEPATITES VIRAIS 50% do vencimento base