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materia nº 14/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa“Dispõe sobre a manutenção de caçambas e contêineres estacionários para efeito de proteção da Saúde Pública no Município de Marabá e dá outras providências.”
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Ante projeto de lei 005 caçamba.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2022
“Dispõe sobre a manutenção 
de caçambas e contêineres 
estacionários para efeito de proteção 
da Saúde Pública no Município de 
Marabá e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica disciplinada pela presente lei a manutenção e higienização de caçambas e contêineres 
estacionários, temporariamente colocados nas vias e logradouros públicos do Município de Marabá, 
para recolhimento de entulho proveniente de obras e demais inservíveis para descarte, como 
estratégia de combate à proliferação de animais sinantrópicos.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicos que depositem entulho e demais inservíveis, excluindo-se 
o lixo doméstico, nas vias e nos logradouros por pequeno lapso temporal, devem fazê-lo por meio 
de caçamba ou contêiner estacionários, ficando obrigadas a atender as exigências estabelecidas nesta 
Lei, sem prejuízo de outros diplomas legais sobre a matéria.
 Parágrafo único. A colocação de caçamba ou contêiner estacionário nos logradouros deve 
ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelos órgãos públicos responsáveis. 
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
I. Caçamba ou contêiner estacionário: equipamento constituído de recipiente metálico com no 
máximo 5m (cinco metros cúbicos), destinados aos serviços de coleta, remoção, entrega ou 
descarregamento de entulho e demais inservíveis;
II. Logradouro: superfície destinada ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo 
a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público, o 
acostamento, as praças e o canteiro central;
III. Entulho: resto de materiais de construção civil, da limpeza de terrenos e de obras em geral, 
tais com tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento e outros;
IV. Lapso temporal: prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, nunca 
superior a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º - È expressamente proibido aos usuários o depósito de matérias orgânicos ou em 
decomposição nas caçambas em utilização para recolhimento de entulhos e inservíveis de obras.
Art. 5º - Para garantir a proteção da Saúde Pública, especialmente no tocante à eliminação de 
potencias abrigos para animais sinantrópicos, fica as empresas operadoras dos serviços de caçambas 
ou contêineres estacionários, responsabilizadas a providenciar sua limpeza interna com jato de água 
Ante projeto de lei 005 caçamba.docx
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em alta pressão a cada recebimento, após seu esvaziamento, bem como antes se realizar seu 
transporte ao local contratado.
Art. 6º - Como estratégia destinada a impedir o surgimento de potenciais abrigos para animais em 
meio aos entulhos, ficam as empresas operadoras dos serviços de caçamba ou contêineres 
estacionários, obrigadas a esvaziar o conteúdo dos mesmos, responsabilizadas a providenciar o 
aterramento ou esgotamento sistemático dos entulhos, de modo a evitar proliferação e avistamentos 
de animais em áreas vizinhas.
 Parágrafo único. Fica proibido o empilhamento, nos locais de descarte dos resíduos 
sólidos, dos entulhos e materiais inservíveis pelas empresas operadoras de caçambas e contêineres.
Art. 7º - A fiscalização das caçambas ou contêineres no tocante à sua limpeza, bem como a 
fiscalização dos locais destinados ao descarte dos entulhos será efetuada por servidores com 
autoridade sanitária as Secretaria Municipal de Saúde de Marabá ou por autoridades de fiscalização 
de outras Secretarias Municipais, conforme determinação do poder Executivo. Estes poderão se 
utilizar, em sua tarefa fiscalizadora, de informações colhidas por denuncias da população, de ONGs 
de proteção ambiental e demais agentes interessados no bem-estar coletivo.
 Parágrafo único. As multas a serem aplicadas pela não limpeza das caçambas e pelo 
descarte incorreto dos entulhos e matérias inservíveis terão por base a LEI Municipal lei nº 17.846, 
de 29 de março de 2018.
Art. 8º - As empresas que operam no ramo terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a 
estas normas, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário.
Marabá, 16 de maio de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Senhores Vereadores!
A proliferação de animais sinantrópicos nas grandes cidades tem se tornado uma das grandes 
preocupações de saúde Pública nas últimas décadas. 
Pesquisas acadêmicas recentes demonstraram que a disseminação destes animais tem relação direta 
com o acúmulo de entulho nos perímetros urbanos, de modo que, exigir a limpeza das caçambas e 
contêineres a cada utilização e destinação adequada dos entulhos são medidas fundamentais para dificultar 
a reprodução destes animais.
A aplicação das simples medidas estabelecidas pela presente propositura resultará em ganhos para 
a Saúde Pública, traduzidos em diminuição dos gastos com o tratamento de pessoas picadas e melhoria do 
bem-estar coletivo em nossos Município.
Pelo exposto, peço voto favorável dos membros deste Plenário.
Marabá, 16 de maio 2022

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