| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a manutenção de caçambas e contêineres estacionários para efeito de proteção da Saúde Pública no Município de Marabá e dá outras providências.” |
| native_id | 23013 |
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Ante projeto de lei 005 caçamba.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 005/2022 “Dispõe sobre a manutenção de caçambas e contêineres estacionários para efeito de proteção da Saúde Pública no Município de Marabá e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica disciplinada pela presente lei a manutenção e higienização de caçambas e contêineres estacionários, temporariamente colocados nas vias e logradouros públicos do Município de Marabá, para recolhimento de entulho proveniente de obras e demais inservíveis para descarte, como estratégia de combate à proliferação de animais sinantrópicos. Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicos que depositem entulho e demais inservíveis, excluindo-se o lixo doméstico, nas vias e nos logradouros por pequeno lapso temporal, devem fazê-lo por meio de caçamba ou contêiner estacionários, ficando obrigadas a atender as exigências estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo de outros diplomas legais sobre a matéria. Parágrafo único. A colocação de caçamba ou contêiner estacionário nos logradouros deve ser realizada somente por empresas legalmente autorizadas pelos órgãos públicos responsáveis. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: I. Caçamba ou contêiner estacionário: equipamento constituído de recipiente metálico com no máximo 5m (cinco metros cúbicos), destinados aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulho e demais inservíveis; II. Logradouro: superfície destinada ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público, o acostamento, as praças e o canteiro central; III. Entulho: resto de materiais de construção civil, da limpeza de terrenos e de obras em geral, tais com tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento e outros; IV. Lapso temporal: prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, nunca superior a 5 (cinco) dias úteis. Art. 4º - È expressamente proibido aos usuários o depósito de matérias orgânicos ou em decomposição nas caçambas em utilização para recolhimento de entulhos e inservíveis de obras. Art. 5º - Para garantir a proteção da Saúde Pública, especialmente no tocante à eliminação de potencias abrigos para animais sinantrópicos, fica as empresas operadoras dos serviços de caçambas ou contêineres estacionários, responsabilizadas a providenciar sua limpeza interna com jato de água Ante projeto de lei 005 caçamba.docx 2 em alta pressão a cada recebimento, após seu esvaziamento, bem como antes se realizar seu transporte ao local contratado. Art. 6º - Como estratégia destinada a impedir o surgimento de potenciais abrigos para animais em meio aos entulhos, ficam as empresas operadoras dos serviços de caçamba ou contêineres estacionários, obrigadas a esvaziar o conteúdo dos mesmos, responsabilizadas a providenciar o aterramento ou esgotamento sistemático dos entulhos, de modo a evitar proliferação e avistamentos de animais em áreas vizinhas. Parágrafo único. Fica proibido o empilhamento, nos locais de descarte dos resíduos sólidos, dos entulhos e materiais inservíveis pelas empresas operadoras de caçambas e contêineres. Art. 7º - A fiscalização das caçambas ou contêineres no tocante à sua limpeza, bem como a fiscalização dos locais destinados ao descarte dos entulhos será efetuada por servidores com autoridade sanitária as Secretaria Municipal de Saúde de Marabá ou por autoridades de fiscalização de outras Secretarias Municipais, conforme determinação do poder Executivo. Estes poderão se utilizar, em sua tarefa fiscalizadora, de informações colhidas por denuncias da população, de ONGs de proteção ambiental e demais agentes interessados no bem-estar coletivo. Parágrafo único. As multas a serem aplicadas pela não limpeza das caçambas e pelo descarte incorreto dos entulhos e matérias inservíveis terão por base a LEI Municipal lei nº 17.846, de 29 de março de 2018. Art. 8º - As empresas que operam no ramo terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a estas normas, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Marabá, 16 de maio de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador JUSTIFICATIVA Ante projeto de lei 005 caçamba.docx 3 Senhores Vereadores! A proliferação de animais sinantrópicos nas grandes cidades tem se tornado uma das grandes preocupações de saúde Pública nas últimas décadas. Pesquisas acadêmicas recentes demonstraram que a disseminação destes animais tem relação direta com o acúmulo de entulho nos perímetros urbanos, de modo que, exigir a limpeza das caçambas e contêineres a cada utilização e destinação adequada dos entulhos são medidas fundamentais para dificultar a reprodução destes animais. A aplicação das simples medidas estabelecidas pela presente propositura resultará em ganhos para a Saúde Pública, traduzidos em diminuição dos gastos com o tratamento de pessoas picadas e melhoria do bem-estar coletivo em nossos Município. Pelo exposto, peço voto favorável dos membros deste Plenário. Marabá, 16 de maio 2022