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materia nº 15/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa“Dispões sobre a obrigatoriedade, na rede pública de saúde e de educação do município, da realização de exame, avaliação, identificação e rastreamento para diagnóstico precoce do autismo e dá outras providências.”
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AnteProjeto de autismo.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 07/2022
“Dispões sobre a 
obrigatoriedade, na rede pública de 
saúde e de educação do município, da 
realização de exame, avaliação, 
identificação e rastreamento para 
diagnóstico precoce do autismo e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica instituído a implantação dos protocolos de prognósticos e diagnósticos precoce de 
autismo, através do trabalho de profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, 
de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, 
terapeutas ocupacionais, psicopedagogos entre outros.
Parágrafo único. O protocolo para diagnóstico precoce de autismo deverá observar se o paciente 
e/ou aluno está pontuado para deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para a 
interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos 
sensórias incomuns, excessiva aderência a retinas e padrões de comportamentos ritualizados e interesses 
restritos e fixos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico precoce a identificação, nos alunos 
e/ou pacientes, dos sintomas característicos do autismo outros transtornos globais de 
desenvolvimento, e, ainda, que não se trate de conclusão médica definitiva, deverão ser identificadas 
intervenções precoces.
Art. 3º - Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser capacitados para identificar e 
rastrear sinais de risco de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela 
OMS – Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º - O diagnóstico precoce em crianças menores de três anos, consideradas dentro de um grupo 
de risco para desenvolver transtorno global do desenvolvimento deve obedecer aso seguinte 
protocolo:
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I. Considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de desenvolver sintomas de 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, as crianças de até três anos, com o seguinte 
históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe)
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de antibióticos 
por período maior do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com repercussão 
clínica ao feto;
e) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão clínica maior do 
que quarenta e oito horas;
f) bebês advindos de parto prematuro;
g) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e imunológicas na 
gestação;
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos primeiros seis 
meses de idade.
II. São considerados sinais precoces de grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou reciproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os contatos 
físicos como cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
6. coordenação de deferentes modos de comunicação (ex. direcionamento 
do olhar, expressão facial, gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e 
outros objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) Linguagem e cognição notadamente prejudicadas/atrasadas ou com atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras 
estranhas e repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
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d) Regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais;
e) Visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não 
usual de objetos);
2. hiper-reativo e/ou hiper/reativo a sons ou outras formas de estimulação 
sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismo motores.
f) Atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e atenção.
§ 1º. Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para os centros especializados
para acompanhamento, diagnóstico e cuidados, em caso de necessidade.
§ 2º. Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia reconhecida pelos profissionais
devem também ser encaminhadas para os centros especializados.
Art. 5º. Uma vez diagnosticada, as pessoas com autismo deverão ser cadastradas em banco de dados
da Secretaria Municipal de Saúde para efeitos de censo das pessoas com autismo no Município de
Marabá, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo a fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se possam
mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do
Poder Público ao tratamento apropriado.
Art.6º. As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer de forma continuada e
periódica, de modo a garantir maior eficácia no diagnóstico dos eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 7º. Tão logo sejam detectadas sintomas que possam caracterizar os Transtornos de Espectro
Autista, a Secretaria de Saúde do Município devera disponibilizar para paciente, na rede pública, o
acesso imediato e irrestrito a tratamento multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre outros, e todo e qualquer recurso
solicitado pelo médico responsável e/ou equipe terapêutica, necessários para o melhor prognóstico
da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise individual, de modo a garantir que a pessoa com
autismo possa se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.
Art. 8º. Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas com autismo, a Secretaria Municipal
de Saúde deverá oferecer apoio psicológico e social às famílias desses pacientes, de modo a
minimizar o sofrimento a que elas possam eventualmente estar sujeitas.
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Art. 9º. O Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei, em consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com
o estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Federal
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Marabá, 25 de maio de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Vários testes podem identificar o autismo em bebês, crianças, adolescentes e adultos. Cientistas da
Universidade de Emory, nos Estados Unidos, estão animados com a descoberta porque, quanto mais cedo
o transtorno for identificado, melhores as chances de sucesso do tratamento. E o sinal está exatamente numa
das principais dificuldades do autista: a de olhar nos olhos.
Normalmente, o autismo é identificado em torno dos 5 anos, porém, já estão disponíveis testes que
conseguiram perceber marcadores presentes em bebês de 2 a 6 meses de vida, que mais tarde foram
diagnosticados com o transtorno. Quando a criança passa por lima intervenção antes dos 3 anos, há chances
de melhora de 80% nos sintomas.
Existe uma janela de oportunidade devido a plasticidade do cérebro da criança. Com a intervenção
precoce, podemos diminuir radicalmente sintomas como a deficiências intelectual, a dificuldade de
linguagem e os desafios comportamentais graves que podem tornar o autismo uma condição potencialmente
devastadora – defende um dos autores, o brasileiro Ami Klin, diretor do Marcus Austim Center, nos EUA.
O estudo publicado na “Nature” INVESTIGOU DOIS GRUPOS DE RECÉM-NASCIDOS: UM
COM ALTO E OUTRO COM BAIXO RISCO DE DESENVOLVER O ESPECTRO AUTISTA, GRUPO
INTEGRADO PELO QUE ANTES ERA CONHECIDO COMO SINDROMES DE ASPERGE, de Rett,
desintegrava da infância e o autismo clássico. Como há fatores genéticos relacionados, os recém-nascidos
com alto risco tinham algum irmão já diagnosticado com o transtorno, o que aumenta as chances em até 20
vezes. Do nascimento aos 3 anos.
Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do
Presente Projeto de Lei.
Marabá, 25 de maio 2022.

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