| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o “CRAS Itinerante” no município de Marabá – PA, e dá outras providencias. |
| native_id | 23015 |
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ANTE PROJETO DE LEI CRAS.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 08/2022 “Dispõe sobre o “CRAS Itinerante” no município de Marabá – PA, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica instituído no município de Marabá o “CRAS Itinerante”, iniciativa que promoverá os serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos bairros do município, incluindo a ZONA RURAL, assistindo famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos e vulnerabilidade econômica. Art. 2º - Fica a critério da Secretaria de Promoção Social a disponibilização de transporte para o deslocamento dos profissionais, assim como a marcação de datas nas quais serão realizados os trabalhos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 25 de maio de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador ANTE PROJETO DE LEI CRAS.docx 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo que embora exista unidade do CRAS em nosso município, muitos munícipes não conseguem chegar ao local, isso acontece porque as pessoas que moram em bairros mais afastados, nos PA’s, em Vilas etc. além de outras localidades distantes do centro e precisam de atendimento, muitas vezes não possuem condições de pagar pelo transporte. È importante que o Poder Público encontre meios para chegar a essas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade, até porque muitas delas nem sequer conhecem o trabalho realizado pela Assistência Social. Diante desse quadro, nada mais justo e necessário que a criação do CRAS itinerante para proporcionar tratamento adequado à nossa população. Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do Presente Projeto de Lei. Marabá, 25 de maio 2022.