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materia nº 16/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDispõe sobre o “CRAS Itinerante” no município de Marabá – PA, e dá outras providencias.
native_id23015

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ANTE PROJETO DE LEI CRAS.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 08/2022
“Dispõe sobre o “CRAS 
Itinerante” no município de Marabá 
– PA, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica instituído no município de Marabá o “CRAS Itinerante”, iniciativa que promoverá os 
serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos bairros do 
município, incluindo a ZONA RURAL, assistindo famílias e indivíduos em situação de ameaça ou 
violação de direitos e vulnerabilidade econômica.
Art. 2º - Fica a critério da Secretaria de Promoção Social a disponibilização de transporte para o 
deslocamento dos profissionais, assim como a marcação de datas nas quais serão realizados os 
trabalhos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Marabá, 25 de maio de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
ANTE PROJETO DE LEI CRAS.docx
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo que embora exista unidade do CRAS em nosso 
município, muitos munícipes não conseguem chegar ao local, isso acontece porque as pessoas que moram 
em bairros mais afastados, nos PA’s, em Vilas etc. além de outras localidades distantes do centro e precisam 
de atendimento, muitas vezes não possuem condições de pagar pelo transporte.
È importante que o Poder Público encontre meios para chegar a essas pessoas que vivem em situação 
de vulnerabilidade, até porque muitas delas nem sequer conhecem o trabalho realizado pela Assistência 
Social.
Diante desse quadro, nada mais justo e necessário que a criação do CRAS itinerante para 
proporcionar tratamento adequado à nossa população.
Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social é que solicito aos meus a aprovação do 
Presente Projeto de Lei.
Marabá, 25 de maio 2022.

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