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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaConcede reajuste salarial aos Professores, e dá outras providências.
native_id23063

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-29 Proposição Sancionada — —
2022-06-15 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-15 Proposição aprovada — —
2022-06-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-06-08 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-06-06 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 25, de 1º de 
junho de 2022, que “Concede reajuste salarial aos Professores, e dá outras 
providências.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste em 10% (dez
por cento) ao salário base aos Professores.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de 
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e melhoria 
dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos profissionais vinculados à 
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as possibilidades orçamentárias. 
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres 
Vereadoras e dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Concede reajuste salarial aos 
Professores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o salário base dos 
Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão 
previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º 
de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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