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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 25, de 1º de
junho de 2022, que “Concede reajuste salarial aos Professores, e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste em 10% (dez
por cento) ao salário base aos Professores.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e melhoria
dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos profissionais vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das nobres
Vereadoras e dos nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Concede reajuste salarial aos
Professores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o salário base dos
Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão
previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º
de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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