Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 51/2022
Institui no Município de Marabá-Pará, o dia
23 de outubro como o dia dos Colecionadores,
Atiradores Caçadores (CAC’s) e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Institui em Marabá como o dia 23 de outubro, como dia municipal dos
Colecionadores Atiradores e Caçadores - CAC'S.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 31 de maio de 2022.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
AERTON
LIMA DA
CRUZ:083
82791719
Assinado de
forma digital por
AERTON LIMA DA
CRUZ:0838279171
9
Dados: 2022.06.08
09:00:10 -03'00'
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa
homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no município de MarabáPará, mas em todo Brasil. Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são praticantes de
tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente
vinculados ao Exército Brasileiro.
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, é unida, disciplinados e
buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a questão relacionada
às armas de fogo.
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados responsável por
manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro, onde são
oferecidos os serviços de: Autorização de Compra, Emissão de Registro de Arma de Fogo
(CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui
um registro chamado CR (certificado de registro).
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro,
precisas e possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda comprovada, ser
maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maiores 25 anos de idade, haja
vista vedação da Lei 1O. 826/2OO3 Estatuto do desarmamento).
Por fim, quanto à escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante data de
23 de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um Referendo,
decidiu pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo que o artigo 35
foi excluído do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dizia o seguinte: art. 35 Estatuto
do é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território
nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.
Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como
a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos
CAC’s submete o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
Marabá, 31 de maio de 2022.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
AERTON
LIMA DA
CRUZ:083
82791719
Assinado de
forma digital por
AERTON LIMA DA
CRUZ:0838279171
9
Dados: 2022.06.08
09:00:34 -03'00'