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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaInstitui no Município de Marabá-Pará, o dia 23 de outubro como o dia dos Colecionadores, Atiradores Caçadores (CAC’s) e dá outras providencias.
native_id23071

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição retirada pelo autor — —
2022-06-08 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI N° 51/2022 
Institui no Município de Marabá-Pará, o dia 
23 de outubro como o dia dos Colecionadores, 
Atiradores Caçadores (CAC’s) e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Institui em Marabá como o dia 23 de outubro, como dia municipal dos 
Colecionadores Atiradores e Caçadores - CAC'S. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Marabá, 31 de maio de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:083
82791719
Assinado de 
forma digital por 
AERTON LIMA DA 
CRUZ:0838279171
9 
Dados: 2022.06.08 
09:00:10 -03'00'
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de lei que ora submeto a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, visa 
homenagear uma atividade que cada vez mais cresce não só no município de Marabá￾Pará, mas em todo Brasil. Os CAC's, assim chamados, em sua maioria são praticantes de 
tiro desportivo, onde disputam campeonatos locais, brasileiro e mundial, devidamente 
vinculados ao Exército Brasileiro. 
Como toda categoria, os CAC's são amantes do que fazem, é unida, disciplinados e 
buscam cada vez mais acabar com o rótulo negativo que se vincula a questão relacionada 
às armas de fogo. 
Utilizam em suas modalidades, somente armas legalmente adquiridas e 
devidamente registradas no sistema vinculado ao Exército Brasileiro - Sistema de 
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). O SIGMA é o banco de dados responsável por 
manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro, onde são 
oferecidos os serviços de: Autorização de Compra, Emissão de Registro de Arma de Fogo 
(CRAF), emissão de guia de trânsito no Exército (SIGMA). Por sua vez, todo CAC possui 
um registro chamado CR (certificado de registro). 
São pessoas com conduta ilibada, pois para conseguir o deferimento do Registro, 
precisas e possuir bons antecedentes criminais, residência fixa, renda comprovada, ser 
maior de idade (porém só pode ter arma de fogo, sendo maiores 25 anos de idade, haja 
vista vedação da Lei 1O. 826/2OO3 Estatuto do desarmamento). 
Por fim, quanto à escolha do dia 23 de outubro, este se refere a marcante data de 
23 de outubro de 2005, em que a população brasileira, por meio de um Referendo, 
decidiu pela liberdade da comercialização das armas e munições, sendo que o artigo 35 
foi excluído do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que dizia o seguinte: art. 35 Estatuto 
do é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território 
nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. 
Dessa forma, considerando a importância da valorização da categoria, bem como 
a necessidade de oportunizar o esclarecimento das atividades desempenhadas pelos 
CAC’s submete o Projeto de Lei a apreciação dessa Colenda Casa de Leis. 
 Marabá, 31 de maio de 2022. 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:083
82791719
Assinado de 
forma digital por 
AERTON LIMA DA 
CRUZ:0838279171
9 
Dados: 2022.06.08 
09:00:34 -03'00'

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