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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Marabá - PROREFIS 2022, e revoga a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de junho de 2021.
native_id23083

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-26 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-06-29 Aguardando sanção governamental — —
2022-06-29 Proposição aprovada — —
2022-06-28 Proposição lida em Plenário S Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Antonio Jr.
2022-06-09 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE JUNHO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
 
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos apresentar a 
esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter instituído o Programa 
de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022, conforme se específica no bojo da 
propositura e que ora se coloca ao conhecimento dos Nobres Edis marabaenses. 
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal, através 
da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, nos moldes desta lei e 
consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova a 
concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos fiscais 
quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos nos juros e 
multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70% (setenta por cento), 
60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, quando os 
débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 48 
(quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas; cuja iniciativa, indubitavelmente, 
resultará na busca daqueles créditos tributários e não tributários, fomentando, 
naturalmente, real aumento da arrecadação própria deste Município, em consonância 
com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse público 
e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar ao 
contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de 
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria economia 
deste Município. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Ademais, considerando a atual situação econômica do país em razão de 
termos passado por uma pandemia do novo coronavírus, a qual tem impactado de 
forma negativa a situação financeira tanto de empresas quanto dos cidadãos 
marabaenses, o presente Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022) 
atenderá duplamente o interesse público, fomentando a arrecadação municipal ao 
mesmo tempo em que alivia o peso da carga tributária dos contribuintes. 
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente 
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais.
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
 Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE JUNHO DE 2022 
Institui o Programa de Recuperação 
Fiscal do município de Marabá - 
PROREFIS 2022, e revoga a Lei 
Municipal nº 18.035, de 11 de junho de 
2021.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES 
Seção I 
Da Instituição e Alcance do Programa 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de 
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022), destinado a possibilitar, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, 
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de 
dezembro de 2021, atendido o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentária de cada exercício, destinado a: 
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza 
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não 
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos 
oriundos de substituição tributária; 
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes 
regularizem sua situação perante o Município; e 
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida 
legislação. 
 
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 
2022) a que se refere o art. 1º desta Lei: 
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade 
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da 
impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial 
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam 
os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente à matéria 
cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, devendo 
apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou 
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protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da 
adesão ao PROREFIS 2022; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de 
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras 
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal. 
 
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2022 terá início no dia da 
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da 
sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2022 ser prorrogado 
por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do 
Secretário Municipal de Gestão Fazendária. 
 
Seção II 
Da Forma e Condições do PROREFIS 2022 
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento 
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão 
do sujeito passivo ao PROREFIS 2022, constituindo-se do valor principal, 
atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, 
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já 
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um) 
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente 
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022. 
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de 
forma irretratável e irrevogável. 
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido. 
 
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número 
superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do 
Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado. 
 
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para 
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na 
modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido 
rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em 
atraso, deverá ser precedida: 
I - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser 
parcelado nos casos de rescisão primária de parcelamento do referido débito; e 
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II - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser 
parcelado nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido 
débito. 
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do 
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que 
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do 
PROREFIS 2022. 
CAPÍTULO II 
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2022 
Seção I 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção I 
Do Parcelamento 
 
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser 
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com 
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de 
mora e na multa de até: 
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em cota única; 
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 4 (quatro) parcelas; 
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e 
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de 
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas. 
 
§ 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira 
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS 
2022, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do 
parcelamento. 
 
§ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada 
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas. 
 
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Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2022 criado por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso, 
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e 
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas. 
 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
 
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior 
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; 
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica; 
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou 
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48 
(quarenta e oito) parcelas. 
Seção II 
Da Manutenção do PROREFIS 2022 
 
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se 
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem 
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei. 
 
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere 
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da 
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da garantia 
prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não 
pago, os acréscimos legais. 
 
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas 
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, 
sob pena de ter seu benefício cancelado. 
 
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica 
recomposição dos valores do crédito tributário originário. 
 
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei, 
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não 
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou 
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando 
ocorrer: 
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I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou 
alternadas; 
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e 
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta 
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no 
Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do 
parcelamento concedido. 
 
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do 
efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente. 
 
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2022 criado por esta lei 
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não 
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na 
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor 
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento 
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte. 
 
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de 
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e 
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a 
legislação vigente. 
 
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos 
indispensáveis à regulamentação da presente Lei. 
 
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por 
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento 
municipal. 
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de junho de 
2021. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02 
de junho de 2022.
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