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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE JUNHO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos apresentar a
esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de manter instituído o Programa
de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022, conforme se específica no bojo da
propositura e que ora se coloca ao conhecimento dos Nobres Edis marabaenses.
Objetiva a presente proposição autorizar que o Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ, nos moldes desta lei e
consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova a
concessão de descontos de 100% (cem por cento) de juros e multa nos débitos fiscais
quando liquidados em parcela única e, também, descontos progressivos nos juros e
multa, de 90% (noventa por cento), 80% (oitenta por cento), 70% (setenta por cento),
60% (sessenta por cento) e de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, quando os
débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 48
(quarenta e oito) ou 120 (cento e vinte) parcelas; cuja iniciativa, indubitavelmente,
resultará na busca daqueles créditos tributários e não tributários, fomentando,
naturalmente, real aumento da arrecadação própria deste Município, em consonância
com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse público
e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar ao
contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria economia
deste Município.
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Ademais, considerando a atual situação econômica do país em razão de
termos passado por uma pandemia do novo coronavírus, a qual tem impactado de
forma negativa a situação financeira tanto de empresas quanto dos cidadãos
marabaenses, o presente Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022)
atenderá duplamente o interesse público, fomentando a arrecadação municipal ao
mesmo tempo em que alivia o peso da carga tributária dos contribuintes.
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE JUNHO DE 2022
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do município de Marabá -
PROREFIS 2022, e revoga a Lei
Municipal nº 18.035, de 11 de junho de
2021.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa de
Recuperação Fiscal (PROREFIS 2022), destinado a possibilitar, nas condições
estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2021, atendido o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como tributos
oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida
legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS
2022) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável, da
impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam
os referidos processos administrativos ou ações judiciais, relativamente à matéria
cujos respectivos débitos queira contemplar nos termos desta lei, devendo
apresentar o respectivo Termo de Desistência de Defesa Administrativa ou
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protocolo de petição de desistência de ação judicial quando da formalização da
adesão ao PROREFIS 2022; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2022 terá início no dia da
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia da
sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2022 ser prorrogado
por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através de ato do
Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2022
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão
do sujeito passivo ao PROREFIS 2022, constituindo-se do valor principal,
atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas, podendo ser
parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
Art. 5º A concessão do parcelamento, na forma desta lei, com o número
superior a 24 (vinte e quatro) parcelas ficará condicionada à autorização do
Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou do servidor por ele designado.
Art. 6º A concessão do parcelamento, na forma da presente lei, para
débito, tributário ou não tributário, objeto de parcelamento anterior, requerido na
modalidade ordinária ou qualquer outra forma de parcelamento, o qual tenha sido
rescindido por falta de pagamento ou esteja com 03 (três) ou mais parcelas em
atraso, deverá ser precedida:
I - do pagamento de 10% (dez por cento) do valor do débito a ser
parcelado nos casos de rescisão primária de parcelamento do referido débito; e
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II - do pagamento de 15% (quinze por cento) do valor do débito a ser
parcelado nos casos de duas ou mais rescisões de parcelamento do referido
débito.
Parágrafo único. Somente após a realização e a comprovação do
pagamento do débito enquadrado nas condições referidas neste artigo é que
poderá ser concedido o parcelamento do valor remanescente na forma do
PROREFIS 2022.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2022
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 7º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão ser
parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros de
mora e na multa de até:
I - 100% (cem por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em cota única;
II - 90% (noventa por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 4 (quatro) parcelas;
III - 80% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 70% (oitenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 60% (sessenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; e
VI - 50% (cinquenta por cento), quando a adesão ocorrer através de
pagamento em até 120 (cento e vinte parcelas) parcelas.
§ 1º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a primeira
parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão ao PROREFIS
2022, sendo que o não pagamento implicará na revogação imediata do
parcelamento.
§ 2º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
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Art. 8º A adesão ao PROREFIS 2022 criado por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso,
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 9º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física;
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica;
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para contribuinte pessoa física ou
jurídica que realizar a adesão ao parcelamento com o número superior a 48
(quarenta e oito) parcelas.
Seção II
Da Manutenção do PROREFIS 2022
Art. 10. O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 3 (três) meses, consecutivos ou
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dívida de origem
tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida Lei.
Art. 11. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da garantia
prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais.
Art. 12. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal,
sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
Art. 13. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não
pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando
ocorrer:
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I - inadimplência de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos desta
lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer estabelecida no
Município de Marabá e assumir, expressamente, as obrigações decorrentes do
parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data do
efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2022 criado por esta lei
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e não
paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor
da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 15. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo e
expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 16. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os atos
indispensáveis à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas para implementação do programa instituído por
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 18.035, de 11 de junho de
2021.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 02
de junho de 2022.
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