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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAcrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Marabá.
native_id23084

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-09-28 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-09-28 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-09-13 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-08 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Antonio Jr.
2022-06-09 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 27, de 
02 de junho de 2022, que “Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 17.949, de 28 
de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado 
Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de 
comunicação em rede no município de Marabá.”, cópia em anexo.
A presente proposição propõe a inclusão o art. 11-B para tratar sobre a 
regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de 
passageiros, os motoristas/condutores deverão observar as seguintes diretrizes, 
tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do 
serviço, nos termos do art. 11-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
acrescentado pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, cópia em 
anexo.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras 
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para 
que, desta forma, seja assegurada a execução eficiente das políticas públicas, 
imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos 
de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 
17.949, de 28 de novembro de 2019, que 
dispõe sobre a regulamentação do Transporte 
Privado Individual, e Remunerado de 
Passageiros, baseado em tecnologia de 
comunicação em rede no município de 
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 11-B:
“Art. 11-B Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte 
privado individual de passageiros, os motoristas/condutores deverão 
observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a 
segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do 
serviço em conformidade com o Anexo VI da Lei Municipal Complementar 
nº 04, de 30 de dezembro de 2010;
II - exigência de seguro obrigatório de danos pessoais causados por 
veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT); e
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do 
inciso V do art. 11 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de junho de 
2022.
.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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