PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 27, de
02 de junho de 2022, que “Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº 17.949, de 28
de novembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Transporte Privado
Individual, e Remunerado de Passageiros, baseado em tecnologia de
comunicação em rede no município de Marabá.”, cópia em anexo.
A presente proposição propõe a inclusão o art. 11-B para tratar sobre a
regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de
passageiros, os motoristas/condutores deverão observar as seguintes diretrizes,
tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do
serviço, nos termos do art. 11-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
acrescentado pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, cópia em
anexo.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para
que, desta forma, seja assegurada a execução eficiente das políticas públicas,
imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos
de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta o art. 11-B à Lei Municipal nº
17.949, de 28 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a regulamentação do Transporte
Privado Individual, e Remunerado de
Passageiros, baseado em tecnologia de
comunicação em rede no município de
Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 11-B:
“Art. 11-B Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, os motoristas/condutores deverão
observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a
segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço em conformidade com o Anexo VI da Lei Municipal Complementar
nº 04, de 30 de dezembro de 2010;
II - exigência de seguro obrigatório de danos pessoais causados por
veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT); e
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do
inciso V do art. 11 da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991.” NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de junho de
2022.
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Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá