br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 2/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaVeto ao Autógrafo ao Projeto de Lei nº 11/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros para orientação de deficientes visuais nos semáforos do município de Marabá, e dá outras providências.”
native_id23103

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-03-06 Proposição lida em Plenário S Em votação parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela derrubada do veto.
2023-03-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-06-28 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Antonio Jr
2022-06-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
MENSAGEM DE VETO Nº 02, 06 DE JUNHO DE 2022. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor 
Municipal em vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo ao Projeto 
de Lei nº 11/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros para 
orientação de deficientes visuais nos semáforos do município de Marabá, e dá 
outras providências.”
A proposição em comento estabelece: 
“Art. 1º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas 
deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, 
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva 
de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de 
deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a 
periculosidade da via assim determinarem. 
Art. 2º Os semáforos com sinais sonoros deverão: 
I - ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade 
com as normas técnicas de acessibilidade; 
II - operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a 
substituí-lo.
.................................................................................. ”
Com vistas à adequação à constitucionalidade da proposição legislativa, 
após a manifestação técnica da Secretaria competente, decidi vetar integralmente o 
Projeto de Lei pelas seguintes razões: 
Apesar de louvável a intenção do legislador, a proposição legislativa 
incorre em óbice jurídico, tendo em vista que encontra-se revestido de 
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa
da União, conforme disposto no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal: 
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
.......................................................................... 
XI - trânsito e transporte; (grifo nosso) 
.......................................................................... “
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição, 
tem-se a invasão de competência da União referente a instalação de equipamentos 
nos semáforos com mecanismo que emita sinal, a serem instalados nas vias 
públicas, que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras 
de deficiência visual, vez que trata-se de matéria de direito do trânsito, e a 
competência para legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos 
do XVI do art. 22 da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os 
Estados a legislar sobre questões específicas de Direito do Trânsito e Transporte, 
nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal: 
“Art. 22. .......................................................................... 
 
 ....................................................................................... 
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os 
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias 
relacionadas neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição 
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município. 
Já os Estados poderão exercer, por determinação legal da União por meio de Lei 
Complementar. 
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de 
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu 
em julgados o Supremo Tribunal Federal: 
Delegação de serviço público de trânsito: fabricação de 
placas de veículos automotores. Competência privativa 
da união para legislar sobre o tema. Arts. 22, 115 e 221 da 
Lei 9.503/1997 e Resolução 510/2014 do Contran [Conselho 
Nacional de Trânsito]: parâmetros nacionais a serem 
observados pelos órgãos e pelas entidades executivas de 
trânsito. Inobservância. (...) Ação julgada parcialmente 
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 
V, e 2º, §§ 6º e 7º, da Lei catarinense 13.721/2006. [ADI 
5.332, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2017, P, DJE de 24-8-
2017.] (grifo nosso) 
Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço 
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de
estresse para motoristas e cobradores. 
Inconstitucionalidade. Competência privativa da União 
para legislar sobre trânsito e transporte bem como sobre 
direito do trabalho. [ADI 3.671, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-
2-2020, P, DJE de 20-3-2020.] (grifo nosso) 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Lei 9.270/2009, do Rio Grande do Norte: programa de 
inspeção e manutenção veicular da frota do estado quanto à 
emissão de poluentes e ruídos. Alegada inconstitucionalidade
dos dispositivos da lei potiguar determinante de pagamento 
de tarifa sobre inspeção veicular. (...) Concessão de serviço 
público: norma indissociável da previsão legal de cobrança de 
tarifa. Inconstitucionalidade formal por usurpação da 
competência privativa da união para legislar sobre 
trânsito e transporte. inc. II do art. 22 da Constituição da 
República. [ADI 4.551, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-8-2020, P, 
DJE de 25-8-2020.] (grifo nosso) 
Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação 
dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha 
sido providenciado o regular pagamento do IPVA, 
disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito 
Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual 
e emissão do certificado de registro de veículo automotor, 
antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica 
matéria de trânsito e transporte, cuja competência é 
privativa da União Federal, conforme estabelecido no art. 
22, XI, da Constituição da República. [ADI 5.796, rel. min. 
Ricardo Lewandowski, j. 8-4-2021, P, DJE de 16-4-2021.] 
(grifo nosso) 
 
Ora, o Projeto de Lei pretende deferir ao município de Marabá 
competência para legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos
preceitos constitucionais. 
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar 
integralmente o Projeto de Lei nº 11/2022, as quais submeto à elevada apreciação 
das Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores, membros dessa Câmara Municipal 
de Marabá. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de junho de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →