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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MENSAGEM DE VETO Nº 02, 06 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do inciso V do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de
Marabá, levo ao conhecimento de Vossa Excelência a decisão deste Gestor
Municipal em vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo ao Projeto
de Lei nº 11/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinais sonoros para
orientação de deficientes visuais nos semáforos do município de Marabá, e dá
outras providências.”
A proposição em comento estabelece:
“Art. 1º Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva
de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de
deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a
periculosidade da via assim determinarem.
Art. 2º Os semáforos com sinais sonoros deverão:
I - ser identificados com sinalização tátil e de alerta, em conformidade
com as normas técnicas de acessibilidade;
II - operar segundo os padrões e critérios definidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outro órgão que, porventura, vier a
substituí-lo.
.................................................................................. ”
Com vistas à adequação à constitucionalidade da proposição legislativa,
após a manifestação técnica da Secretaria competente, decidi vetar integralmente o
Projeto de Lei pelas seguintes razões:
Apesar de louvável a intenção do legislador, a proposição legislativa
incorre em óbice jurídico, tendo em vista que encontra-se revestido de
inconstitucionalidade, tendo em vista que adentra ao limite da competência privativa
da União, conforme disposto no inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
..........................................................................
XI - trânsito e transporte; (grifo nosso)
.......................................................................... “
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Diante do conteúdo estabelecido nos dispositivos da referida proposição,
tem-se a invasão de competência da União referente a instalação de equipamentos
nos semáforos com mecanismo que emita sinal, a serem instalados nas vias
públicas, que sirvam de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras
de deficiência visual, vez que trata-se de matéria de direito do trânsito, e a
competência para legislar acerca do assunto é da União.
Assim, constitue a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos
do XVI do art. 22 da Constituição, salvo se, mediante lei complementar, autoriza os
Estados a legislar sobre questões específicas de Direito do Trânsito e Transporte,
nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal:
“Art. 22. ..........................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas neste artigo.”
Ou seja, as matérias previstas nos incisos do art. 22 da Constituição
Federal são de competência da União, não devendo ser exercidas pelo Município.
Já os Estados poderão exercer, por determinação legal da União por meio de Lei
Complementar.
Sobre esse assunto, em cumprimento ao controle concentrado de
constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assim decidiu
em julgados o Supremo Tribunal Federal:
Delegação de serviço público de trânsito: fabricação de
placas de veículos automotores. Competência privativa
da união para legislar sobre o tema. Arts. 22, 115 e 221 da
Lei 9.503/1997 e Resolução 510/2014 do Contran [Conselho
Nacional de Trânsito]: parâmetros nacionais a serem
observados pelos órgãos e pelas entidades executivas de
trânsito. Inobservância. (...) Ação julgada parcialmente
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º,
V, e 2º, §§ 6º e 7º, da Lei catarinense 13.721/2006. [ADI
5.332, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2017, P, DJE de 24-8-
2017.] (grifo nosso)
Obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço
público de transporte coletivo com dispositivos redutores de
estresse para motoristas e cobradores.
Inconstitucionalidade. Competência privativa da União
para legislar sobre trânsito e transporte bem como sobre
direito do trabalho. [ADI 3.671, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-
2-2020, P, DJE de 20-3-2020.] (grifo nosso)
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Lei 9.270/2009, do Rio Grande do Norte: programa de
inspeção e manutenção veicular da frota do estado quanto à
emissão de poluentes e ruídos. Alegada inconstitucionalidade
dos dispositivos da lei potiguar determinante de pagamento
de tarifa sobre inspeção veicular. (...) Concessão de serviço
público: norma indissociável da previsão legal de cobrança de
tarifa. Inconstitucionalidade formal por usurpação da
competência privativa da união para legislar sobre
trânsito e transporte. inc. II do art. 22 da Constituição da
República. [ADI 4.551, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-8-2020, P,
DJE de 25-8-2020.] (grifo nosso)
Os atos normativos questionados, ao autorizarem a circulação
dos veículos automotores nas vias públicas sem que tenha
sido providenciado o regular pagamento do IPVA,
disciplinando, diferentemente do Código de Trânsito
Brasileiro, sobre os requisitos de licenciamento, vistoria anual
e emissão do certificado de registro de veículo automotor,
antes de tratarem de matéria tributária, disciplinam típica
matéria de trânsito e transporte, cuja competência é
privativa da União Federal, conforme estabelecido no art.
22, XI, da Constituição da República. [ADI 5.796, rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 8-4-2021, P, DJE de 16-4-2021.]
(grifo nosso)
Ora, o Projeto de Lei pretende deferir ao município de Marabá
competência para legislar, precisamente, sobre matéria que descumpre aos
preceitos constitucionais.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 11/2022, as quais submeto à elevada apreciação
das Ilustres Vereadoras e Ilustres Vereadores, membros dessa Câmara Municipal
de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, em 06 de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá