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materia nº 17/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
MONITORES NO TRANSPORTE 
ESCOLAR DA CIDADE DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Torna-se obrigatório a presença de monitor no transporte escolar da Cidade de 
Marabá, Estado do Pará. 
Art. 2º. Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada 
veículo escolar. 
Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará em multas, suspensão e exclusão de 
permissionário do sistema de transporte escolar. 
Art. 4º. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, definir 
critérios para aplicação do valor da multa, da suspensão e da exclusão que trata o artigo 3º 
desta lei. 
Art. 5º. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, irá ministrar 
periodicamente cursos para qualificação desses profissionais. 
Art. 6º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões, 31 de Maio de 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO ALVES 
ARAUJO:2793870
0215
Assinado de forma digital 
por RONALDO ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.06.10 
09:47:30 -03'00'
Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD
ronaldoalvesda33@gmail.com
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
2
Justificativa 
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Este Projeto de Lei visa garantir para as crianças que utilizam o transporte escolar na cidade 
de Marabá, Estado do Pará, maior conforto e acima de tudo, segurança. 
O monitor será o agente que terá dentre suas responsabilidades orientar e interagir com as 
crianças no interior do veículo escolar, observar todas as condições de conforto e acima de 
tudo, garantir condições de segurança. 
A presença do monitor é de extrema importância, pois o condutor do veículo tem a 
necessidade e obrigatoriedade de ter atenção ao trânsito, não podendo acumular tais funções, 
de motorista e monitor, o contrário disso, coloca em risco a integridade física de todos, tanto 
das crianças usuárias do transporte escolar, como dos demais, como pedestres e condutores. 
O Projeto de Lei garante também a qualificação desses profissionais, através de cursos 
ministrados pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, órgão 
municipal competente para essa atividade profissional. 
O Projeto de Lei também garante a punição gradativa em casos de descumprimento. 
O principal objetivo deste Projeto de Lei é produzir políticas públicas que garantam a qualidade 
de vida para os cidadãos na cidade de Marabá, em especial, nossas crianças. 
Diante da relevância deste Projeto de Lei solicito apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta importante proposição. 
Sala de sessões, 31 de Maio de 2022. 
 
__________________________________ 
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
RONALDO ALVES 
ARAUJO:2793870
0215
Assinado de forma digital 
por RONALDO ALVES 
ARAUJO:27938700215 
Dados: 2022.06.10 
09:48:25 -03'00'

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