| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD ronaldoalvesda33@gmail.com Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MONITORES NO TRANSPORTE ESCOLAR DA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Torna-se obrigatório a presença de monitor no transporte escolar da Cidade de Marabá, Estado do Pará. Art. 2º. Caberá ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar. Art. 3º. O não cumprimento desta lei acarretará em multas, suspensão e exclusão de permissionário do sistema de transporte escolar. Art. 4º. Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, definir critérios para aplicação do valor da multa, da suspensão e da exclusão que trata o artigo 3º desta lei. Art. 5º. O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, irá ministrar periodicamente cursos para qualificação desses profissionais. Art. 6º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, 31 de Maio de 2022. __________________________________ Ronaldo Alves Araújo Vereador-SD RONALDO ALVES ARAUJO:2793870 0215 Assinado de forma digital por RONALDO ALVES ARAUJO:27938700215 Dados: 2022.06.10 09:47:30 -03'00' Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – SD ronaldoalvesda33@gmail.com Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA – CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA 2 Justificativa Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei visa garantir para as crianças que utilizam o transporte escolar na cidade de Marabá, Estado do Pará, maior conforto e acima de tudo, segurança. O monitor será o agente que terá dentre suas responsabilidades orientar e interagir com as crianças no interior do veículo escolar, observar todas as condições de conforto e acima de tudo, garantir condições de segurança. A presença do monitor é de extrema importância, pois o condutor do veículo tem a necessidade e obrigatoriedade de ter atenção ao trânsito, não podendo acumular tais funções, de motorista e monitor, o contrário disso, coloca em risco a integridade física de todos, tanto das crianças usuárias do transporte escolar, como dos demais, como pedestres e condutores. O Projeto de Lei garante também a qualificação desses profissionais, através de cursos ministrados pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, órgão municipal competente para essa atividade profissional. O Projeto de Lei também garante a punição gradativa em casos de descumprimento. O principal objetivo deste Projeto de Lei é produzir políticas públicas que garantam a qualidade de vida para os cidadãos na cidade de Marabá, em especial, nossas crianças. Diante da relevância deste Projeto de Lei solicito apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposição. Sala de sessões, 31 de Maio de 2022. __________________________________ Ronaldo Alves Araújo Vereador-SD RONALDO ALVES ARAUJO:2793870 0215 Assinado de forma digital por RONALDO ALVES ARAUJO:27938700215 Dados: 2022.06.10 09:48:25 -03'00'