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materia nº 648/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 648 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaIndica ao Poder Público afixarem placas que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da exploração sexual de crianças e adolescente em todas as praias e balneários no âmbito do Município de Marabá.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 069/2022. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Indica ao Poder Público afixarem placas que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática
da exploração sexual de crianças e adolescente em todas as praias e balneários no âmbito do Município de
Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e às
Secretarias responsáveis, com a seguinte solicitação: Indica ao Poder Público afixarem placas que
explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da exploração sexual de crianças e adolescente
em todas as praias e balneários no âmbito do Município de Marabá.
Justificativa
Considerando que a exploração sexual infantil é um dos maiores problemas de saúde pública, devido
aos altos índices de incidência e às sérias consequências para o desenvolvimento cognitivo, afetivo social
da vítima e de sua família;
Considerando a aproximação da abertura do período de veraneio com as baixas dos Rios e os
consequentes surgimento das praias;
Considerando a relevância social do pleito solicitado, apresento esta proposição. 
Marabá, 13 de junho de 2022.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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