| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas e libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em Agencias Bancarias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Município de Marabá”. |
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Anteprojeto de lei surdos.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 06/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas e libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em Agencias Bancarias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Município de Marabá”. O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Os estabelecimentos bancários, prontos socorro de hospitais, supermercados e demais instituições públicas afins no município e Marabá, devem fornecer serviços de atendimentos para pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras ou pessoas capacitadas em Língua Brasileiras de Sinais – Libras, que tenham cursado no mínimo o nível avançado do curso de Língua Brasileiras de Sinais – Libras. § 1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao público, 1 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, através de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais – Libras, os seguintes estabelecimentos: I. Supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta) funcionários; II. Unidades de pronto socorro em hospitais; III. Agências bancarias, e; IV. Instituição públicas § 2º Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no § 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar prestação de serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua brasileira de Sinais – Libras ou pessoa capacitadas em língua Brasileiras de Sinais – Libra, terão total liberdade para o fazer. Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libra poderá exercer outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento as pessoas com deficiência auditiva ou surdas, ficando a critério do empregador as demais atividades a serem realizadas por este profissional. Anteprojeto de lei surdos.docx 2 Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar em local acessível, e de fácil visualização, a indicação de que possuem atendimento para pessoas com deficiência auditivas ou surda, prestado=os por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o número desta Lei: Art. 4º Os descumprimentos ao disposto nesta Lei sujeitarão o estabelecimento às penalidades: I. Primeira Infração: advertência por escrito II. Segunda Infração: pagamento de 15 (quinze) unidades de cestas básica. III. Terceira Infração: pagamento de 25 (vinte e cinco) unidades de cestas básica. Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com essa legislação deverão ser entregues a entidades não governamentais que tratem do cuidado e auxilio a pessoas deficientes auditivas ou surdas e seus familiares no município de Marabá. Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal, ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição dentro do município. Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto nesta Lei é 12 (doze) meses. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 13 de junho de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador Anteprojeto de lei surdos.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O objetivo do presente Projeto tem por finalidade proporcionar aos surdos e deficientes auditivos maior acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de saúde em casos de urgência e emergência. Atualmente temos uma população em nosso município bastante elevado de pessoas que apresentam deficiência auditiva ou surdez, população esta que para frequentar os comércios locais necessitam de acompanhamento, pois não possuímos uma legislação municipal que estabeleça o atendimento em Libras para esse público, sendo assim, se os mesmos não estiverem acompanhados de pessoas falantes, não terão como se comunicar. E quando pensamos em casos de atendimentos médicos de urgência e emergência, nosso município não possui um pronto socorro com profissionais que possa compreender o que o deficiente auditivo ou surdo está tentando comunicar de seu estado de saúde? Esta comunicação é essencial paro o inicio de atendimento, podendo ser determinante para o sucesso ou não do tratamento médico. Bem analisando o ponto de vista empresarial sobre aplicação do projeto, os empresários deverão capacitar dentro do quadro de funcionários 1 (uma) pessoa para tal atendimento. Lembrando que a atividade desta pessoa não será exclusiva de atendimento em LIBRAS, o funcionário irá exercer outras atividades dentro da empresa, e quando necessário irá realizar o atendimento em LIBRAS. A capacitação em LIBRAS passará a ser um diferencial no currículo, incentivando assim que mais pessoas se interessem por esta língua. A ideia principal deste projeto é proporcionar a nossa população deficiente auditiva e surda um atendimento digno e de qualidade nos estabelecimentos comerciais e de pronto socorro, para que possam realmente se sentirem incluídos efetivamente, e não só no papel, razões pelas quais contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para o aperfeiçoamento e a aprovação deste Projeto. Marabá, 13 de junho 2022.