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materia nº 18/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas e libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em Agencias Bancarias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Município de Marabá”.
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Anteprojeto de lei surdos.docx
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ANTEPROJETO DE LEI N° 06/2022
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de um
profissional tradutor e intérprete, ou,
pessoas capacitadas e libras, para
atendimento às pessoas surdas ou
deficientes auditivos em Agencias
Bancarias, Pronto Socorro,
Instituições Públicas, Hospitais,
Supermercados e afins no Município
de Marabá”.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Os estabelecimentos bancários, prontos socorro de hospitais, supermercados e demais
instituições públicas afins no município e Marabá, devem fornecer serviços de atendimentos para
pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais
– Libras ou pessoas capacitadas em Língua Brasileiras de Sinais – Libras, que tenham cursado no
mínimo o nível avançado do curso de Língua Brasileiras de Sinais – Libras.
§ 1º Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao público, 1 (uma)
pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, através
de tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais – Libras, os seguintes estabelecimentos:
I. Supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta) funcionários;
II. Unidades de pronto socorro em hospitais;
III. Agências bancarias, e;
IV. Instituição públicas
§ 2º Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no § 1º do Art.
1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar prestação de serviços de atendimento para pessoas
com deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua brasileira de Sinais – Libras
ou pessoa capacitadas em língua Brasileiras de Sinais – Libra, terão total liberdade para o fazer.
Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libra poderá exercer outra atividade
dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento as pessoas com deficiência auditiva
ou surdas, ficando a critério do empregador as demais atividades a serem realizadas por este
profissional.
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Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar em local acessível,
e de fácil visualização, a indicação de que possuem atendimento para pessoas com deficiência
auditivas ou surda, prestado=os por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras, e
o número desta Lei:
Art. 4º Os descumprimentos ao disposto nesta Lei sujeitarão o estabelecimento às penalidades:
I. Primeira Infração: advertência por escrito
II. Segunda Infração: pagamento de 15 (quinze) unidades de cestas básica.
III. Terceira Infração: pagamento de 25 (vinte e cinco) unidades de cestas básica.
Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com essa legislação
deverão ser entregues a entidades não governamentais que tratem do cuidado e auxilio a pessoas
deficientes auditivas ou surdas e seus familiares no município de Marabá.
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal, ficando este
poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição dentro do município.
Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto nesta Lei é 12
(doze) meses.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Marabá, 13 de junho de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O objetivo do presente Projeto tem por finalidade proporcionar aos surdos e deficientes auditivos
maior acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de saúde em casos de urgência e emergência.
Atualmente temos uma população em nosso município bastante elevado de pessoas que apresentam
deficiência auditiva ou surdez, população esta que para frequentar os comércios locais necessitam de
acompanhamento, pois não possuímos uma legislação municipal que estabeleça o atendimento em Libras
para esse público, sendo assim, se os mesmos não estiverem acompanhados de pessoas falantes, não terão
como se comunicar.
E quando pensamos em casos de atendimentos médicos de urgência e emergência, nosso município
não possui um pronto socorro com profissionais que possa compreender o que o deficiente auditivo ou
surdo está tentando comunicar de seu estado de saúde? Esta comunicação é essencial paro o inicio de
atendimento, podendo ser determinante para o sucesso ou não do tratamento médico.
Bem analisando o ponto de vista empresarial sobre aplicação do projeto, os empresários deverão
capacitar dentro do quadro de funcionários 1 (uma) pessoa para tal atendimento. Lembrando que a atividade
desta pessoa não será exclusiva de atendimento em LIBRAS, o funcionário irá exercer outras atividades
dentro da empresa, e quando necessário irá realizar o atendimento em LIBRAS.
A capacitação em LIBRAS passará a ser um diferencial no currículo, incentivando assim que mais
pessoas se interessem por esta língua.
A ideia principal deste projeto é proporcionar a nossa população deficiente auditiva e surda um
atendimento digno e de qualidade nos estabelecimentos comerciais e de pronto socorro, para que possam
realmente se sentirem incluídos efetivamente, e não só no papel, razões pelas quais contamos com o apoio 
dos nobres Parlamentares para o aperfeiçoamento e a aprovação deste Projeto.
Marabá, 13 de junho 2022.

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