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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Declara a Praia do Tucunaré, no Rio Tocantins, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá”.
native_id23140

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-09-28 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-09-28 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-09-01 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º Turno o Projeto.
2022-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-08 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Carla Lobo
2022-06-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Minuta de Projeto de Lei.docxpraia do tucunará.docx
1
PROJETO DE LEI N° 045/2022
“Declara a Praia do Tucunaré, no Rio 
Tocantins, como Patrimônio Histórico e 
Cultural do Município de Marabá”.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Marabá, a Praia do 
Tucunaré, no Rio Tocantins.
Art. 2º - O Município poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar a 
importância histórica e fomentar a inclusão da Praia do Tucunaré, no Rio Tocantins, nos roteiros 
turísticos da região.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 13 de junho de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
Minuta de Projeto de Lei.docxpraia do tucunará.docx
2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
. Uma das melhores opções durante o verão paraense, a Praia do Tucunaré é o ponto turístico mais 
visitado da cidade. Emergente da vazante do rio Tocantins. Logo após o período das chuvas, a praia ocupa 
uma extensão de aproximadamente 5 km², sendo que três quartos são de areia fina e um quarto de formação 
vegetal. Situada em frente ao núcleo da Marabá Pioneira, as areias da ilha começam a ser avistadas em 
meados de abril, mas é na alta estação do verão, em julho, que a procura é maior, tornando-se a atração 
principal. A praia proporciona aos veranistas, a prática de esportes náuticos e de areia, camping, pesca 
esportiva, além de diversas atrações promovidas pela Prefeitura Municipal. Ao longo da praia ficam
dispostas uma grande quantidade de barracas que oferecem aos visitantes uma infinidade de bebidas e 
pratos típicos da região, entre eles, a carne de sol e o Tucunaré frito.
O artigo 216 da Constituição Federal de 1988 observa que o patrimônio cultural brasileiro é 
constituído pelos bens materiais e imateriais.
Seguindo o entendimento da Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura 
(UNESCO) e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), compreendemos, como 
patrimônio imaterial, as práticas, as celebrações, os saberes, os ofícios, os lugares, as técnicas e as 
expressões artísticas e lúdicas que funcionam como referências para a história e a memória dos grupos 
sociais que os praticam, juntamente com os objetos, instrumentos, artefatos e lugares culturais que lhe são 
associados.
O patrimônio imaterial é transmitido de geração em geração, gerando um sentimento de 
continuidade e identificação. A noção de patrimônio imaterial engloba o universo das culturas populares 
tradicionais e das manifestações folclóricas que os indivíduos buscam preservar e valorizar em respeito 
às gerações passadas.
Como formas de patrimônio imaterial podemos citar os costumes tradicionais, os folguedos, as 
danças populares, as expressões artísticas, os festejos populares, a culinária tradicional, as lendas, a 
literatura popular, os lugares culturais, as práticas artesanais, os mestres da cultura, dentre outras.
Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios promover a proteção do 
patrimônio histórico-cultural local.
Diante do exposto, fundamentamos e apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres 
pares que deliberem pela sua aprovação.
Marabá, 13 de junho 2022

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