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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE QUE INSTITUI O DIA DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.
native_id23153

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-31 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-31 Proposição aprovada — —
2023-10-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-25 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Rômulo dia 27/04/2023.
2022-11-10 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-10-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Clarissa
2022-06-21 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO











Ofício nº            /2022-GP                                   Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.



 





A Sua Excelência

Pedro Correa Lima

Presidente da Câmara Municipal de Marabá







Senhor Presidente,





Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 49, de 4 de novembro de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, com pedido de dispensa das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.



Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.  



Atenciosamente,















Sebastião Miranda Filho

Prefeito Municipal de Marabá























Projeto de lei Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022











MENSAGEM





















Excelentíssimo Senhor Presidente,



Ilustres Vereadoras,



Ilustres Vereadores,



Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, cópia em anexo.  



A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para manter a agricultura em pleno funcionamento durante todo o período de pandemia causada pelo COVID-19, e considerando a diversificação da produção, trouxe inúmeras vantagens e benefícios aos agricultores da região tornando-se ainda mais necessária para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que desejam manter a sua competitividade diversificação da produção e melhor qualidade de vida.



Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar e oferecer suporte aos pequenos agricultores, não exija a cobrança de valores para a prestação dos serviços ofertados.



Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.











Sebastião Miranda Filho

Prefeito Municipal de Marabá















Projeto de lei Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022









Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.











O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ......................................................................

..................................................................................

I - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou suínos;

................................................................................”

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º e o art. 11 da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de novembro de 2022.

















Sebastião Miranda Filho

Prefeito Municipal de Marabá

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