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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2022-GP Marabá/PA, 4 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 49, de 4 de novembro de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, com pedido de dispensa das exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Projeto de lei Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.”, cópia em anexo.
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista que no atual cenário econômico do país, a agricultura familiar foi um dos pilares para manter a agricultura em pleno funcionamento durante todo o período de pandemia causada pelo COVID-19, e considerando a diversificação da produção, trouxe inúmeras vantagens e benefícios aos agricultores da região tornando-se ainda mais necessária para as propriedades rurais dos pequenos agricultores, que desejam manter a sua competitividade diversificação da produção e melhor qualidade de vida.
Desta feita, é salutar que o Município, a fim de fomentar a agricultura familiar e oferecer suporte aos pequenos agricultores, não exija a cobrança de valores para a prestação dos serviços ofertados.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências regimentais. Assim, espera-se a apreciação das Nobres Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Projeto de lei Nº 49, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivos à Implantação ou Ampliação de Unidades de Produção de Aves e Unidades de Produção de Suínos no município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ......................................................................
..................................................................................
I - serviço de terraplanagem e/ou nivelamento de solo, quando necessário, para construção ou ampliação de criatórios de aves e/ou suínos;
................................................................................”
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 3º e o art. 11 da Lei Municipal nº 18.147, de 25 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 4 de novembro de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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