br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 13.018, de 09 de setembro de 1982, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 17, Quadra 10, Lote 05, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Moisés Mendes Barradas.
native_id23171

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-10-05 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-10-05 Proposição aprovada — —
2022-09-28 Proposição lida em Plenário U Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — recebida da comissão de finanças e desenvolvimento
2022-08-29 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-08-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. VALDINAR
2022-06-24 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 13.018, de 09 de setembro de 1982, que 
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 17, 
Quadra 10, Lote 05, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, em 
favor de Moisés Mendes Barradas.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
22.137/2021-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Altino Modesto da Cruz, que demonstraram, claramente, após regular tramitação, que 
inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento 
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto 
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra 
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento 
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei 
ora apresentado a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o 
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Revoga a Lei Municipal nº 13.018, de 09 de 
setembro de 1982, que concedeu, por enfiteuse, 
um terreno urbano do patrimônio localizado na 
Folha 17, Quadra 10, Lote 05, bairro Nova 
Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de Moisés Mendes Barradas.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 13.018, de 09 de setembro de 1982, 
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Folha 
17, Quadra 10, Lote 05, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, 
em favor de Moisés Mendes Barradas.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a 
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas
9.410.042,217m e E 711.532,057m; Situado na divisa do Lote 06; deste, segue
confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes e distancias: 154°57'07" e
30,00 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.410.015,039m e E 711.544,758m;
Situado na divisa da Via - 166; deste, segue confrontando com Via - 166, com os
seguintes azimutes e distâncias: 243º46'00" e 9,00 m até o vértice P-03, de
coordenadas N 9.410.011,061m e E 711.536,686m; Situado na divisa do Lote 04; 
deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 
334º57'12" e 30,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.410.038,240m e E 
711.523,985m; Situado na divisa do Lote 05-A; deste, segue confrontando com Lote 
05-A, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°46'18" e 9,00 m até o vértice P-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →