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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 30, de
20 de junho de 2022, que “Institui a Semana Escolar de Combate à Violência
contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da
educação básica no município de Marabá, em observância à Lei Federal nº
14.164, de 10 de junho de 2021.”
A Lei Federal nº 14.164, de 2021, cópia em anexo, instituiu a Semana
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas
e privadas de ensino da educação básica, a ser realizada anualmente, no mês de
março, nos dias em que antecedem ao “Dia Internacional da Mulher”.
A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher tem como
objetivo incentivar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher,
bem como promover o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outros.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei. Na
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Institui a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher em todas as
instituições públicas e privadas de ensino da
educação básica no município de Marabá, em
observância à Lei Federal nº 14.164, de 10 de
junho de 2021.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra
a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para
o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o
registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência
nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e
a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos
relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de junho de
2022.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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