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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaINSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
native_id23172

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-03-27 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-03-27 Proposição aprovada — —
2024-03-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2024-03-19 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2024-03-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-12-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-11-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-10-04 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2022-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-22 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CARLA LOBO
2022-06-24 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 30, de
20 de junho de 2022, que “Institui a Semana Escolar de Combate à Violência 
contra a Mulher em todas as instituições públicas e privadas de ensino da 
educação básica no município de Marabá, em observância à Lei Federal nº 
14.164, de 10 de junho de 2021.”
A Lei Federal nº 14.164, de 2021, cópia em anexo, instituiu a Semana 
Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as instituições públicas 
e privadas de ensino da educação básica, a ser realizada anualmente, no mês de 
março, nos dias em que antecedem ao “Dia Internacional da Mulher”.
A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher tem como 
objetivo incentivar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e 
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, 
bem como promover o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), entre outros.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras 
e Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Institui a Semana Escolar de Combate à 
Violência contra a Mulher em todas as 
instituições públicas e privadas de ensino da 
educação básica no município de Marabá, em 
observância à Lei Federal nº 14.164, de 10 de 
junho de 2021.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a 
Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições 
públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da 
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra 
a mulher;
III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para 
o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de 
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o 
registro de denúncias;
V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência 
nas relações afetivas;
VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e 
a coibir a violência contra a mulher; e
VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos 
relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 20 de junho de 
2022.
.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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