| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre concessão de inserção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). |
| native_id | 23173 |
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04 Anteprjeto de lei IPTU.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N° 04/2022 “Dispõe sobre concessão de inserção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou cônjuge deste, que comprovadamente seja portador de Neoplasia Maligna (Câncer), com base em conclusão da medicina especializada. § 1º A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietária/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I. documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II. quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III. documento de identificação de requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia de certidão de nascimento/casamento ou de união estável); IV. documento de identificação do requerente; V. cadastro de Pessoa Física (CPF) VI. atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico) b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID) d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). 04 Anteprjeto de lei IPTU.docx 2 Art. 3º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão validados por 1 (um) ano, após um novo período de 1 (um) ano e cessará remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, do que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 22 de junho de 2022. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador 04 Anteprjeto de lei IPTU.docx 3 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! O objetivo do presente é conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos. Devido a condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento de IPTU configura mais uma preocupação para o paciente oncológico. Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir com esta função social. Assim, espera-se que este projeto seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente aprovado, integrando nosso Município à rede de Municípios que já concedem esse benefício a pacientes oncológicos. Marabá, 22 de junho 2022.