br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 19/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa“Dispõe sobre concessão de inserção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
native_id23173

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

04 Anteprjeto de lei IPTU.docx
1
ANTEPROJETO DE LEI N° 04/2022
“Dispõe sobre concessão de 
inserção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), sobre 
imóvel integrante do patrimônio de 
portadores de Neoplasia Maligna 
(Câncer).
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal 
de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja 
de propriedade e residência do contribuinte, ou cônjuge deste, que comprovadamente seja portador 
de Neoplasia Maligna (Câncer), com base em conclusão da medicina especializada. 
§ 1º A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador 
da doença seja proprietária/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e 
que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do 
tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I. documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do 
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II. quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal 
locatário;
III. documento de identificação de requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário 
for portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de 
dependência (cópia de certidão de nascimento/casamento ou de união estável);
IV. documento de identificação do requerente;
V. cadastro de Pessoa Física (CPF)
VI. atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico)
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID)
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina (CRM).
04 Anteprjeto de lei IPTU.docx
2
Art. 3º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão validados por 1 (um) 
ano, após um novo período de 1 (um) ano e cessará remissão de débitos referentes ao IPTU do 
imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do 
imóvel, do que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias 
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Marabá, 22 de junho de 2022. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
04 Anteprjeto de lei IPTU.docx
3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O objetivo do presente é conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.
Devido a condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm 
de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento de IPTU configura mais uma preocupação para o 
paciente oncológico. 
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, 
vindo este Projeto de Lei cumprir com esta função social.
Assim, espera-se que este projeto seja apreciado com a devida estima, e seja posteriormente aprovado, 
integrando nosso Município à rede de Municípios que já concedem esse benefício a pacientes oncológicos.
Marabá, 22 de junho 2022.

open original →