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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal de Marabá – Avenida Hiléia S/N – Agrópolis do INCRA – Marabá/Pa - CEP 68.502-100
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Projeto de Lei Ordinária nº 063/2022
Cria a modalidade de área pública municipal
destinada a instalação de banheiros públicos e
permanentes com duchas para moradores de rua ou
em situação de vulnerabilidade no município de
Marabá, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros
públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no
município de Marabá, em locais a serem definidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria de
Planejamento Urbano, nas praças, parques municipais, pontos de relevante interesse turístico e de
reconhecido moviemnto comercial, de serviços, de convivência e lazer.
Parágrafo único. Os banheiros públicos instalados nas referidas àreas deverão ser livres a todas as
pessoas, sem qualquer distinção, e de uso absolutamente gratuito.
Art. 2º. Poderá o Poder Público, dentro do aparato legal sobre o tema, estabelecer parcerias com o
setor privado ou terceiro setor para a construção, conservação e manutenção dos banheiros públicos
nesta norma citadas.
Parágrafo único. Nas parcerias citadas no caput deste artigo, caberá ao Poder executivo a
regulamentação de padrões construtivos e de layout dos banheiros, observando sempre o interesse
público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 junho de 2022.
Atenciosamente,
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora – PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal de Marabá – Avenida Hiléia S/N – Agrópolis do INCRA – Marabá/Pa - CEP 68.502-100
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei é fruto de uma demanda social, trazida ao gabinete desta vereadora por
munícipes, e apresenta uma saída para o problema da falta de banheiros públicos e gratuitos em áreas
importantes e estratégica da nossa cidade. Vale ressaltar que o referido projeto visa atender a
necessidade dos moradores de rua no município de Marabá.
Nas praças, parques e pontos turísticos, os banheiros cumprem o papel de garantir conforto às pessoas
em condições de vulnerabilidade social.
Visando a conservação dos banheiros, o Poder Público pode estabelecer parcerias com empresas do
terceiro setor, bem como parcerias para construção e financiamento de manutenção nos banheiros. É
fundamental também que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança
Institucional – possa disponibilizar profissionais no auxilio das atividades. Lembrando que disponibilizar
banheiros públicos é uma forma de demonstrar à cidade e aos visitantes o quanto a gestão municipal é
sensível ao respeito e ao cuidado com a população.
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 junho de 2022.
Atenciosamente,
_____________________
Elza Abussafi Miranda
Vereadora - PTB
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