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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaCria a modalidade de área pública municipal destinada a instalação de banheiros públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no município de Marabá, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2022-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CARLA LOBO
2022-06-27 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
Câmara Municipal de Marabá – Avenida Hiléia S/N – Agrópolis do INCRA – Marabá/Pa - CEP 68.502-100
1
Projeto de Lei Ordinária nº 063/2022
Cria a modalidade de área pública municipal 
destinada a instalação de banheiros públicos e 
permanentes com duchas para moradores de rua ou 
em situação de vulnerabilidade no município de 
Marabá, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de banheiros 
públicos e permanentes com duchas para moradores de rua ou em situação de vulnerabilidade no 
município de Marabá, em locais a serem definidos pelo Poder Executivo e pela Secretaria de 
Planejamento Urbano, nas praças, parques municipais, pontos de relevante interesse turístico e de 
reconhecido moviemnto comercial, de serviços, de convivência e lazer. 
Parágrafo único. Os banheiros públicos instalados nas referidas àreas deverão ser livres a todas as 
pessoas, sem qualquer distinção, e de uso absolutamente gratuito. 
Art. 2º. Poderá o Poder Público, dentro do aparato legal sobre o tema, estabelecer parcerias com o 
setor privado ou terceiro setor para a construção, conservação e manutenção dos banheiros públicos 
nesta norma citadas. 
Parágrafo único. Nas parcerias citadas no caput deste artigo, caberá ao Poder executivo a 
regulamentação de padrões construtivos e de layout dos banheiros, observando sempre o interesse 
público. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 junho de 2022. 
Atenciosamente, 
 _____________________
Elza Abussafi Miranda 
Vereadora – PTB 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
Câmara Municipal de Marabá – Avenida Hiléia S/N – Agrópolis do INCRA – Marabá/Pa - CEP 68.502-100
2
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores. 
 O presente Projeto de Lei é fruto de uma demanda social, trazida ao gabinete desta vereadora por 
munícipes, e apresenta uma saída para o problema da falta de banheiros públicos e gratuitos em áreas 
importantes e estratégica da nossa cidade. Vale ressaltar que o referido projeto visa atender a 
necessidade dos moradores de rua no município de Marabá. 
Nas praças, parques e pontos turísticos, os banheiros cumprem o papel de garantir conforto às pessoas 
em condições de vulnerabilidade social. 
Visando a conservação dos banheiros, o Poder Público pode estabelecer parcerias com empresas do 
terceiro setor, bem como parcerias para construção e financiamento de manutenção nos banheiros. É 
fundamental também que o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional – possa disponibilizar profissionais no auxilio das atividades. Lembrando que disponibilizar 
banheiros públicos é uma forma de demonstrar à cidade e aos visitantes o quanto a gestão municipal é 
sensível ao respeito e ao cuidado com a população. 
Câmara Municipal de Marabá, Plenário TIAGO KOCH, em 23 junho de 2022. 
Atenciosamente, 
 _____________________
Elza Abussafi Miranda 
Vereadora - PTB 

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