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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE Nº 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
native_id23187

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-08-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-28 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-08-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-06 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-09 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2023-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-06-28 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 577/2022-GP Marabá/PA, 22 de junho de 2022. 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 31, de 22 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha 
32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do 
Pará, e do imóvel localizado na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro 
Amapá, município de Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 31, de 
22 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer 
doação do imóvel público situado na Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova 
Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, e do imóvel localizado na Quadra 02, 
Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de Marabá, Estado do Pará, ao 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências.”
A presente proposição almeja a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a doação dos imóveis públicos ora mencionados ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Pará, a fim de subsidiar as atividades realizadas pelo ente 
público estadual. 
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de 
doação dos referidos imóveis, tendo em vista que vem sendo utilizado com 
Residência Oficial do Magistrado e como parte do imóvel que está localizado o Fórum 
de Marabá, conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 76/CTPP/2017 do 
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 18), conforme demonstrado os autos do 
Processo Administrativo nº 13481/2018-SDU (cópia na íntegra dos autos, em 
anexo.)
Um dos imóveis públicos localiza-se na Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15, 
bairro Nova Marabá, Marabá/PA, com área de 404,96 m2
 (quatrocentos e quatro 
metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados) pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 109.339,20 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove 
reais e vinte centavos), o valor do metro quadrado é de R$ 270,00 (duzentos e 
setenta reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência 
de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto no art. 46 da Lei 
Orgânica do Município, documento em anexo. 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
O segundo imóvel público localiza-se na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis 
Amapá, bairro Amapá, Marabá/PA, com área de 5.204,62m2
(cinco mil e duzentos e 
quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados) pelo preço fixo e 
reajustável no valor global R$ 1.561.386,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um 
mil, trezentos e oitenta e seis reais), o valor do metro quadrado é de R$ 300,00 
(trezentos reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto no 
art. 46 da Lei Orgânica do Município, documento em anexo. 
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres 
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do 
projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os relevantes 
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao 
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das Nobres 
Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado. 
 Marabá/PA, 22 de junho de 2022. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá 
a fazer doação do imóvel público situado na 
Folha 32, Quadra 07, Lote Nº 15, bairro Nova 
Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, e 
do do imóvel situado na Quadra 02, Lote 01, 
Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de 
Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça 
do Estado do Pará. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos termos e condições 
estabelecidas nesta Lei, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 
§ 1º O primeiro imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do 
Pará, com área de 404,96 m2
 (quatrocentos e quatro metros quadrados e noventa e seis 
centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 109.339,20 
(cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), o valor do metro 
quadrado é de R$ R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Pareceres de 
Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 2º O segundo imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de Marabá, Estado do 
Pará, com área de 5.204,62m2
 (cinco mil e duzentos e quatro metros quadrados e 
sessenta e dois centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 
1.561.386,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis 
reais), o valor do metro quadrado é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Pareceres
de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 3º A doação do imóvel público mencionado no § 1º deste artigo, destina-se à 
Residência Oficial do Magistrado, pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará. 
§ 4º A doação do imóvel público mencionado no § 2º deste artigo, destina-se à 
instalação do Fórum da Comarca de Marabá, pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça 
do Estado do Pará. 
Art. 2º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a 
contar da data da assinatura das Escrituras Públicas de Doação, os imóveis objetos 
desta Lei serão revertidos ao patrimônio municipal. 
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização das 
doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado do 
Pará. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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