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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 577/2022-GP Marabá/PA, 22 de junho de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 31, de 22 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Folha
32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do
Pará, e do imóvel localizado na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro
Amapá, município de Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça do Estado do
Pará.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 31, de
22 de junho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer
doação do imóvel público situado na Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova
Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, e do imóvel localizado na Quadra 02,
Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de Marabá, Estado do Pará, ao
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências.”
A presente proposição almeja a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a doação dos imóveis públicos ora mencionados ao Tribunal de
Justiça do Estado do Pará, a fim de subsidiar as atividades realizadas pelo ente
público estadual.
O interesse público se justifica pela necessidade de regularização de
doação dos referidos imóveis, tendo em vista que vem sendo utilizado com
Residência Oficial do Magistrado e como parte do imóvel que está localizado o Fórum
de Marabá, conforme solicitação realizada por meio do Ofício nº 76/CTPP/2017 do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 18), conforme demonstrado os autos do
Processo Administrativo nº 13481/2018-SDU (cópia na íntegra dos autos, em
anexo.)
Um dos imóveis públicos localiza-se na Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15,
bairro Nova Marabá, Marabá/PA, com área de 404,96 m2
(quatrocentos e quatro
metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados) pelo preço fixo e
reajustável no valor global R$ 109.339,20 (cento e nove mil, trezentos e trinta e nove
reais e vinte centavos), o valor do metro quadrado é de R$ 270,00 (duzentos e
setenta reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela Superintendência
de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto no art. 46 da Lei
Orgânica do Município, documento em anexo.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O segundo imóvel público localiza-se na Quadra 02, Lote 01, Agrópolis
Amapá, bairro Amapá, Marabá/PA, com área de 5.204,62m2
(cinco mil e duzentos e
quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados) pelo preço fixo e
reajustável no valor global R$ 1.561.386,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um
mil, trezentos e oitenta e seis reais), o valor do metro quadrado é de R$ 300,00
(trezentos reais), conforme avaliação prévia do imóvel realizada pela
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU, em observância ao disposto no
art. 46 da Lei Orgânica do Município, documento em anexo.
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de apreço, e por todos os relevantes
motivos de legalidade o Poder Executivo leva o presente projeto de lei ao
conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera a apreciação das Nobres
Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 22 de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá
a fazer doação do imóvel público situado na
Folha 32, Quadra 07, Lote Nº 15, bairro Nova
Marabá, município de Marabá, Estado do Pará, e
do do imóvel situado na Quadra 02, Lote 01,
Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de
Marabá, Estado do Pará, ao Tribunal de Justiça
do Estado do Pará.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóveis públicos de sua propriedade, nos termos e condições
estabelecidas nesta Lei, em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
§ 1º O primeiro imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Folha 32, Quadra 07, Lote nº 15, bairro Nova Marabá, município de Marabá, Estado do
Pará, com área de 404,96 m2
(quatrocentos e quatro metros quadrados e noventa e seis
centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 109.339,20
(cento e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), o valor do metro
quadrado é de R$ R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Pareceres de
Avaliação do imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 2º O segundo imóvel público, mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Quadra 02, Lote 01, Agrópolis Amapá, bairro Amapá, município de Marabá, Estado do
Pará, com área de 5.204,62m2
(cinco mil e duzentos e quatro metros quadrados e
sessenta e dois centímetros quadrados), pelo preço fixo e reajustável no valor global R$
1.561.386,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis
reais), o valor do metro quadrado é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Pareceres
de Avaliação de imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 3º A doação do imóvel público mencionado no § 1º deste artigo, destina-se à
Residência Oficial do Magistrado, pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará.
§ 4º A doação do imóvel público mencionado no § 2º deste artigo, destina-se à
instalação do Fórum da Comarca de Marabá, pelo uso exclusivo do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará.
Art. 2º Caso não seja cumprida essa finalidade, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da data da assinatura das Escrituras Públicas de Doação, os imóveis objetos
desta Lei serão revertidos ao patrimônio municipal.
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização das
doações de que trata esta Lei, correrão por conta do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de junho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá