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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MARABÁ (SPRM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23194

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-28 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-09-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-09-21 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-08-31 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-22 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-19 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — DR. VALDINAR
2022-06-30 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-30 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 060/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE 
MARABÁ (SPRM), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Marabá (SPRM). Entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 05.556.725/0001-84, com sede 
na Rodovia PA 150 – Parque de Exposição de Marabá (EXPOAMA), na cidade de Marabá no 
Estado do Pará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 20 de Junho de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A par de cumprimentá-los, submetemos a apreciação desta Augusta Casa 
Legislativa o aludido projeto de lei, o qual visa declarar de utilidade pública municipal o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá (SPRM), em razão dos relevantes serviços 
prestados a cidade de Marabá. 
Com cerca de 300 filiados, o Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá é o 
responsável pela organização de uma das maiores feiras agropecuárias do Pará: a 
Expoama. Consagrada no meio agropecuário, a Exposição de 2017 movimentou cerca de 
32 milhões de reais em produtos e serviços.
O trabalho do SPRM realizado durante o ano todo tem como objetivo não só a 
promoção da feira, que já se tornou uma tradição na região, mas, principalmente, buscar 
melhorias para o homem do campo.
Marabá está no 2° lugar no ranking de produção de gado no Pará e no 5° lugar no 
ranking nacional. São cerca de 1,1 milhão de cabeças de gado criadas no município, 
segundo a Agência de Defesa da Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ.
O setor econômico é extremamente importante para a movimentação de produtos e 
serviços e, com isso, gera emprego, renda e impostos para o município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sala das sessões, 20 de Junho de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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