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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 7 DE JULHO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003, encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que concedeu, por
enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Avenida Gaiapós, nº 79,
Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, Município de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Pedro Ribeiro de Almeida.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
6053/2020-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o Sr.
Evaldo de Matos Campos, que demonstraram claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do instrumento
editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao domínio do
imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no Decreto
Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente, conforme demonstra
Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao deferimento
do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano -
SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento das
Senhoras Vereadores e dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado a fim de que possamos concluir os tramites processuais para o
saneamento da lide, objeto do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 7 DE JULHO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril
de 1984, que concedeu, por enfiteuse, um
terreno urbano do patrimônio localizado na
Avenida Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16,
bairro Laranjeiras, Município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.304, de 10 de abril de 1984, que
concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio localizado na Avenida
Gaiapós, nº 79, Quadra 31, Lote 16, bairro Laranjeiras, município de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Pedro Ribeiro de Almeida.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PV-4, de coordenadas N
9.405.501,61m e 706.824,59m; deste segue confrontando com Lote 14 N° 203, com
os seguintes azimutes e distâncias: 92°06'58" e 26,00 m até o vértice PV-1, de
coordenadas N 9.405.500,65m e E 706.850,57m; deste segue confrontando
com Lote 12 N° 202, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º52'50" e 4,80 m
até o vértice PV-2, de coordenadas N 9.405.495,85m e E 706.850,58m; deste segue
confrontando com Lote 16-8 N° 79-8, com os seguintes azimutes e distâncias:
271º53'43" e 26,00 m até o vértice PV-3, de coordenadas N 9.405.496,71m e E
706.824,59m; deste segue confrontando com Avenida Gaiapós, com os seguintes
azimutes e distâncias: 000'00" e 4,90 m até o vértice PV-4, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00',
fuso-22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de julho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá