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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que “Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de profissional
de apoio escolar - Mediador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Marabá.”
A proposição ora apresentada visa a adequação das atribuições do cargo
de provimento efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador na estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, criado pela Lei Municipal nº 17.875,
de 2018, cópia em anexo.
Pelo exposto, espero poder contar com a costumeira eficiência dos
Nobres Vereadores e das Nobres Vereadoras no trato dos assuntos de interesse
público com a aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos
interstícios regimentais. Na oportunidade, renovo os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera as atribuições do cargo de provimento
efetivo de profissional de apoio escolar -
Mediador na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do Anexo I da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de
2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores públicos
que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar
- Mediador na data de sua entrada em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de julho de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
“I - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador:
a) Atribuições:
.......................................................................
6. estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a
comunidade escolar:
6.1. mediando o desenvolvimento de atividades que abordem diversidade,
respeito, singularidades e interação com os demais alunos e toda a
comunidade escolar.
7. executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar,
contidas no Plano de Atendimento Individualizado do(s) aluno(s), quando
houver:
7.1. participando da construção coletiva do Plano de Atendimento
Individualizado (PEI), sob a coordenação e articulação do Professor de
Atendimento Educacional Especializado (AEE);
7.2. executando as orientações contidas no Plano de Atendimento
Individualizado (PEI) juntamente com o professor do ensino comum;
7.3. produzindo materiais didáticos adaptados e colaborando com
proposições de atividades diversificadas e complementares às necessidades
dos estudantes com deficiência.
.......................................................................
9. estimular a autonomia dos alunos público alvo da Educação Especial no
desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no
contexto escolar:
9.1. colaborando com o processo de autonomia dos alunos, a fim de que
venham a realizar de forma independente as Atividades da Vida Diária
(AVD’s), por meio de uso de recursos de comunicação visual e tecnologias
assistivas.
10. atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao públicoalvo da educação especial, da sala regular, da sala de recursos
multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar:
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10.1. colaborando na execução da rotina estabelecida em sala de aula e nos
demais espaços escolares;
10.2. auxiliando na realização das atividades de classe como: uso de lápis,
tesoura, cola, cadernos, textos e outros materiais didáticos que se fizerem
necessários;
10.3. colaborando no mapeamento e registros dos interesses e preferências
do aluno;
10.4. preenchendo instrumentais, propostos pela Secretaria Municipal de
Educação, com objetivo de acompanhar o comportamento e
desenvolvimento do estudante com deficiência;
10.5. auxiliando na implementação dos recursos de Tecnologia Assistiva
(comunicação aumentativa/alternativa e material adaptado) descritos no PEI;
10.6. comunicando-se, frequentemente, com a equipe escolar e familiares do
aluno.
.......................................................................
16. atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em
todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas e os
procedimentos privativos de profissões legalmente estabelecidas;
16.1. mediando a realização de atividades direcionadas aos alunos com
deficiência em todo o contexto escolar, tais como:
16.1.1. manuseio de equipamentos eletrônicos e de informática nos espaços
de tecnologias educacionais;
16.1.2. manuseio de livros e atividades de leitura nos espaços de
biblioteca/sala de leitura;
16.1.3. execução de movimentos e atividades corporais nas aulas de
educação física;
16.1.4. participação em projetos e eventos culturais da escola; e
16.1.5. aquisição de habilidades sociais e melhoria do repertório
comportamental, orientados pela equipe multiprofissional.
16.2. criando estratégias de aquisição da linguagem, e exercícios de
coordenação motora orientadas pela equipe multiprofissional; e
16.3. observando e comunicando à equipe gestora mudanças bruscas de
comportamentos, bem como sinais de maus tratos e situações de bullying.