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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAltera as atribuições do cargo de provimento efetivo de profissional de apoio escolar -Mediador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá.
native_id23197

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-29 Proposição aprovada — —
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-28 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-26 Proposição lida em Plenário — Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviço e Segurança Pública.
2022-09-09 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-16 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-01 Proposição lida em Plenário P Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2022 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que “Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de profissional
de apoio escolar - Mediador na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Marabá.”
A proposição ora apresentada visa a adequação das atribuições do cargo 
de provimento efetivo de profissional de apoio escolar - Mediador na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, criado pela Lei Municipal nº 17.875, 
de 2018, cópia em anexo. 
 
Pelo exposto, espero poder contar com a costumeira eficiência dos 
Nobres Vereadores e das Nobres Vereadoras no trato dos assuntos de interesse 
público com a aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos 
interstícios regimentais. Na oportunidade, renovo os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2022 
 
Altera as atribuições do cargo de provimento 
efetivo de profissional de apoio escolar -
Mediador na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal de Marabá. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do Anexo I da Lei Municipal nº 17.875, de 03 de dezembro de 
2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei. 
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores públicos 
que estejam investidos no cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar 
- Mediador na data de sua entrada em vigor. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de julho de 2022. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 7 DE JULHO DE 2022 
ANEXO 
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS 
“I - Cargo: Profissional de Apoio Escolar - Mediador:
a) Atribuições: 
....................................................................... 
6. estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a 
comunidade escolar: 
6.1. mediando o desenvolvimento de atividades que abordem diversidade, 
respeito, singularidades e interação com os demais alunos e toda a 
comunidade escolar. 
7. executar as orientações, destinadas ao profissional de apoio escolar, 
contidas no Plano de Atendimento Individualizado do(s) aluno(s), quando 
houver: 
7.1. participando da construção coletiva do Plano de Atendimento
Individualizado (PEI), sob a coordenação e articulação do Professor de 
Atendimento Educacional Especializado (AEE); 
7.2. executando as orientações contidas no Plano de Atendimento 
Individualizado (PEI) juntamente com o professor do ensino comum; 
7.3. produzindo materiais didáticos adaptados e colaborando com 
proposições de atividades diversificadas e complementares às necessidades 
dos estudantes com deficiência. 
....................................................................... 
9. estimular a autonomia dos alunos público alvo da Educação Especial no 
desenvolvimento de atividades de alimentação, higiene e locomoção, no 
contexto escolar: 
9.1. colaborando com o processo de autonomia dos alunos, a fim de que 
venham a realizar de forma independente as Atividades da Vida Diária 
(AVD’s), por meio de uso de recursos de comunicação visual e tecnologias
assistivas. 
10. atuar de forma articulada com os professores que atuam junto ao público￾alvo da educação especial, da sala regular, da sala de recursos
multifuncionais, entre outros profissionais no contexto escolar: 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
10.1. colaborando na execução da rotina estabelecida em sala de aula e nos 
demais espaços escolares; 
10.2. auxiliando na realização das atividades de classe como: uso de lápis, 
tesoura, cola, cadernos, textos e outros materiais didáticos que se fizerem 
necessários; 
10.3. colaborando no mapeamento e registros dos interesses e preferências 
do aluno; 
10.4. preenchendo instrumentais, propostos pela Secretaria Municipal de 
Educação, com objetivo de acompanhar o comportamento e 
desenvolvimento do estudante com deficiência; 
10.5. auxiliando na implementação dos recursos de Tecnologia Assistiva 
(comunicação aumentativa/alternativa e material adaptado) descritos no PEI; 
10.6. comunicando-se, frequentemente, com a equipe escolar e familiares do
aluno. 
....................................................................... 
16. atuar em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em 
todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas e os 
procedimentos privativos de profissões legalmente estabelecidas; 
16.1. mediando a realização de atividades direcionadas aos alunos com 
deficiência em todo o contexto escolar, tais como: 
16.1.1. manuseio de equipamentos eletrônicos e de informática nos espaços 
de tecnologias educacionais; 
16.1.2. manuseio de livros e atividades de leitura nos espaços de
biblioteca/sala de leitura; 
16.1.3. execução de movimentos e atividades corporais nas aulas de 
educação física; 
16.1.4. participação em projetos e eventos culturais da escola; e 
16.1.5. aquisição de habilidades sociais e melhoria do repertório
comportamental, orientados pela equipe multiprofissional. 
16.2. criando estratégias de aquisição da linguagem, e exercícios de
coordenação motora orientadas pela equipe multiprofissional; e 
16.3. observando e comunicando à equipe gestora mudanças bruscas de
comportamentos, bem como sinais de maus tratos e situações de bullying. 

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