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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A JÉSSICA ABREU QUEIROGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (dia do Advogado)
native_id23219

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-08-09 Proposição aprovada em Discussão Única U Em votação Parecer Favorável conjunto das comissões de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º e 2 Turno o projeto.
2022-08-01 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-01 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2022
CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A 
JÉSSICA ABREU QUEIROGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido a Senhora JÉSSICA ABREU QUEIROGA, o TÍTULO DE HONRA 
AO MÉRITO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá.
Art. 2º. A presente honraria será entregue a homenageada em sessão solene da Câmara 
Municipal de Marabá, em dia e hora previamente designados. 
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Jessica Abreu Queiroga. É 
advogada trabalhista empresarial. Atua prioritariamente com assessoria jurídica trabalhista e 
Programa de Compliance. Sócia e proprietária do escritório QAAS Advogados. Certificada 
como Compliance Officer CPC-A. Especialista em Direito e Processo do trabalho pela 
Fundação Getúlio Vargas. Professora Universitária (UNAMA). Vice-presidente da OAB 
Subseção Marabá.
Em virtude disso, diante da trajetória da homenageada, submeto a apreciação de Vossas 
Excelências, o presente Projeto de Decreto Legislativo. 
Sala das sessões, 01 de agosto de 2022.

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