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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE).
native_id23220

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-08-09 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-08-09 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2022-08-03 Proposição lida em Plenário S Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dra. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-02 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 687/2022-GP Marabá/PA, 1º de agosto de 2022
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 35, de 1º de agosto de 2022, que “Dispõe
sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e de Agente de Combate às Endemias (ACE)”, com pedido de dispensa das
exigências regimentais, nos termos do art. 195 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá e $ 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de
Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
1
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que versa acerca da necessidade de autorização legislativa para a
atualização, no âmbito municipal, do vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, com a alteração da Lei
Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, cópias das legislações em anexo.
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, alterou o art.
198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias:
á 8 9º O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal.
Tendo em vista os procedimentos para adequação no âmbito municipal
ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 2022, necessário se faz o
encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa de Leis, uma vez que
haverá aumento de despesa para este Poder Executivo Municipal, nos termos da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, a fim de que possamos permitir a adequação salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
categoria indispensável ao regular funcionamento da área da saúde deste
Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Dispõe sobre o vencimento base dos cargos
de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de
Agente de Combate às Endemias (ACE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 17.901, de 12 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica definido o vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais).
Parágrato único. O valor será repassado na forma da Assistência
Financeira Complementar da União aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e Incentivo Financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e dos ACE,
proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que
cumprirem os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, ou outra que vier a substituí-la.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos financeiros a partir de 6 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de
agosto de 2022.
efeito Municipal de Marabá
4
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
PLAN
RIA MUN
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
Art. 16 da LC nº 101/2000
Projeto de Lei que altera o piso dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE).
01/08/2022
Re?
PESSOAL E
ENCARGOS 463.9 491.712.375,89 515.895.147,50
CAMENTÁRIO
81.280,99
IMPACTO
exercicio | VALOR ESTIMADO | RCLILOAILDOIPPA | ORÇAMENTÁRIO
(B) (AIB)%
[O 202 | 463.981.280,99 1.031.179.194,70 44,99521
[o Do | 491.712.375,89 1.082.738.154,44 45,41378
o oa 515.895.147,50 1.136.875.062,16
FONTE DE RECURSO
06.181.0001.2.105 15000000
Foi verificado o impacto orçamentário no exercício de vigência do evento, havendo no
orçamento aprovado disponibilidade para O empenho da despesa.
os estão disponíve
|
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[O essoa 463.981.280,99 491.712.375,89 515.895.147,50
463.981.280,99 491.712.375,89 515.895.147,50
RARE DECLARAÇÃO | Reu Es RR
Declaramos, conforme estebelecem os incisos | e Il, do artigo 16, da Lei Complemnatar n º
101/2000, que as despesas decorrentes do avento correrão por conta das dotações orçamentáras
próprias e não comprometerá o orçamento de 2022, existindo também adequação orçamentárias
e financeira e compatibilidade com a LOA(lei Orçamentária Anual), tendo ainda, compatibilidade
com o PPA(Plano Prurianual) e LDO (Lei de diretrizes e Orçamentária)
Ordenador de Despesas
Marabá, 06 de julho de 2022.
Es Secretaria Municipal
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e Controle
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