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materia nº 721/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 721 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER A COMUNIDADE DA VILA SANTA FÉ, ÁREA RURAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
native_id23227

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 42/2022 – GVCMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO (PL).
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UM MICROSSISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER A COMUNIDADE DA VILA 
SANTA FÉ, ÁREA RURAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 
2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho e ao Serviço de 
Saneamento Ambiental de Marabá – SSAM solicitando: UM MICROSSISTEMA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER A COMUNIDADE DA VILA 
SANTA FÉ, ÁREA RURAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da solicitação deste vereador em nome da comunidade 
solicitante ao Poder Executivo Municipal para que possa viabilizar o 
microssistema de água para Vila Santa Fé – Área Rural de Marabá, Estado do 
Pará de modo a assegurar o direito à água tratada para o consumo que, pela 
lógica, é uma ferramenta indispensável para manutenção humana.
Do ponto de vista constitucional, o caput do art. 5º da Constituição 
Federal de 1988 afirma que o direito à vida é uma garantia inviolável de todos os 
brasileiros e estrangeiros que residem na União. Se, portanto, para manter a vida 
é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível e a Organização das 
Nações Unidas – ONU, em 2010, reconheceu o direito à água limpa e segura 
como um direito humano essencial para gozar plenamente da vida e todos os 
direitos pertinentes.
Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) Vereadores 
(as) para aprovação da proposição e colocando-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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