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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022/DEPTOL
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – PL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO
ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO
MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal ao Abandono e Evasão Escolar e definir
diretrizes para a formulação de políticas públicas pela cidade de Marabá em consonância com
a Lei Federal Nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada e coordenadas
principalmente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
§ 2º As políticas relacionadas a esta Lei deverão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos municipais.
§ 3º Para o dinamismo da política instituída, serão empreendidos esforços para
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as
aulas durante o ano letivo, mas retorna o ano seguinte;
II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo e que o ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos
estudos, ou seja, ele sai da escola e não volta mais para o sistema;
III – projeto ‘‘o que eu quero ser’’ atividade e/ou disciplinas desenvolvidas nas
escolas que discutem quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as
principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do
ensino básico.
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Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão
Escolar, o reconhecimento:
I – da educação como principal fator gerador de conhecimento econômico, redução
das desigualdades e diminuição da violência;
II – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico,
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria de qualidade
de vida, geração de autonomia liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV – do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da
saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º. A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta Lei
consiste nas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos e
sociedade civil e, também, organizações sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento das
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II – desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante
todo o ano letivo;
III – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições
pessoais, seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV – promover atividades que aproximem os alunos e estreitaram seus vínculos;
V – construir currículos complementares voltados para integração educacional,
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VI – promover disciplinas de projeto ‘‘o que eu quero ser’’ em que o educador
discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do
ensino básico;
VII – estruturar um currículo complementar centrado no aluno com aulas interativas
e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
VIII – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que
necessitem;
IX – promover atividades de autoconhecimento;
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X – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas
turmas e séries;
XI – estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo
o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XII – promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais
alunos de sala, como forma de incentivo ao retorno escolar;
XIII – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying;
XIV – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à
gravidez precoce.
Art. 5º. Fica criado o cadastro de permanência de aluno com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos
II e III do art. 2º para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Um jovem longe do sistema de ensino básico é um problema que vai muito além dos
limites físicos das unidades escolares – se torna uma questão social. Apesar de serem usados
como sinônimo existe diferença entre os conceitos de abandono e evasão escolar. Assim
sendo, deixar de frequentar as aulas durante o ano letivo caracteriza o abandono escolar já a
situação em que o estudante seja reprovado ou aprovado e não efetua a matrícula para dar
continuidade aos estudos é entendida como evasão escolar.
Estudos internacionais mostram que a escolaridade é uma variável chave na
obtenção do progresso econômico e bem-estar para um país de seus cidadãos. Isso quer
dizer que pessoas escolarizadas ocupam os melhores postos e têm menos probabilidade de se
tornarem desempregadas, ou seja, quer dizer que um nível maior de escolaridade faz com que
o trabalhador tenha maiores salários e maiores taxas de crescimento econômico, não sendo só
isso, para além dos aspectos financeiros, a escolaridade é associada a benefícios não
econômicos, bem como redução da criminalidade, segurança, saúde, redução dos números de
gravidez na adolescência e dentre outros.
Diante dos incontáveis benefícios futuros, é preciso que a escola, poder público e
sociedade reforçam, incansavelmente, o valor da educação para a população jovem. Assim, ter
jovens evadidos da escola em casa, sem trabalhar, mostra que além das questões
econômicas, uma possível falta de interesse pelo ambiente escolar, que não é atrativo para o
aluno, tem pesada fortemente nas decisões dos adolescentes em parar de frequentar a escola.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei que visa coibir os índices de evasão e abandono escolar.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM