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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Proposição arquivada — —
2023-04-28 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Diligência dia 29/11/2022
2022-09-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-08-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-02 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-02 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2022/DEPTOL
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO – PL
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO 
ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO 
MUNÍCIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal ao Abandono e Evasão Escolar e definir 
diretrizes para a formulação de políticas públicas pela cidade de Marabá em consonância com 
a Lei Federal Nº 9394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
§ 1º A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao 
Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada e coordenadas
principalmente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
§ 2º As políticas relacionadas a esta Lei deverão ser complementadas e 
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras secretarias ou órgãos municipais.
§ 3º Para o dinamismo da política instituída, serão empreendidos esforços para 
atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem como 
entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as 
aulas durante o ano letivo, mas retorna o ano seguinte;
II – evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em 
determinado ano letivo e que o ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos 
estudos, ou seja, ele sai da escola e não volta mais para o sistema;
III – projeto ‘‘o que eu quero ser’’ atividade e/ou disciplinas desenvolvidas nas 
escolas que discutem quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as 
principais possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do 
ensino básico.
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão 
Escolar, o reconhecimento:
I – da educação como principal fator gerador de conhecimento econômico, redução 
das desigualdades e diminuição da violência;
II – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, 
necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria de qualidade 
de vida, geração de autonomia liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante;
IV – do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria da 
saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4º. A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata esta Lei 
consiste nas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos e 
sociedade civil e, também, organizações sem fins lucrativos que visem ao desenvolvimento das
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II – desenvolvimento de programas, ações e articulações entre órgãos públicos e 
sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante 
todo o ano letivo;
III – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas ambições 
pessoais, seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
IV – promover atividades que aproximem os alunos e estreitaram seus vínculos;
V – construir currículos complementares voltados para integração educacional, 
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VI – promover disciplinas de projeto ‘‘o que eu quero ser’’ em que o educador 
discuta com os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do 
ensino básico;
VII – estruturar um currículo complementar centrado no aluno com aulas interativas 
e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
VIII – estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos que 
necessitem;
IX – promover atividades de autoconhecimento;
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
X – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas 
turmas e séries;
XI – estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar 
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conferindo 
o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus trabalhos;
XII – promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos demais 
alunos de sala, como forma de incentivo ao retorno escolar;
XIII – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao 
bullying;
XIV – promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate à
gravidez precoce.
Art. 5º. Fica criado o cadastro de permanência de aluno com a finalidade de 
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos incisos 
II e III do art. 2º para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA.
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Um jovem longe do sistema de ensino básico é um problema que vai muito além dos 
limites físicos das unidades escolares – se torna uma questão social. Apesar de serem usados 
como sinônimo existe diferença entre os conceitos de abandono e evasão escolar. Assim 
sendo, deixar de frequentar as aulas durante o ano letivo caracteriza o abandono escolar já a 
situação em que o estudante seja reprovado ou aprovado e não efetua a matrícula para dar 
continuidade aos estudos é entendida como evasão escolar.
Estudos internacionais mostram que a escolaridade é uma variável chave na 
obtenção do progresso econômico e bem-estar para um país de seus cidadãos. Isso quer 
dizer que pessoas escolarizadas ocupam os melhores postos e têm menos probabilidade de se 
tornarem desempregadas, ou seja, quer dizer que um nível maior de escolaridade faz com que 
o trabalhador tenha maiores salários e maiores taxas de crescimento econômico, não sendo só 
isso, para além dos aspectos financeiros, a escolaridade é associada a benefícios não 
econômicos, bem como redução da criminalidade, segurança, saúde, redução dos números de 
gravidez na adolescência e dentre outros.
Diante dos incontáveis benefícios futuros, é preciso que a escola, poder público e 
sociedade reforçam, incansavelmente, o valor da educação para a população jovem. Assim, ter 
jovens evadidos da escola em casa, sem trabalhar, mostra que além das questões 
econômicas, uma possível falta de interesse pelo ambiente escolar, que não é atrativo para o 
aluno, tem pesada fortemente nas decisões dos adolescentes em parar de frequentar a escola.
Por fim, na certeza de contar mais uma vez, com o valioso e imprescindível apoio 
desta Casa de Leis, é que peço a cooperação dos Senhores Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Lei que visa coibir os índices de evasão e abandono escolar.
Plenário TIAGO KOCH, em 1 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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