texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 685/2022-GP Marabá/PA, 1º de agosto de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 36, de 1º de agosto de 2022, que “Altera a Lei
Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação das
gratificações devidas aos Odontólogos.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que tem por escopo a reestruturação das gratificações devidas aos
Odontólogos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá.
O presente Projeto de Lei visa especificamente a criação da gratificação
de especialidade odontológica, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde.
A odontologia possui diversas especialidades, motivo pelo qual se faz
necessária a criação da gratificação de forma a possibilitar o pagamento aos
profissionais odontólogos especialistas que estejam atuando em sua área de
especialidade.
A gratificação objeto dessa proposição mostra-se de extrema
importância para valorização dos profissionais odontólogos especialistas
vinculados a rede pública municipal de saúde de Marabá.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização do
atendimento na rede pública municipal de Saúde de Marabá.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de
dezembro de 2009, para reestruturação das
gratificações devidas aos Odontólogos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n° 17.380, de 22 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O cargo de provimento efetivo PMM-CPETNS002, de
Odontólogo, fará jus às seguintes gratificações:
Código Gratificação Base de Cálculo
GPCO-05 Gratificação de programas
complementares
100% do
vencimento base
GPCO-06 Gratificação por especialidade
odontológica
100% do
vencimento base
§1º Os servidores somente farão jus à gratificação de
programas complementares quando participar de programas
complementares na área odontológica.
§2º Os servidores somente farão jus à gratificação por
especialidade odontológica quando comprovada a especialidade
através de documento hábil e legal, nas áreas de especialidade da
odontologia, e desde que desenvolva suas atividades no âmbito de
sua especialidade.
§3º Os servidores concursados e/ou contratados como
odontólogo generalista farão jus à gratificação por especialidade
odontológica, desde que atendidos os critérios do §2º, não ficando
desobrigados de atuar na odontológica clínica, à critério da
Administração Pública e em observância ao Interesse Público.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei:
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro;
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
(LOA); e
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de
agosto de 2022.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
open original →