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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação das gratificações devidas aos Odontólogos.
native_id23244

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-12-13 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-12-13 Proposição aprovada em Discussão Única P Em votação parecer Favorável Conjunto das Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º e 2º Turno o Projeto.
2022-10-04 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
2022-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-12 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2022-09-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2022-08-16 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CARLA LOBO
2022-08-03 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 685/2022-GP Marabá/PA, 1º de agosto de 2022. 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 36, de 1º de agosto de 2022, que “Altera a Lei 
Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 2009, para reestruturação das 
gratificações devidas aos Odontólogos.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de 
Lei que tem por escopo a reestruturação das gratificações devidas aos 
Odontólogos na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Marabá. 
O presente Projeto de Lei visa especificamente a criação da gratificação 
de especialidade odontológica, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A odontologia possui diversas especialidades, motivo pelo qual se faz 
necessária a criação da gratificação de forma a possibilitar o pagamento aos 
profissionais odontólogos especialistas que estejam atuando em sua área de 
especialidade. 
A gratificação objeto dessa proposição mostra-se de extrema 
importância para valorização dos profissionais odontólogos especialistas 
vinculados a rede pública municipal de saúde de Marabá. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e 
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais para permitir a otimização do 
atendimento na rede pública municipal de Saúde de Marabá. 
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 
Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de 
dezembro de 2009, para reestruturação das 
gratificações devidas aos Odontólogos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n° 17.380, de 22 de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O cargo de provimento efetivo PMM-CPETNS002, de 
Odontólogo, fará jus às seguintes gratificações: 
Código Gratificação Base de Cálculo 
GPCO-05 Gratificação de programas 
complementares 
100% do 
vencimento base 
GPCO-06 Gratificação por especialidade 
odontológica 
100% do 
vencimento base 
§1º Os servidores somente farão jus à gratificação de 
programas complementares quando participar de programas 
complementares na área odontológica. 
§2º Os servidores somente farão jus à gratificação por 
especialidade odontológica quando comprovada a especialidade 
através de documento hábil e legal, nas áreas de especialidade da 
odontologia, e desde que desenvolva suas atividades no âmbito de 
sua especialidade. 
§3º Os servidores concursados e/ou contratados como 
odontólogo generalista farão jus à gratificação por especialidade 
odontológica, desde que atendidos os critérios do §2º, não ficando 
desobrigados de atuar na odontológica clínica, à critério da 
Administração Pública e em observância ao Interesse Público.” (NR) 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei: 
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual 
(LOA); e 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de 
agosto de 2022. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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