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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 686/2022-GP Marabá/PA, 1º de agosto de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Corrêa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 37, de 1º de agosto de 2022, que “Cria o Conselho
e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no município de
Marabá, Estado do Pará.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos
o presente Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (FSP), a fim de combater a violência e a criminalidade do Município de
Marabá.
Atualmente, vivemos numa conjuntura de muita criminalidade, em
especial nas concentrações urbanas, algo que decorre diretamente da banalização
da violência. Por isso, é inevitável a construção de uma cultura de paz e de valores
voltados para a afirmação e exercício da cidadania. Nesse sentido, o estímulo do
Poder Público, mediante a implementação de políticas que orientem a consecução
do referido fim, assume relevada importância.
O Projeto de Lei em questão, ao propor a criação do Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Marabá, tem como objetivo
sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações, projetos e propostas que
tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no
âmbito do Município.
Para tanto, é necessário unir esforços da sociedade, organismos e
entidades não governamentais buscando ouvi-los e debater propostas concretas de
integração.
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as autoridades
encarregadas da segurança Pública elementos capazes de fazer com que os
índices de criminalidade reduzam, no âmbito do Município de Marabá.
Diante do exposto, a criação de um Fundo Municipal de Segurança
Pública se apresenta como uma alternativa razoável e coerente para assegurar a
efetivação plena das políticas postas em prática. Isso porque consistirá num
importante instrumento de captação de recursos financeiros, que serão voltados
exclusivamente para os programas municipais na área da segurança pública.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para aprovação
deste Projeto de Lei, a fim de criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
objetivando o combate da violência e da criminalidade do Município de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, no
Município de Marabá, Estado do Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (COMSEG) do Município de Marabá/PA, órgão colegiado, consultivo,
deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate
à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Segurança Institucional.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança:
I - sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do
Município;
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança
Pública;
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada,
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos,
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e
ao combate à violência e à criminalidade;
VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate
à violência e à criminalidade;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e
ações de segurança pública no Município de Marabá a serem realizados pelo
Poder Executivo;
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de
diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos
bancários e congêneres;
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IX - elaborar o seu Regimento Interno; e
X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
(COMSEG) compor-se-á, paritariamente, de 21 (vinte e um) membros
representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que
habilitar-se-ão com indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato
normativo do Prefeito, assim representados:
I - 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Institucional
(SMSI);
b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM);
c) 1 (um) representante Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano (DMTU);
d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança Patrimonial
(DMSP);
e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura;
f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);
g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento Urbano
(SDU);
h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM);
i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT);
j) 1 (um) representante Defesa Civil;
k) 1 (um) representante Policia Civil (PC);
l) 1 (um) representante Policia Militar (PM);
m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM);
n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do Pará
(DETRAN);
o) 1 (um) representante Polícia Rodovia Federal (PRF);
p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF)
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada assim
representada:
a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA);
b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
c) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro;
d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Marabá; e
e) 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e similares.
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§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução uma única vez por igual período.
§ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação
de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60
(sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para
homologação, por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá
ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo Presidente.
Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que
também será adotado nos casos de renúncia.
CAPÍTULO II
DO FUNDO
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social (FMSP) do Município de Marabá, que tem como objetivo proporcionar
amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de
cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a
criminalidade.
§ 1º O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
§ 2º Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao
financiamento dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 7º Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (FMSP):
I - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos;
II - elaboração do seu regimento interno;
III - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus
recursos;
IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá (CMM); e
V - resolver os casos omissos.
Art. 8º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP)
terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para
aprovar o regimento interno do Fundo.
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Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do
COMSEG, em reunião ordinária.
Art. 9º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP)
será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de
Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal
de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG).
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão eleitos em Reunião
Ordinária.
§ 2º Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da Sociedade Civil
Organizada.
§ 3° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2
(dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período;
Art. 10. Constituem recursos do Fundo:
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus
créditos adicionais;
II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou privado;
III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de
cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das
entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações
judiciais, se houver;
IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições
bancárias oficiais ou privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de
seu patrimônio;
VI - emendas parlamentares; e
VII - outros recursos destinados por Lei.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de
agosto de 2022.
Sebastião Miranda Filho
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