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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaCRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
native_id23245

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-11-30 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-11-29 Proposição aprovada — —
2023-05-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2° TURNO O PROJETO.
2023-05-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-03 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-04-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-14 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e encaminhamento para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-11-21 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2022-11-21 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-16 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-03 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 686/2022-GP Marabá/PA, 1º de agosto de 2022. 
A Sua Excelência 
Pedro Corrêa Lima 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Senhor Presidente, 
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei nº 37, de 1º de agosto de 2022, que “Cria o Conselho 
e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no município de 
Marabá, Estado do Pará.”
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e 
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 
MENSAGEM
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos 
o presente Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (FSP), a fim de combater a violência e a criminalidade do Município de 
Marabá. 
Atualmente, vivemos numa conjuntura de muita criminalidade, em 
especial nas concentrações urbanas, algo que decorre diretamente da banalização 
da violência. Por isso, é inevitável a construção de uma cultura de paz e de valores 
voltados para a afirmação e exercício da cidadania. Nesse sentido, o estímulo do 
Poder Público, mediante a implementação de políticas que orientem a consecução 
do referido fim, assume relevada importância.
O Projeto de Lei em questão, ao propor a criação do Conselho 
Comunitário de Segurança Pública do Município de Marabá, tem como objetivo 
sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações, projetos e propostas que 
tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no 
âmbito do Município. 
Para tanto, é necessário unir esforços da sociedade, organismos e 
entidades não governamentais buscando ouvi-los e debater propostas concretas de 
integração. 
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as autoridades 
encarregadas da segurança Pública elementos capazes de fazer com que os 
índices de criminalidade reduzam, no âmbito do Município de Marabá. 
Diante do exposto, a criação de um Fundo Municipal de Segurança 
Pública se apresenta como uma alternativa razoável e coerente para assegurar a 
efetivação plena das políticas postas em prática. Isso porque consistirá num 
importante instrumento de captação de recursos financeiros, que serão voltados 
exclusivamente para os programas municipais na área da segurança pública. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para aprovação 
deste Projeto de Lei, a fim de criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, 
objetivando o combate da violência e da criminalidade do Município de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social, no 
Município de Marabá, Estado do Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (COMSEG) do Município de Marabá/PA, órgão colegiado, consultivo, 
deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à 
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate 
à violência e à criminalidade. 
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança: 
I - sugerir prioridades na política de segurança pública no âmbito do 
Município; 
II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança 
Pública; 
III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, 
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela 
eficiência dos serviços de proteção do cidadão; 
IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz; 
V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, 
debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e 
ao combate à violência e à criminalidade; 
VI - estudar, avaliar e sugerir alterações na legislação, no que concerne à 
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate 
à violência e à criminalidade;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e 
ações de segurança pública no Município de Marabá a serem realizados pelo 
Poder Executivo; 
VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de 
diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos 
bancários e congêneres; 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
IX - elaborar o seu Regimento Interno; e 
X - acompanhar e sugerir políticas públicas voltadas ao fluxo migratório 
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 
(COMSEG) compor-se-á, paritariamente, de 21 (vinte e um) membros 
representantes do Poder Público e da comunidade, através de entidades que 
habilitar-se-ão com indicação de seus representantes oficiais, nomeados por ato 
normativo do Prefeito, assim representados: 
I - 16 (dezesseis) indicados pelo Poder Executivo, assim representados: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Institucional 
(SMSI); 
b) 1 (um) representante Guarda Municipal de Marabá (GMM); 
c) 1 (um) representante Departamento Municipal de Trânsito e Transporte 
Urbano (DMTU); 
d) 1 (um) representante Departamento Municipal de Segurança Patrimonial 
(DMSP); 
e) 1 (um) representante Departamento Municipal de Postura;
f) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA); 
g) 1 (um) representante Superintendência de Desenvolvimento Urbano 
(SDU); 
h) 1 (um) representante Câmara Municipal de Marabá (CMM); 
i) 1 (um) representante Conselho Tutelar (CT); 
j) 1 (um) representante Defesa Civil; 
k) 1 (um) representante Policia Civil (PC); 
l) 1 (um) representante Policia Militar (PM); 
m) 1 (um) representante Corpo de Bombeiro Militar (CBM); 
n) 1 (um) representante Departamento de Trânsito do Estado do Pará 
(DETRAN); 
o) 1 (um) representante Polícia Rodovia Federal (PRF); 
p) 1 (um) representante Polícia Federal (PF) 
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada assim 
representada: 
a) 1 (um) representante Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA); 
b) 1 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 
c) 1 (um) representante de cada Associação de Bairro; 
d) 1 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Marabá; e 
e) 1 (um) representante Associação de Bares Restaurantes e similares. 
5 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente. 
§ 2º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução uma única vez por igual período. 
§ 3º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre os membros do 
Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. 
§ 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação 
de relevante serviço público ao Município. 
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 
(sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para 
homologação, por Decreto. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá 
ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que 
convocado pelo Presidente. 
Parágrafo único. O Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o 
mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que 
também será adotado nos casos de renúncia. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO 
Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa 
Social (FMSP) do Município de Marabá, que tem como objetivo proporcionar 
amparo financeiro aos planos, programas, projetos, convênios, termos de 
cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a 
criminalidade. 
§ 1º O Fundo possui natureza contábil, autônoma e constitui unidade 
orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI). 
§ 2º Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao 
financiamento dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei. 
Art. 7º Compete à Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (FMSP): 
I - aprovação de planos e critérios de aplicação dos seus recursos; 
II - elaboração do seu regimento interno; 
III - aprovação de orçamentos e condições gerais de operação de seus 
recursos; 
IV - encaminhar semestralmente ao Tribunal de Contas dos Municípios 
(TCM) à prestação de contas à Câmara Municipal de Marabá (CMM); e 
V - resolver os casos omissos. 
Art. 8º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP)
terá um prazo de 120 (cento de vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para 
aprovar o regimento interno do Fundo. 
6 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Parágrafo único. O Regimento interno será aprovado pelo Plenário do 
COMSEG, em reunião ordinária. 
Art. 9º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FMSP)
será gerido por um Conselho composto pelo titular da Secretaria Municipal de 
Segurança Institucional (SMSI) e 4 (quatro) representantes do Conselho Municipal 
de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG). 
§ 1º Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham o Fundo, serão eleitos em Reunião 
Ordinária. 
§ 2º Dos 3 (três) representantes do Conselho Municipal de Segurança 
Pública e Defesa Social (COMSEG), 2 (dois) deverão ser da Sociedade Civil 
Organizada. 
§ 3° Os representantes do Conselho Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Social (COMSEG) que componham a gestão do Fundo terão mandato de 2 
(dois) anos, possibilitada a recondução uma única vez por igual período; 
Art. 10. Constituem recursos do Fundo: 
I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento e os seus 
créditos adicionais; 
II - as doações, os auxílios e subvenções dos setores público ou privado; 
III - as receitas resultantes da celebração de convênio ou termo de 
cooperação entre o Município e os demais entes da federação, das doações das 
entidades privadas nacionais e internacionais, bem como de acordos e transações 
judiciais, se houver; 
IV - os recursos provenientes de financiamentos obtidos em instituições 
bancárias oficiais ou privadas; 
V - os rendimentos das aplicações financeiras decorrente da aplicação de 
seu patrimônio; 
VI - emendas parlamentares; e 
VII - outros recursos destinados por Lei. 
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 1º de 
agosto de 2022. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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