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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Marabá - COREMA, e dá outras providências.
native_id23277

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-01 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-01 Proposição aprovada — —
2023-02-28 Proposição lida em Plenário P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2023-02-14 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Conjunto Favorável das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2023-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-14 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-29 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-16 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CARLA LOBO
2022-08-05 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76 DE 2022
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Cooperativa 
dos Catadores de Materiais Recicláveis de Marabá - COREMA, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 37.257.564/0001-14, situada na Rua C10 quadra especial 
lote 10, Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 68.500-001.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 05 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Declara de Utilidade Pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, a
Cooperativa dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Marabá - COREMA, e dá 
outras providências.
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa facilitar e dar autonomia para que a Cooperativa dos 
Catadores de Materiais Recicláveis possa trabalhar diretamente com a população,
realizando eventos de assistência social, doações, lazer, entre outros. A associação 
está na ativa realizando serviços de ajuda à comunidade.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, 
solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por 
este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 05 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC

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