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materia nº 797/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 797 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado o art. 5º § 2º, da Lei Municipal nº 17.865 de 16 de outubro de 2018, (Lei Frederico Morbach)
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
REQUERIMENTO: 013/2022
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM
ASSUNTO: Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado o art. 5º § 2º, da Lei 
Municipal nº 17.865 de 16 de outubro de 2018, (Lei Frederico Morbach)
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a 
seguinte indicação:
 Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado o art. 5º § 2º, da Lei 
Municipal nº 17.865 de 16 de outubro de 2018, (Lei Frederico Morbach).
Onde se lê:
“Art. 5º Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação 
formado por técnicos da Administração Pública Municipal.
...................................................................................
§ 2º O Comitê será composto por 5 (cinco) membros representantes do Executivo 
Municipal, todos de comprovada idoneidade, composto por 2(dois) membros da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 2 (dois) membros da Fundação Casa da Cultura de 
Marabá e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças.
Passará para a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado junto aos órgãos municipais competentes um Comitê de Avaliação 
formado por técnicos da Administração Pública Municipal.
...................................................................................
§ 2º O Comitê será composto por 5 (cinco) membros representantes do Executivo 
Municipal, todos de comprovada idoneidade, composto por 2(dois) membros da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 1 (um) membros da Fundação Casa da Cultura de 
Marabá, 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura e 1 (um) membro da
Secretaria Municipal de Finanças.
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá
CEP: 68502-100, Marabá/PA
JUSTIFICATIVA
O dispositivo objeto do Artigo 5° § 2º da Lei Frederico Morbach, versa sobre a criação do 
comitê de avaliação com a finalidade de avaliar os projetos apresentados, principalmente no que diz 
respeito a seus aspectos orçamentários, sendo compostos por membros representantes do Poder 
Executivo.
Sendo que na composição ficaram duas vagas destinadas para a Fundação Casa da Cultura, 
e nenhum representante da Secretaria Municipal de Cultura, a qual tem como uma de suas principais 
finalidades coordenar as ações de relacionamento com as diversas classes culturais, difundindo as 
múltiplas expressões artísticas no município.
Pelo papel importante que desempenha no meio cultural, é de fundamental importância à
participação de um membro da Secretaria Municipal de Cultura neste referido comitê.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, 
bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências.
Marabá (Pa), 4 de agosto de 2022.
PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá

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