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materia nº 767/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 767 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaRequerimento de nº. 100/2022. Autor: Alecio Stringari Assunto: Reitero o requerimento 148/2021 que Solicita ao Poder Executivo o sistema de plantão veterinário obrigatório com o objetivo de assegurar atendimento médico-veterinário aos casos de urgência e emergência, além do horário normal de funcionamento das clinicais veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais estabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários no Município de Marabá.
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Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
Requerimento de nº. 100/2022.
Autor: Alecio Stringari
Assunto: Reitero o requerimento 148/2021 que Solicita ao Poder Executivo o sistema de 
plantão veterinário obrigatório com o objetivo de assegurar atendimento médico￾veterinário aos casos de urgência e emergência, além do horário normal de
funcionamento das clinicais veterinárias, consultórios, ambulatórios e demais 
estabelecimentos prestadores de serviços médicos-veterinários no Município de Marabá. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
 O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 4° do Regimento Interno, seja 
encaminhado oficio encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e as 
Clinicas Veterinárias, com a solicitação acima descrita. 
Justificativa
O sistema de plantão veterinário obrigatório, de que trata o presente requerimento, será 
realizada de segunda a sexta-feira das 18(dezoito) horas até o início do horário normal de 
funcionamento do dia subsequente, aos sábados a partir das 12 (doze) horas e aos domingos e 
feriados no período integral de 24 (vinte e quatro) horas initerruptamente, através de sistema 
de rodízio entre os estabelecimentos regulamente autorizados a funcionar em horário normal, 
conforme escala de revezamento a ser estabelecido em regulamento próprio, através de 
Decreto, expedido pelo Poder Executivo Municipal, permanecendo sempre aberto e/ou de 
plantão por telefone, obrigatoriamente, no mínimo 01 (um) estabelecimento.
O estabelecimento que optar pelo plantão por telefone deverá manter afixado, em lugar 
visível ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo o número do 
telefone para contato direto com o profissional médico-veterinário responsável.
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá￾CEP:68502.100-Marabá-Pará
O estabelecimento que não estiver de plantão deverá manter afixado, em lugar visível
ao público em geral, em frente ao estabelecimento, informativo contendo a denominação, 
endereço e telefone do estabelecimento de plantão. Durante todo o horário de atendimento nos 
estabelecimento abrangidos pelo disposto no presente requerimento, seja em horário normal 
de funcionamento ou em regime de plantão, deverá ser garantida a presença de um 
profissional médico-veterinário responsável, bem como observadas todas as orientações 
emanadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A escala de revezamento dos plantões obrigatórios será definida em comum acordo entre os 
proprietários de estabelecimentos e homologada junto ao Poder Executivo Municipal, para 
fins de elaboração de o competente decreto regulamentar.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido.
Marabá-PA em 11 de Agosto de 2022.
Atenciosamente,
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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