| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ VIABILIZE UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE MARABÁ. |
| native_id | 23307 |
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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. (94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com REQUERIMENTO Nº 47/2022 – GVCMM Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO (PL). EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ VIABILIZE UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE MARABÁ. Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as). O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Sebastião Miranda Filho solicitando: UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE MARABÁ. JUSTIFICATIVA Trata-se da solicitação deste vereador em nome da comunidade solicitante ao Poder Executivo Municipal para que possa viabilizar o microssistema de água para Vila Cedrinho – Área Rural de Marabá, Estado do Pará de modo a assegurar o direito à água tratada para o consumo que, pela lógica, é uma ferramenta indispensável para manutenção humana. Do ponto de vista constitucional, o caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988 afirma que o direito à vida é uma garantia inviolável de todos os brasileiros e estrangeiros que residem na União. Se, portanto, para manter a vida é necessário a água, sem esta, a vida se torna impossível e a Organização das Nações Unidas – ONU, em 2010, reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano essencial para gozar plenamente da vida e todos os direitos pertinentes. Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio desta Casa de Leis é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para aprovação da proposição e colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Plenário TIAGO KOCH, em 12 de agosto de 2022. Atenciosamente Raimundo da Silva Souza Vereador – PL CMM