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materia nº 783/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 783 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ VIABILIZE UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE MARABÁ.
native_id23307

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Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – CEP 68.502-100 – Agrópolis do INCRA. 
(94) 99149-5732 – raimundinhodocomercio@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 47/2022 – GVCMM
Autoria: Vereador RAIMUNDINHO DO COMÉRCIO (PL).
EMENTA: SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ VIABILIZE UM MICROSSISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE 
MARABÁ.
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador que este subscreve, requer que, depois de ouvido o Plenário desta 
Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Marabá – RICMM, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, 
Sebastião Miranda Filho solicitando: UM MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA PARA VILA CEDRINHO – ÁREA RURAL DE MARABÁ.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da solicitação deste vereador em nome da comunidade solicitante ao 
Poder Executivo Municipal para que possa viabilizar o microssistema de água para Vila 
Cedrinho – Área Rural de Marabá, Estado do Pará de modo a assegurar o direito à água 
tratada para o consumo que, pela lógica, é uma ferramenta indispensável para manutenção 
humana.
Do ponto de vista constitucional, o caput do art. 5º da Constituição Federal 
de 1988 afirma que o direito à vida é uma garantia inviolável de todos os brasileiros e 
estrangeiros que residem na União. Se, portanto, para manter a vida é necessário a água, 
sem esta, a vida se torna impossível e a Organização das Nações Unidas – ONU, em 2010, 
reconheceu o direito à água limpa e segura como um direito humano essencial para gozar 
plenamente da vida e todos os direitos pertinentes.
Por fim, certo em poder contar com o valioso e imprescindível apoio desta 
Casa de Leis é que peço a cooperação dos (as) Senhores (as) Vereadores (as) para 
aprovação da proposição e colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Plenário TIAGO KOCH, em 12 de agosto de 2022.
Atenciosamente
Raimundo da Silva Souza
Vereador – PL
CMM

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