br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaRevoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1° de julho de 2022, para excluir as tarifas do serviço de patrulha mecanizada agrícola no Município de Marabá.
native_id23313

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-15 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-03-15 Proposição aprovada — —
2023-03-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2023-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-12-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2022-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-11-23 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2022-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-09-19 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2022-08-22 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-16 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-16 Proposição lida em Plenário — Lida em plenário como expediente, não colocado na pauta.
2022-08-16 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 5

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 710/2022-GP Marabá/PA, 11 de agosto de 2022.
A Sua Excelência
Pedro Correa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 39, de 11 agosto de 2022, que “Revoga os arts. 12
a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de julho de 2022”, com pedido de dispensa
das exigências regimentais, nos termos do art. 187 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá e 8 3º do art. 125 da Lei Orgânica do município de
Marabá.
Sem mais para O momento, renovamos protestos de estima e consideração,
extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
mara Municipal de M
cái arabá
ENIO
PROTOCOLO GERAL 14:
Data: 12/08/2022 - Murário: 09.25
Administrativo
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA
MUNICIPAL MENSAGEM
DE MARABÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Revoga os arts. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de
julho de 2022”, cópia em anexo.
A apresentação da presente proposição se faz necessária tendo em vista
que no atual cenário econômico do país, em que os agricultores sofrem com
encarecimento e falta de importantes insumos (como fertilizantes, adubos e
defensivos agricolas) e sementes, utilizados na agricultura; além dos altos custos
de equipamentos, máquinas agrícolas e serviços, impulsionados pelos fenômenos
climáticos (geadas e fortes secas), registradas em alguns estados, que reduziram a
produtividade das lavouras e exigiram uma intensificação nos tratos culturais,
impactando diretamente no agricultor familiar
Outrossim, a agricultura familiar, foi um dos pilares para manter a agricultura
em pleno funcionamento, durante todo o período de epidemia de coronavírus e,
considerando que a mecanização agrícola, trouxe inúmeras vantagens e benefícios
aos nossos agricultores tornando-se ainda mais necessária, para as propriedades
rurais dos pequenos agricultores, que desejam manter a sua competitividade no
setor agrícola e melhor qualidade de vida.
E, para não prejudicar a produção agrícola no município de Marabá,
propomos a Revogação dos ats. 12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º de julho
de 2022.
Assim, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração
e o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa das exigências
regimentais.
2
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
iranda Filho
feito MWúnitipal de Marab
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 39, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA
MUNICIPAL Revoga os arts. 12 a 15 da Lei
DE MARABÁ Municipal nº 18.144, de 1º de julho de
2022, para excluir as tarifas do
serviço de patrulha mecanizada
agrícola no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts.12 a 15 da Lei Municipal nº 18.144, de 1º
de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de agosto de
2022.
ZANIN
nicipal de Mara
4
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
49 vaunLiadandad
dO-LLOZIVO0O o! va
RE a ouauefaueja ap jedoiuh ougjadas
y selfem 1a veio |
<== OLIVdINI OQ 1VHID TVIOL
OE IVNINV TVIOL | ++ ZOZ IVAN
Do'oBr'809'T su oo'osysosT $u o0'o9T9ES su oo'obo'vET su
PZOZ ap Sasau ZT E ajuasajas jenue [2JOLuus
EZOZ 2P SaSaW Z E aJUSUaja! jenue [230 , +
Zz0% 9p sasaw po e ajuauaja jenue jjoj,
oBrsosT | fooosmeosr ” Toooores pos
mel
ia la 0:
TIVSNSN IVO [iam
OINDIVD JO VISQINIIA - OUIIDNVNIS OLVAIAI
“serpuapinoJd seno
epa “,220% 2p oujnf ap st 2p bPT'BT au jediiun [97 ep sT e ZT sue so eBonay, anb 197 9p ojafoud - O1NITVI JQ VINQINIIA - OUIZINVNIS OLIVdINI
3J1OHLNOD 3 OLNIINVIINVIA 30 IVdIDINNIA VINVIIHDAS
VEVEVIA 3Q TVAIDINNIA VENLIISIA
ylvd OG Oavisa

open original →