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materia nº 21/2022

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-16
Ementa“Dispõe sobre a criação do NACI (Núcleo de Atendimento ao Cidadão) no município de Marabá e dá outras providências.”
native_id23314

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
ANTEPROJETO DE LEI: 04/2022 
“Dispõe sobre a criação do NACI
(Núcleo de Atendimento ao Cidadão) no 
município de Marabá e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; 
faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Núcleo de 
Atendimento ao Cidadão (NACI), no Municipal de Marabá. 
 Art. 2º. O NACI tem por finalidade aumentar a eficácia operacional do atendimento 
ao cidadão, bem como desafogar os órgãos e secretarias do Município, facilitando o 
cumprimento do direito à cidadania de todos os habitantes, ademais o direito de 
identificação civil, através de documento oficial que será emitido pelo referido núcleo. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a instituir e fazer junções de outros 
órgãos e secretarias, junto ao NACI, para que finalmente possa prestar um serviço de 
atendimento unificado ao cidadão. 
Art. 4 º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
AERTON LIMA 
DA 
CRUZ:0838279
1719
Assinado de forma 
digital por AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:08382791719 
Dados: 2022.08.16 
09:37:35 -03'00'
 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
 JUSTIFICATIVA 
O Município de Marabá, de acordo com a última pesquisa do IBGE (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2021, possui um número de 287.664 habitantes. 
Devido à quantidade de habitantes, o único órgão de atendimento ao cidadão que 
existe em Marabá, fica sobrecarregado e os serviços são morosos, chegando até mesmo 
ficar agendados para 2 (dois) anos após o seu pedido. 
Vários bairros ficam sem atendimentos, pois o posto de atendimento ao cidadão, 
tem seu horário de funcionamento das 10:00 ás 16:00 horas, com senhas limitadas, o que 
impede pessoas dos bairros distantes de conseguirem uma, ou até mesmo de se 
locomoverem até a Estação Cidadania, que fica localizada dentro do Pártage Shopping 
Marabá. 
Sabemos que todo cidadão tem seu direito à cidadania garantida pela CRFB/88, 
bem como o direito de acesso aos seus documentos pessoais e oficiais de identificação 
civil. Portanto há uma grande necessidade de criação deste núcleo de atendimento ao 
cidadão, NACI. 
Salientamos que anteriormente em Marabá, existia o SACI (serviço de atendimento 
ao cidadão) que hoje se encontra desativado. Com o aumento da população e a 
necessidade de serviços a serem prestados, este faz uma falta enorme para o Município. 
O NACI será um núcleo de extrema importância para a população, principalmente 
para aqueles que são vulneráveis. Ademais o núcleo poderá disponibilizar diversos 
serviços de atendimentos, tais como; emissão de RG, atendimentos jurídicos, emissão de 
carteira de trabalho, serviços de assistência social, serviços eleitorais, serviços da junta 
Militar, agendamentos e outros. 
AERTON LIMA DA CRUZ 
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
2° Vice Presidente (CMM) 

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