| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do NACI (Núcleo de Atendimento ao Cidadão) no município de Marabá e dá outras providências.” |
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 ANTEPROJETO DE LEI: 04/2022 “Dispõe sobre a criação do NACI (Núcleo de Atendimento ao Cidadão) no município de Marabá e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NACI), no Municipal de Marabá. Art. 2º. O NACI tem por finalidade aumentar a eficácia operacional do atendimento ao cidadão, bem como desafogar os órgãos e secretarias do Município, facilitando o cumprimento do direito à cidadania de todos os habitantes, ademais o direito de identificação civil, através de documento oficial que será emitido pelo referido núcleo. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a instituir e fazer junções de outros órgãos e secretarias, junto ao NACI, para que finalmente possa prestar um serviço de atendimento unificado ao cidadão. Art. 4 º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. AERTON LIMA DA CRUZ:0838279 1719 Assinado de forma digital por AERTON LIMA DA CRUZ:08382791719 Dados: 2022.08.16 09:37:35 -03'00' Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 JUSTIFICATIVA O Município de Marabá, de acordo com a última pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2021, possui um número de 287.664 habitantes. Devido à quantidade de habitantes, o único órgão de atendimento ao cidadão que existe em Marabá, fica sobrecarregado e os serviços são morosos, chegando até mesmo ficar agendados para 2 (dois) anos após o seu pedido. Vários bairros ficam sem atendimentos, pois o posto de atendimento ao cidadão, tem seu horário de funcionamento das 10:00 ás 16:00 horas, com senhas limitadas, o que impede pessoas dos bairros distantes de conseguirem uma, ou até mesmo de se locomoverem até a Estação Cidadania, que fica localizada dentro do Pártage Shopping Marabá. Sabemos que todo cidadão tem seu direito à cidadania garantida pela CRFB/88, bem como o direito de acesso aos seus documentos pessoais e oficiais de identificação civil. Portanto há uma grande necessidade de criação deste núcleo de atendimento ao cidadão, NACI. Salientamos que anteriormente em Marabá, existia o SACI (serviço de atendimento ao cidadão) que hoje se encontra desativado. Com o aumento da população e a necessidade de serviços a serem prestados, este faz uma falta enorme para o Município. O NACI será um núcleo de extrema importância para a população, principalmente para aqueles que são vulneráveis. Ademais o núcleo poderá disponibilizar diversos serviços de atendimentos, tais como; emissão de RG, atendimentos jurídicos, emissão de carteira de trabalho, serviços de assistência social, serviços eleitorais, serviços da junta Militar, agendamentos e outros. AERTON LIMA DA CRUZ GABINETE 14 - CMM Câmara Municipal de Marabá 2° Vice Presidente (CMM)