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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº62 / 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES,
PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS
DA VICINAL SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à
comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES, PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS DA
VICINAL SÃO SEBASTIÃO (ASPPEMVIS). Entidade privada sem fins lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 20.497.137/0001-08,
com sede na AC L MARGEM DIREITA DO RIO TOCANTINS VICINAL SÃO
SEBASTIÃO – CEP nº 68.500-005, zona rural na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-los, submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o
aludido projeto de lei, o qual visa declarar de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
DE PEQUENOS PRODUTORES, PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS
DA VICINAL SÃO SEBASTIÃO (ASPPEMVIS), em razão dos relevantes serviços
prestados a cidade de Marabá. Atualmente, as comunidades pesqueiras do país vêm
enfrentando rápidas mudanças no seu modo de vida e de subsistência, devido às pressões
decorrentes da degradação ambiental, e da expansão urbana, provocando o declínio das
atividades tradicionais. A gestão participativa é sugerida como uma abordagem alternativa
para enfrentar a atual crise na pesca artesanal, apontando para um desenvolvimento
sustentável das comunidades ribeirinhas. Os membros da Associação dos Pequenos
Produtores Pescadores e Moradores Ribeirinhos da Vicinal São Sebastião vem juntos
realizando ações para colaborar com a atividade econômica dos ribeirinhos que é a pesca
artesanal.
Refere-se a uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem
realizando inúmeras ações na comunidade local e adjacentes. A mesma atende as
demandas pertinentes dos ribeirinhos da localidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2022.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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