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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES, PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS DA VICINAL SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-11-09 Aguardando Sanção Governamental — —
2022-11-09 Proposição aprovada — —
2022-08-29 Aguardando Parecer Jurídico — DRA. CLARISSA CERQUEIRA
2022-08-17 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-17 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº62 / 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES, 
PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS 
DA VICINAL SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à 
comunidade, e para gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a ASSOCIAÇÃO DE 
PEQUENOS PRODUTORES, PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS DA 
VICINAL SÃO SEBASTIÃO (ASPPEMVIS). Entidade privada sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 20.497.137/0001-08, 
com sede na AC L MARGEM DIREITA DO RIO TOCANTINS VICINAL SÃO 
SEBASTIÃO – CEP nº 68.500-005, zona rural na cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A par de cumprimentá-los, submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o 
aludido projeto de lei, o qual visa declarar de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO 
DE PEQUENOS PRODUTORES, PESCADORES E MORADORES RIBEIRINHOS 
DA VICINAL SÃO SEBASTIÃO (ASPPEMVIS), em razão dos relevantes serviços 
prestados a cidade de Marabá. Atualmente, as comunidades pesqueiras do país vêm 
enfrentando rápidas mudanças no seu modo de vida e de subsistência, devido às pressões 
decorrentes da degradação ambiental, e da expansão urbana, provocando o declínio das 
atividades tradicionais. A gestão participativa é sugerida como uma abordagem alternativa 
para enfrentar a atual crise na pesca artesanal, apontando para um desenvolvimento 
sustentável das comunidades ribeirinhas. Os membros da Associação dos Pequenos 
Produtores Pescadores e Moradores Ribeirinhos da Vicinal São Sebastião vem juntos 
realizando ações para colaborar com a atividade econômica dos ribeirinhos que é a pesca 
artesanal.
Refere-se a uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
realizando inúmeras ações na comunidade local e adjacentes. A mesma atende as 
demandas pertinentes dos ribeirinhos da localidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2022.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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